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PANP 110 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 110, DE 27.7.1998 - DOU 28.7.1998

Extingue os ressarcimentos à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras previstos na Resolução nº 16, de 27 de novembro de 1984, do extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Portaria Interministerial nº 03, de 27 de julho de 1998, e com base na Resolução da Diretoria nº 174, de 27 de julho de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam extintos os seguintes ressarcimentos à Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, previstos na Resolução nº 16, de 27 de novembro de 1984, do extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP:

I) diferença de custo CIF de petróleo bruto importado em relação ao custo CIF, médio, adotado na estruturação do grupo I do preço de realização da refinaria;

II) diferenças cambiais relativas ao petróleo importado;

III) diferença de custo CIF de derivados de petróleo importado em relação ao preço de realização vigente no país.

Art. 2º. Esta Portaria entre em vigor a zero hora do dia 29 de julho de 1998.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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