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PANP 162 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 162, DE 5.11.1998 - DOU 6.11.1998

Estabelece os preços de referência do gás natural produzido nos campos objeto de concessão pela ANP, a ser adotados, a partir de 6 de agosto de 1998, para fins de cálculo das participações governamentais.

Revogada pela Portaria ANP nº 60, de 31.3.1999- DOU 1º.4.1999 - Efeitos a partir de 1º.4.1999.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria RD nº 273, de 04 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam estabelecidos, através desta Portaria, os preços de referência do gás natural produzido nos campos objeto de concessão pela ANP, a serem adotados, a partir de 6 de agosto de 1998, para fins de cálculo das participações de que trata a Seção VI da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas hipóteses previstas no § 4º do art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.

§ 1º. O preço de referência do gás natural será zero nos casos de campos produtores onde, além de não ocorrer a transferência do gás natural produzido para uso em benefício do concessionário ou de terceiros, na execução de operações não relacionadas à área de concessão, prevalecer uma das seguintes condições:

(Nota)

a) a qualidade ou a quantidade do gás natural produzido no campo for tal que não permita a sua comercialização;

(Nota)

b) a comercialização do gás natural produzido no campo depender da criação de mercado consumidor; ou

(Nota)

c) a comercialização do gás natural produzido no campo depender da instalação de infra-estrutura de transporte para escoar parte ou o total da produção.

(Nota)

§ 2º. O preço de referência do gás natural será R$ 88,5840/103m3 (oitenta e oito reais e cinco mil oitocentos e quarenta décimos de milésimos de real por mil metros cúbicos) quando prevalecer uma das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior e ocorrer a transferência ainda que de parte do gás natural produzido para uso em benefício do concessionário ou de terceiros, na execução de operações não relacionadas à área de concessão.

(Nota)

§ 3º. O preço de referência do gás natural estabelecido no parágrafo anterior toma como base o preço máximo à vista de venda de gás natural, para fins combustíveis, da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás às empresas concessionárias de gás canalizado, fixado na Portaria Interministerial MF nº 321, de 30 de novembro de 1998."

(Nota)

§ 4º. Nos casos referidos no § 1º, aplicar-se-á o preço de referência estabelecido no § 2º às quantidades de gás natural perdidas sob a responsabilidade do concessionário e às quantidades de gás natural queimadas em flares, quando esta queima exceder quantidades razoáveis e compatíveis com as práticas usuais da indústria do petróleo e não for previamente aprovada pela ANP, ou posteriormente justificada junto a ela pelo concessionário, por escrito e até quarenta e oito horas após a sua ocorrência.

§ 5º. Nos demais casos não previstos pelos §§ 1º e 2º, o preço de referência do gás natural será R$ 140,4108/103m3 (cento e quarenta reais e quatro mil cento e oito décimos de milésimos de real por mil metros cúbicos).

Art. 2º. Caberá ao concessionário comprovar, junto à ANP, a existência de uma das condições de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Parágrafo único. Se o concessionário deixar de efetuar a comprovação cabível ou quando a ANP rejeitá-la, após seu julgamento, será aplicado ao gás natural o preço de referência estabelecido no § 5º do artigo anterior.

Art. 3º. Os preços de referência do gás natural estabelecidos nesta Portaria são referidos às condições de pressão absoluta de 0,101325MPa (cento e um mil trezentos e vinte e cinco milionésimos de megapascal) e temperatura de 20ºC (vinte graus centígrados), e ao poder calorífico superior de 39,3559MJ/m3 (trinta e nove megajoules e três mil quinhentos e cinquenta e nove décimos de milésimos de megajoule por metro cúbico).

Parágrafo único. Quando o poder calorífico superior do gás natural produzido no campo diferir do valor de referência definido neste artigo, o seu preço de referência será ajustado pela multiplicação do quociente formado entre o seu poder calorífico superior e o valor de referência.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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