ANP

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 90, DE 29.6.1998 - DOU 30.6.1998

Estabelece para as companhias distribuidoras a data de 20 de cada mês, para envio dos pedidos de álcool etílico, anidro e hidratado, combustível a serem adquiridos no mês subsequente:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem a Medida Provisória nº 1.670, de 24 de junho de 1998, e o Decreto nº 2.635, de 25 de junho de 1998, e com base na Resolução da Diretoria nº 148, de 26 de junho de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. As companhias distribuidoras deverão apresentar à ANP, até o dia 20 de cada mês, os pedidos de álcool etílico, anidro e hidratado, combustível a serem adquiridos no mês subsequente:

§ 1º. Os pedidos deverão estar discriminados por tipo de álcool e por base de distribuição.

§ 2º. Os pedidos deverão apresentar os volumes a serem adquiridos nos três meses subsequentes.

§ 3º. As distribuidoras deverão informar os volumes, a razão social e o CGC das unidades produtoras com as quais pretendem realizar a livre aquisição de álcool etílico combustível.

Art. 2º. A ANP enviará ao Comitê de Comercialização de Álcool Etílico Combustível, até 02 dias úteis antes da realização da reunião de alocação de volumes, os pedidos apresentados pelas companhias distribuidoras.

Art. 3º. A totalidade dos pedidos de álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool etílico hidratado combustível - AEHC serão alocados às unidades produtoras, pelo Comitê, observadas as informações das companhias distribuidoras.

Parágrafo único. Não havendo indicação, os pedidos serão alocados, pelo Comitê, às unidades produtoras, de acordo com as capacidades de produção e fornecimento das mesmas.

Art. 4º. Revogado.

Art. 5º. A companhia distribuidora poderá submeter à aprovação da ANP, até o dia 10 de cada mês, proposição de adicional ao pedido de volume de álcool etílico combustível, para o mês em curso.

§ 1º. Revogado.

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado.

Art. 6º. Quando no transcurso do mês registrar-se a ocorrência de saldo não retirado inferior à capacidade total de um auto-tanque, fica a unidade produtora autorizada a complementar esse volume em até 15 metros cúbicos

Art. 7º. A distribuidora de combustíveis somente poderá comercializar volumes de álcool para fins combustíveis de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 8º. A não apresentação do Demonstrativo de Controle de Produtos - DCP, pela companhia distribuidora implicará na penalidade prevista na legislação aplicável.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se inadimplente a distribuidora que tenha comercializado álcool ou derivados de petróleo e até o dia 20 do segundo mês subsequente à comercialização não tenha apresentado DCP.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.