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PANP 161 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 161, DE 5.11.1998 - DOU 6.11.1998 - REPUBLICADA DOU 10.11.1998

Revogada pela Resolução ANP nº 42, de 18.8.2011 – DOU 19.8.2011 – Efeitos a partir de 19.8.2011.

Estabelece que as companhias distribuidoras de GLP somente poderão construir base de armazenagem ou envasilhamento de GLP, após a aprovação do projeto e autorização de construção expedida pela ANP.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução de Diretoria nº 288, de 04 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. As companhias distribuidoras de GLP somente poderão construir base de armazenagem ou envasilhamento de GLP, após a aprovação do projeto e autorização de construção expedida pela ANP.

Art. 2º. Concluída a construção, o início da operação e a comercialização de combustíveis através dessas instalações, dependerá de vistoria e autorização da ANP bem como da apresentação do Alvará de Funcionamento emitido pelo Órgão competente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial o § 2º do art. 9º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infraestrutura.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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