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PANP 200 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 200, DE 23.12.1998 - DOU 24.12.1998

Estabelece para agentes econômicos que possuem concessão, autorização e registro para exercer atividades na indústria do petróleo e no abastecimento nacional de combustíveis a obrigatoriedade de adequar os seus sistemas informatizados e equipamentos eletrônicos, visando a correta operação em datas posteriores a 1999, de modo a garantir o adequado funcionamento das instalações e do abastecimento de petróleo, seus derivados, gás natural e álcool combustível.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando os eventuais problemas que poderão surgir em sistemas informatizados e equipamentos eletrônicos em datas posteriores a 1999, e tendo em vista o que dispõe a Resolução de Diretoria RD nº 362, de 22 de dezembro de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Os agentes econômicos que possuem concessão, autorização e registro para exercerem atividades na indústria do petróleo e no abastecimento nacional de combustíveis deverão, em tempo hábil, adequar os seus sistemas informatizados e equipamentos eletrônicos, visando a correta operação em datas posteriores a 1999, de modo a garantir o adequado funcionamento das instalações e do abastecimento de petróleo, seus derivados, gás natural e álcool combustível.

Parágrafo único. Os agentes econômicos mencionados neste artigo responderão, nos termos da legislação vigente, por danos causados aos consumidores decorrente do descumprimento da disposição estabelecida nesta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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