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PANP 163 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 163, DE 12.11.1998 - DOU 13.11.1998

Estabelece os valores dos subsídios devidos ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC, a ser pagos às companhias distribuidoras, conforme o Anexo I.

Revogada pela Portaria ANP nº 8, de 13.1.1999- DOU 15.1.1999 - Efeitos a partir de 15.1.1999.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução de Diretoria nº 295, de 11 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os valores dos subsídios devidos ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC, a serem pagos às companhias distribuidoras, conforme o Anexo I.

Parágrafo único - O subsídio de que trata o caput deste artigo somente será devido ao AEHC destinado a utilização como combustível automotivo.

Art. 2º. Nas movimentações interestaduais de AEHC iniciadas nos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Piauí, destinadas a base de distribuição localizada em outra Unidade da Federação, que não as acima citadas, será acrescido ao valor do subsídio devido a parcela constante da coluna “AJUSTE A”, do Anexo I, segundo o Estado de origem.

Art. 3º. Nas movimentações interestaduais de AEHC destinadas a base de distribuição localizada nos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Piauí, iniciadas em outras Unidades da Federação, que não as acima citadas, será deduzido do valor do subsídio devido a parcela constante da coluna “AJUSTE B”, do Anexo I, segundo o Estado de destino.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 148, de 08 de outubro de 1998.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral

ANEXO I

ESTADO PRODUTOR

SUBSÍDIO DEVIDO R$/l)

AJUSTE A (R$/l)

AJUSTE B (R$/l)

RJ

0,0000

0,1006

0,1617

ES

0,0000

0,1005

0,1616

MS

0,0000

0,1003

0,1614

MG

0,0000

0,0949

0,1551

SP, GO, DF, RS, PR e SC

0,0000

0,0706

0,1270

MT

0,1925

-

-

TO

0,1043

0,0564

0,1270

SE

0,0000

0,0706

0,1294

AL, PB, PI, BA e RN

0,0000

0,0706

0,1294

MA

0,1270

-

-

PA

0,2333

-

-

PE

0,0000

0,0706

0,1500

CE

0,1270

-

-

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