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PANP 169 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 169, DE 26.11.1998 - DOU 27.11.1998

Faculta o uso por terceiros, mediante remuneração adequada ao titular das instalações de transporte, existentes ou a ser construídas, destinadas ao transporte de gás natural.

Revogada pela Portaria ANP nº 62, de 17.4.2001- DOU 19.4.2001 - Efeitos a partir de 19.4.2001.

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria RD nº 324, de 24 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica regulamentado, pela presente Portaria, o disposto no art. 58 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, que faculta o uso por terceiros, mediante remuneração adequada ao titular das instalações de transporte, existentes ou a serem construídas, destinadas ao transporte de gás natural.

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Gás: é o gás natural processado ou não, gás natural liqüefeito regaseificado, gás natural sintético ou qualquer mistura de gases que inclua o metano de forma preponderante;

II - Instalações de Transporte: são os dutos de transporte de Gás, suas estações de compressão e instalações de armazenagem indispensáveis à operação do sistema;

III -Transportador: é a empresa titular das Instalações de Transporte que presta o serviço de transporte de Gás;

IV - Carregador: é a empresa usuária do serviço de transporte contratado junto ao Transportador;

V - Ponto de Recepção: é o ponto onde o Gás é entregue pelo Carregador ao Transportador;

VI - Ponto de Entrega: é o ponto onde o Gás é entregue pelo Transportador ao Carregador;

VII - Capacidade Contratada: é o máximo volume diário de Gás que o Transportador deve movimentar entre Pontos de Recepção e Entrega para o Carregador;

VIII - Tarifa: é a remuneração paga pelo Carregador ao Transportador, referente ao serviço de transporte;

IX - Transporte Firme: é o serviço prestado pelo Transportador ao Carregador com movimentação de Gás de forma ininterrupta até o limite estabelecido pela Capacidade Contratada;

X - Transporte não Firme: é o serviço de transporte de Gás prestado a um Carregador, que pode ser reduzido ou interrompido pelo Transportador;

XI - Capacidade Contratada Mínima: é o volume diário de Gás, estabelecido contratualmente, referente ao qual o Carregador é obrigado a pagar a Tarifa, mesmo que movimente um menor volume diário de Gás;

XII - Capacidade Contratada Ociosa: é a diferença entre a Capacidade Contratada e o volume diário de Gás efetivamente transportado para o Carregador;

XIII - Capacidade: é o máximo volume diário de Gás que o Transportador pode movimentar em suas Instalações de Transporte, entre Pontos de Recepção e Entrega;

XIV - Consumo Próprio: é o volume diário de Gás, adquirido pelo Transportador, necessário na operação das Instalações de Transporte, além do volume de Gás para a formação do estoque inicial;

XV - Capacidade Disponível: é a diferença entre a Capacidade e a soma das Capacidades Contratadas com o Consumo Próprio;

XVI - Terceiro Interessado: é a empresa que solicita ao Transportador acesso à Capacidade Disponível ou à Capacidade Contratada Ociosa.

Art. 3º. O Transportador permitirá o acesso, não discriminatório, de Terceiros Interessados à Capacidade Disponível e à Capacidade Contratada Ociosa em suas Instalações de Transporte.

Art. 4º. O Transportador informará à ANP e divulgará sua Capacidade Disponível, de forma resumida, em 3 (três) jornais nacionais de grande circulação e de forma detalhada através de meio eletrônico (INTERNET) ou disponibilizada em sua sede.

§ 1º. A Capacidade Disponível, inclusive a decorrente de Capacidade Contratada descontínua, isto é, não constante, será ofertada por um prazo de 30 (trinta) dias no 2º (segundo) trimestre de cada ano.

§ 2º. A Capacidade Disponível decorrente de vencimentos de contratos de transporte e do aumento da Capacidade das Instalações de Transporte deve ser ofertada por um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, anteriores à data prevista para tal ocorrência.

§ 3º. A ANP publicará no Diário Oficial da União - DOU - toda oferta de Capacidade Disponível informada pelo Transportador.

Art. 5º. Vencidos os prazos estabelecidos no artigo anterior, o Transportador alocará a Capacidade Disponível aos Terceiros Interessados que apresentarem as melhores propostas, em prazo máximo de 15 (quinze) dias, firmando, imediatamente, os respectivos contratos de transporte.

Art. 6º. Fora dos prazos estabelecidos nos dois artigos anteriores, o Transportador atenderá os Terceiros Interessados em Capacidade Disponível, justificando a sua negativa, quando for o caso, aos mesmos e também à ANP em, no máximo, 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: O Transportador não poderá alegar a inexistência de Capacidade Disponível a um Terceiro Interessado se as Instalações de Transporte estiverem operando abaixo da Capacidade máxima definida no projeto aprovado pela ANP, consideradas todas as estações de compressão, expansões, ampliações e extensões, previstas no referido projeto, sendo o Transportador, neste caso, obrigado a antecipar os investimentos necessários a tal aumento de Capacidade.

Art. 7º. O Transportador atenderá, sob a forma de Transporte não Firme, Terceiros Interessados em Capacidade Contratada Ociosa, justificando a sua negativa, quando for o caso, a estes e também à ANP em, no máximo, 7 (sete) dias.

§ 1º. É vedado aos Carregadores a comercialização de suas respectivas Capacidades Contratadas Ociosas.

§ 2º. A capacidade pretendida pelo Terceiro Interessado será distribuída, entre todos os Carregadores, proporcionalmente às suas respectivas Capacidades Contratadas Ociosas nas Instalações de Transporte envolvidas.

§ 3º. Se Carregadores estiverem movimentando Gás abaixo de suas respectivas Capacidades Contratadas Mínimas, o Transportador alocará ao Terceiro Interessado, inicialmente, a soma das diferenças entre tais capacidades e os volumes diários efetivamente movimentados para estes Carregadores e de forma proporcional a tais diferenças, sendo que:

I - se a capacidade pretendida pelo Terceiro Interessado for menor ou igual à mencionada soma das diferenças, o percentual de 90% (noventa por cento) da receita, descontados os impostos, a ser pago por aquele ao Transportador, será repassado aos Carregadores, segundo um rateio com o mesmo critério de proporcionalidade;

II - se a capacidade pretendida pelo Terceiro Interessado for maior que a mencionada soma das diferenças, o mesmo critério de repasse estabelecido no inciso anterior será mantido, multiplicando-se apenas a receita a ser repassada pela divisão entre a referida soma e a capacidade pretendida.

Art. 8º. Caso o Transportador tencione transportar um produto que possa alterar a especificação do Gás de outros Carregadores, esse informará, aos referidos Carregadores, sua intenção, incluindo as especificações técnicas de tal produto, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o início do novo transporte.

§ 1º. Caso não haja manifestação dos Carregadores no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da informação do Transportador, este poderá firmar o novo Contrato.

§ 2º. A qualidade do Gás entregue pelo Carregador ao Transportador no Ponto de Recepção será de responsabilidade do Carregador, e no Ponto de Entrega, esta responsabilidade será do Transportador.

Art. 9º. Qualquer serviço de transporte de Gás será formalizado em contrato, que explicitará a tarifa de transporte, entre o Carregador e o Transportador, devendo este último enviá-lo à ANP até 15 (quinze) dias após sua assinatura, bem como, no mesmo prazo, quaisquer alterações contratuais.

§ 1º. Os serviços de transporte, anteriores à data de publicação da presente Portaria, que não estejam formalizados em contratos, serão instrumentalizados e os novos contratos remetidos pelo Transportador à ANP, até 60 (sessenta) dias contados da mesma data.

§ 2º. Os contratos assinados anteriormente à data de publicação da presente Portaria serão remetidos pelo Transportador à ANP, até 15 (quinze) dias contados da mesma data.

Art. 10. As tarifas negociadas entre os Transportadores e Carregadores, incluídas nos contratos de transporte, deverão:

I - refletir as modalidades de Transporte Firme, não Firme ou outras, com características especiais, bem como o prazo de sua duração;

II - considerar o volume a ser transportado;

III - considerar as distâncias existentes entre os Pontos de Recepção e Entrega;

IV - considerar a carga tributária e suas eventuais modificações;

V - não ser discriminatórias, não incorporar custos atribuíveis a outros Carregadores, nem incorporar subsídios;

VI - considerar os custos de operação e manutenção, bem como uma adequada remuneração do investimento.

Art. 11. Caso o Carregador detenha participação acionária, direta ou indireta, acima de 25% (vinte e cinco por cento) no capital votante do Transportador ou vice-versa, os Carregadores enviarão à ANP os seus contratos de venda de Gás a concessionárias de distribuição e a consumidores finais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura dos respectivos contratos de transporte.

§ 1º. Caso o contrato de transporte totalize capacidade superior à soma dos volumes diários constantes nos contratos de venda de Gás a concessionárias de distribuição e a consumidores finais, esta diferença será considerada Capacidade Disponível.

§ 2º. Caso um Carregador seja uma concessionária de distribuição ou um consumidor final, este enviará à ANP, no mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo, os contratos de compra de Gás, sendo que, se a soma dos volumes diários constantes nos referidos contratos for inferior à Capacidade Contratada, esta diferença será considerada Capacidade Disponível.

§ 3º. Os Carregadores já em atividade na data da publicação da presente Portaria terão prazo de 1 (um) ano, contado da mesma data, para adaptar-se ao estabelecido por este artigo.

Art. 12. O Transportador prestará o serviço de transporte, nos termos de sua Autorização de Operação concedida pela ANP, respeitando as seguintes obrigações específicas:

I - não comprar ou vender Gás, com exceção dos volumes necessários ao seu Consumo Próprio;

II - remeter à ANP, até 31 de julho de cada ano, os dados relativos aos volumes de Gás transportados no primeiro semestre do ano em curso e, até 31 de janeiro de cada ano, os mesmos dados referentes ao segundo semestre do ano anterior;

III - fornecer, a qualquer tempo, as informações requeridas pela ANP, no prazo que esta determinar.

Art. 13. Os Pontos de Recepção e Entrega serão acordados entre as partes envolvidas na produção, transporte, distribuição e utilização do gás.

Art. 14. A ANP deliberará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sobre quaisquer controvérsias surgidas em relação ao disposto na presente Portaria, e trazidas à consideração da Agência pelos Transportadores, Carregadores ou Terceiros Interessados, garantido o direito de defesa das partes, as quais serão convocadas a sessões deliberativas quando a ANP julgar conveniente.

Art. 15. As infrações ao disposto nesta Portaria serão puníveis de acordo com as sanções administrativas previstas na legislação aplicável.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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