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PANP 29 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 29, DE 17.3.1998 - DOU 19.3.1998

Suspende por 90 dias a concessão do registro para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos, inclusive relativamente aos processos em curso.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.- A Portaria ANP nº 29, de 9.2.1999- DOU 10.2.1999 - Efeitos a partir de 19.3.1998, estabelece a regulamentação da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.- A Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999- DOU 31.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999, estabelece os requisitos a ser cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 069, de 17/03/98,

CONSIDERANDO que vêm sendo constatadas certas práticas de concorrência desleal no mercado de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos; e

CONSIDERANDO, ainda, a conseqüente necessidade de proceder a uma reavaliação do processo de concessão do registro dessa atividade, RESOLVE:

- A Portaria ANP nº 88, de 12.6.1998- DOU 15.6.1998, prorrogou por 90 dias, a partir de 15.6.1998, o prazo de que trata este artigo.- A Portaria ANP nº 137, de 11.9.1998- DOU 14.9.1998, prorrogou por 90 dias, a partir de 15.9.1998 , o prazo de que trata este artigo.- A Portaria ANP nº 185, de 15.12.1998- DOU 16.12.1998 - Efeitos a partir de 16.12.1998, prorrogou até 31.12.1998 o prazo de que trata este artigo.- A Portaria ANP nº 202, de 28.12.1998- DOU 29.12.1998 - Efeitos a partir de 29.12.1998, prorrogou até 10.02.1999 o prazo de que trata este artigo.- A Portaria ANP nº 147, de 2.9.1999- DOU 6.9.1999 - Efeitos a partir de 6.9.1999, suspendeu, até 31 de dezembro de 1999, as concessões de novas autorizações para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos.

Art. 1º. Fica suspensa, por um prazo de 90 (noventa dias), contados da data da publicação desta Portaria, toda e qualquer concessão do registro para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos, inclusive relativamente aos processos em curso.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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