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PANP 134 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 134, DE 2.8.1999 - DOU 3.8.1999

Constitui Comissão para reavaliar e apresentar proposta de mecanismos de repasse de subsídios no contexto do Programa de Equalização de Custos da Cana-de-Açúcar para a Região Nordeste.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as decisões contidas na Ata de Reunião conjunta ANP e Ministério Público Federal, de 22 de julho de 1999 e a Resolução de Diretoria nº 359, de 29 de julho de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica constituída Comissão para reavaliar e apresentar proposta de mecanismos de repasse de subsídios no contexto do Programa de Equalização de Custos da Cana-de-Açúcar para a Região Nordeste.

Art. 2º. A Comissão mencionada no artigo anterior será composta por representantes indicados pelas seguintes instituições:

I - Agência Nacional do Petróleo;

II - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;

V - Banco do Brasil;

VI - Receita Federal;

VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Art. 3º. O Ministério Público Federal poderá acompanhar os trabalhos da Comissão.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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