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PANP 170 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 170, DE 26.11.1998 - DOU 27.11.1998

Revogada pela Resolução ANP nº 52, de 2.12.2015 – DOU 3.12.2015 – Efeitos a partir de 3.12.2015.

Estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados , gás natural, inclusive liqüefeito (GNL), biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel.

(Nota)

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 56 e 59 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997e tendo em vista a Resolução de Diretoria RD nº 325, de 24 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. A construção, a ampliação e a operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados e gás natural, inclusive liqüefeito (GNL), biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel dependem de prévia e expressa autorização da ANP.

(Nota)

§ 1º. Consideram-se instalações de transporte ou de transferência:

I - Dutos;

II - Terminais terrestres, marítimos, fluviais ou lacustres;

III - Unidades de liqüefação de gás natural e de regaseificação de GNL;

§ 2º. As mencionadas instalações incluem os sistemas indispensáveis à operação das mesmas, tais como: estações de bombeamento ou compressão, tanques de armazenagem e sistemas de controle.

§ 3º. Somente poderão solicitar autorização à ANP empresas ou consórcio de empresas que atendam as disposições do art. 5º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997.

§ 4º. Os dutos de transferência internos a uma planta industrial não estão sujeitos à presente Portaria.

Art. 2º. A autorização mencionada no art. 1º será concedida pela ANP em 2 (duas)etapas:

I - Autorização de Construção (AC);

II - Autorização de Operação (AO).

Art. 3º. O pedido da Autorização de Construção (AC) será encaminhado à ANP, instruído com as seguintes informações:

I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou diretores;

II - Comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual;

III - Sumário do projeto da instalação, apresentando o serviço pretendido, as capacidades de movimentação e armazenagem discriminadas para cada etapa de implantação do projeto, além de dados técnicos básicos pertinentes a cada tipo de instalação;

IV - Planta ou esquema preliminar das instalações;

V - Cronograma físico-financeiro de implantação do empreendimento;

VI - Licença de Instalação (LI) expedida pelo órgão ambiental competente.

Art. 4º. A ANP analisará a documentação apresentada pela empresa solicitante no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua entrega.

Parágrafo único: A ANP poderá solicitar à interessada informações adicionais e, neste caso, o prazo mencionado no caput do presente artigo passa a ser contado da data de entrega destas informações.

Art. 5º. A ANP publicará no Diário Oficial da União - DOU - um sumário do projeto pretendido, para o oferecimento de comentários e sugestões, por um prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: Os dutos de transferência restritos a áreas industriais não estão sujeitos ao presente artigo.

Art. 6º. Caso a ANP classifique as instalações como de transporte para gás natural, a autorização só será concedida a pessoa jurídica cujo objeto social contemple, exclusivamente, a atividade de construção e operação de instalações de transporte.

Parágrafo único: Caso a empresa participe do capital social de outras empresas atuantes na indústria do gás natural, inclusive na atividade de distribuição, ou estas participem do capital social daquela, tal participação societária deverá ser comprovada com os documentos pertinentes.

Art. 7º. A ANP, a seu critério, poderá exigir que a empresa solicitante assine um Termo de Compromisso anteriormente à concessão da Autorização de Construção (AC).

Art. 8º. Ocorrendo atrasos no cronograma apresentado, estes deverão ser comunicados imediatamente à ANP, com as devidas justificativas.

Parágrafo único: A ANP analisará as justificativas apresentadas pela empresa solicitante em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrega das mesmas.

Art. 9º O pedido da Autorização de Operação (AO) será encaminhado à ANP, contendo a seguinte documentação:

I - Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente;

II - Atestado de Comissionamento da obra expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante, enfocando a segurança das instalações e certificando que as mesmas foram construídas segundo normas técnicas adequadas;

III - Sumário do Plano de Manutenção das instalações de transporte e do Sistema de Garantia da Qualidade para a fase de operação.

Art. 10. A ANP analisará a documentação apresentada e deliberará sobre a Autorização de Operação (AO), em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: A ANP poderá solicitar informações adicionais e, neste caso, o prazo mencionado no caput do presente artigo passará a ser contado da data de entrega de tais informações na Agência.

Art. 11. As autorizações concedidas nos termos desta portaria não eximem a empresa autorizada de suas responsabilidades técnicas e legais a qualquer época, bem como do cumprimento de outras obrigações legais correlatas de âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 12. A empresa autorizada manterá atualizados o Plano de Manutenção e o Sistema de Garantia da Qualidade, visando à operação segura de suas instalações, que poderão ser fiscalizados a qualquer tempo pela ANP ou, por solicitação desta, através de entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa autorizada, e contratada por esta última.

Art. 13. A empresa autorizada comunicará imediatamente à ANP a ocorrência de qualquer evento decorrente de suas atividades que possa acarretar riscos à saúde pública, à segurança de terceiros e ao meio ambiente, indicando as causas de sua origem, bem como as medidas tomadas para sanar ou reduzir o seu impacto.

Art. 14. No caso de interrupção, redução ou de qualquer outro evento que possa afetar temporariamente a continuidade ou a qualidade dos serviços, a empresa autorizada notificará imediatamente a ANP e os usuários atingidos, informando o problema e a estimativa do tempo necessário ao restabelecimento das condições normais.

Art. 15. As autorizações de que trata esta Portaria serão revogadas nos seguintes casos:

I - liqüidação ou falência homologada ou decretada;

II - requerimento da empresa autorizada;

III - descumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria e de outras disposições legais aplicáveis.

Art. 16. Empresas que estejam implantando instalações de transporte ou de transferência já autorizadas pela ANP, na data de publicação da presente Portaria, deverão adequar-se à mesma, anteriormente à solicitação da Autorização de Operação (AO).

Art. 17. A ANP deliberará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sobre quaisquer controvérsias suscitadas em relação ao disposto na presente Portaria, garantindo o direito de defesa das partes, as quais serão convocadas a sessões deliberativas quando a ANP julgar conveniente.

Art. 18. As infrações ao disposto nesta Portaria serão puníveis de acordo com as sanções administrativas previstas na legislação aplicável.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Resolução CNP nº 1/77 de 18 de janeiro de 1977, a Portaria CNP nº 235 de 14 de maio de 1980e a Portaria ANP nº 44 de 15 de abril de 1998.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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