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PANP 164 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 164, DE 12.11.1998 - DOU 13.11.1998

Estabelece os valores dos subsídios devidos na aquisição de álcool etílico anidro combustível - AEAC junto às unidades produtoras e a Petróleo Brasileiro S/A.

Revogada pela Portaria ANP nº 83, de 16.5.2000- DOU 17.5.2000 - Efeitos a partir de 17.5.2000.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução de Diretoria nº 294, de 11 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os valores dos subsídios devidos na aquisição de álcool etílico anidro combustível - AEAC junto às unidades produtoras e a Petróleo Brasileiro S/A, conforme Anexo I.

Parágrafo único. Somente será objeto da compensação de que trata o caput deste artigo o volume de AEAC que se destine a adição à gasolina automotiva.

Art. 2º. As companhias distribuidoras ficam obrigadas a manter a documentação comprobatória da aquisição de AEAC e da venda de gasolina.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Portarias nº 19, de 21 de maio de 1997e nº 23, de 24 de junho de 1997, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral

ANEXO I

ESTADO PRODUTOR

SUBSÍDIO DEVIDO (R$/l)

RJ

0,0374

ES

0,0417

MS

0,0415

MG

0,0306

GO e PR

0,0037

MT

0,0707

PA

0,1177

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