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PANP 63 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 63, DE 8.4.1999 - DOU 9.4.1999

Fica condicionado à anuência prévia da ANP o fornecimento de solventes, passíveis de uso como combustíveis para o mercado nacional pelos produtores de solventes.

(Nota)

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais e consoante a Resolução da Diretoria nº 136, de 6 de abril de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica condicionado à anuência prévia da Agência Nacional do Petróleo o fornecimento de solventes, passíveis de uso como combustíveis para o mercado nacional pelos produtores de solventes.

(Nota)

§ 1º Compreende-se como produtor de solventes, pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de produção de solventes como produtor primário, ou como produtor secundário, nos termos da Portaria ANP nº 318, de 27 de dezembro de 2001.

(Nota)

Art. 2º. Os produtores de solventes fornecerão solventes somente para as distribuidoras do produto registradas na ANP e para os consumidores industriais de solventes devidamente cadastrados pela mesma.

§ 1º. Compreende-se como consumidor industrial de solventes a pessoa jurídica que adquire solventes de fornecedor como matéria-prima para uso em seu processo produtivo, cujo produto final seja industrializado.

§ 2º. Os produtores, as distribuidoras de solventes e os consumidores industriais de solventes responderão solidariamente no caso de utilização de solventes, para uso como combustíveis pelos consumidores finais.

(Nota)

Art. 3º. Para efeito do disposto no artigo anterior, as distribuidoras de solventes ficam obrigadas a até o dia 10 de cada mês, para cada pedido de aquisição de solvente relativo ao mês subseqüente, prestar as seguintes informações:

(Nota)

I - razão social e CNPJ do consumidor do solvente;

II - nome e tipo do solvente;

III - fornecedor do solvente;

IV- quantidade estimada de solvente a ser adquirido;

V - quantidade efetivamente adquirida no mês anterior;

VI - destinação detalhada do solvente.

Parágrafo único. A ANP poderá exigir comprovação de regularidade fiscal das vendas realizadas por cada agente do mercado, solicitar outras informações correlatas, ou ainda, a complementação daquelas já apresentadas, para melhor instrução e análise do pedido de autorização.

Art. 4º. Até o dia 20 de cada mês a ANP comunicará às centrais petroquímicas e refinarias de petróleo a quantidade autorizada para cada distribuidora de solvente e indústria grande consumidora, que será compatível com o histórico de vendas, com a comprovação de compromissos futuros bem como com as informações prestadas na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. A autorização de fornecimento concedida pela ANP não implicará em obrigatoriedade de entrega da quantidade total.

Art. 5º. A autorização para fornecimento às distribuidoras de solvente, de quantidades adicionais às originalmente informadas à ANP, estará vinculada à comprovação das vendas efetivamente realizadas, através dos documentos fiscais bem como da comprovação dos pedidos de aquisição.

(Nota)

Art. 6º. As distribuidoras de solvente informarão à ANP, até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido, as quantidades totais, incluindo importações, dos solventes que tenham em estoque no último dia de cada mês.

(Nota)

A Resolução ANP nº 6, de 13.2.2007 - DOU 14.2.2007 – Efeitos a partir de 14.2.2007, dispôs que este artigo continua vigente até que seja expressamente revogado pela ANP.Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 28 de fevereiro de 2007, conforme a Resolução ANP nº 13, de 28.6.2006 – DOU 29.6.2006.Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 30 de junho de 2006, conforme a Resolução ANP nº 38, de 22.12..2005 – DOU 23.12.2005. Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 31 de dezembro de 2005, conforme a Resolução ANP nº 18, de 7.7.2005 – DOU 8.7.2005.

§ 1º. As distribuidoras de solvente deverão informar à ANP, no prazo de 10 dias, os seus estoques do dia da publicação da presente Portaria, incluindo importação submetidas ou não à anuência prévia da ANP.

(Nota)

§ 2º. A ANP a seu exclusivo critério, por si ou através de agentes credenciados, poderá proceder a verificação dos estoques mencionados no caput.

Art. 7º. As distribuidoras de solvente ficam obrigadas a enviar à ANP as informações mencionadas nos artigos 2º e 5º, através de formulário próprio, mediante correio eletrônico, meio magnético, entrega no protocolo ou aviso de recebimento.

(Nota)

Art. 8º. As infrações decorrentes do não cumprimento desta Portaria estarão sujeitas às sanções previstas no Decreto nº 2953, de 28 de janeiro de 1999, ou na legislação que venha a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal.

Art. 9º. A reincidência no descumprimento das disposições da presente Portaria, implicarão em cancelamento do registro das distribuidoras.

(Nota)

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral

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