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PANP 138 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 138, DE 11.8.1999 - DOU 12.8.1999 - REPUBLICADA DOU 30.9.1999

Estabelece os valores dos subsídios devidos ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC e ao álcool etílico anidro combustível - AEAC, definidos, exclusivamente, como apoio temporário à produção de álcool combustível, a ser pagos às unidades produtoras dos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, destinados a permitir a comercialização do produto no mercado composto pelos estados das regiões Sul e Sudeste, em bases competitivas.

Revogada pela Portaria ANP nº 301, de 18.12.2001- DOU 20.12.2001 - Efeitos a partir de 1º.2.2004.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução CIMA nº 10, de 1 de fevereiro de 1999, e na Resolução CIMA nº 14, de 27 de maio de 1999, e consoante à Resolução de Diretoria nº 377, de 10 de agosto de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam estabelecidos, conforme o Quadro I anexo à presente Portaria, os valores dos subsídios devidos ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC e ao álcool etílico anidro combustível - AEAC, definidos, exclusivamente, como apoio temporário à produção de álcool combustível, a serem pagos às unidades produtoras dos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, destinados a permitir a comercialização do produto no mercado composto pelos estados das regiões Sul e Sudeste, em bases competitivas.

§ 1º. O critério para determinação dos valores de que trata o caput deste artigo, constantes do Quadro A, em anexo, foi estabelecido pelo Poder Executivo, conforme artigo 6º da Resolução CIMA nº 10.

§ 2º. Os produtores de álcool etílico combustível localizados nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul farão juz ao apoio temporário, pelo prazo de cinco anos.

§ 3º. A cobertura do apoio temporário de que trata este artigo compreenderá o período de 01 de fevereiro de 1999 até 31 janeiro de 2004.

§ 4º. O pagamento de que trata o caput deste artigo será feito às unidades produtoras, individualmente ou àquelas por elas indicadas para representar grupos econômicos que integrem ou às cooperativas centralizadoras de vendas por elas constituídas, diretamente ou mediante convênios celebrado com os Estados onde se localizam as empresas.

Art. 2º. O pagamento do referido subsídio dar-se-á de acordo com as vendas efetivas de cada unidade produtora, limitado conforme critério definido abaixo, considerando-se os volumes mensais máximos de AEHC e AEAC, passíveis de serem subsidiados, estabelecidos em ato do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, apresentado na Coluna B do Quadro II, anexo.

I - Excepcionalmente para o primeiro ano, compreendido entre 01 de fevereiro de 1999 e 31 de janeiro de 2000, será observado o confronto entre os volumes das vendas declaradas pelas distribuidoras, através dos Demonstrativos de Controle de Produtos (DCP) e pelas Unidades Produtoras, através de planilhas próprias, com o objetivo de ser definido, pela ANP, o volume a ser considerado para efeito de pagamento de subsídio. Os volumes de vendas para os meses de fevereiro a junho de 1999 estarão limitados a 70% (setenta por cento) dos estoques constantes na Coluna A do Quadro II anexo, adicionado de duas vezes o limite mensal máximo constante da Coluna B do Quadro II anexo. Os volumes de venda do período subseqüente, compreendendo os meses de julho de 1999 até janeiro de 2000, serão limitados mensalmente aos limites mensais máximos constantes da Coluna B do Quadro II anexo.

(Nota)

II - Para o segundo ano, compreendido entre 01 de fevereiro de 2000 e 31 de janeiro de 2001, será observado o confronto entre os volumes das vendas declaradas pelas distribuidoras, através dos Demonstrativos de Controle de Produtos (DCP) e pelas Unidades Produtoras, através de planilhas próprias, com o objetivo de ser definido, pela ANP, o volume a ser considerado para efeito de pagamento de subsídio, limitados a 80% (oitenta por cento) dos volumes mensais máximos relativos ao fluxo de produção de cada unidade produtora, constantes da Coluna B do Quadro II, anexo.

(Nota)

III - Para o terceiro ano, compreendido entre 01 de fevereiro de 2001 e 31 de janeiro de 2002, será observado o confronto entre os volumes das vendas declaradas pelas distribuidoras, através dos Demonstrativos de Controle de Produtos (DCP) e pelas Unidades Produtoras, através de planilhas próprias, com o objetivo de ser definido, pela ANP, o volume a ser considerado para efeito de pagamento de subsídio, limitados a 60% (sessenta por cento) dos volumes mensais máximos relativos ao fluxo de produção de cada unidade produtora, constantes da Coluna B do Quadro II, anexo.

(Nota)

IV - Para o quarto ano, compreendido entre 01 de fevereiro de 2002 e 31 de janeiro de 2003, será observado o confronto entre os volumes das vendas declaradas pelas distribuidoras, através dos Demonstrativos de Controle de Produtos (DCP) e pelas Unidades Produtoras, através de planilhas próprias, com o objetivo de ser definido, pela ANP, o volume a ser considerado para efeito de pagamento de subsídio, limitados a 40% (quarenta por cento) dos volumes mensais máximos relativos ao fluxo de produção de cada unidade produtora, constantes da Coluna B do Quadro II, anexo.

(Nota)

V - Para o quinto e último ano, compreendido entre 01 de fevereiro de 2003 e 31 de janeiro de 2004, será observado o confronto entre os volumes das vendas declaradas pelas distribuidoras, através dos Demonstrativos de Controle de Produtos (DCP) e pelas Unidades Produtoras, através de planilhas próprias, com o objetivo de ser definido, pela ANP, o volume a ser considerado para efeito de pagamento de subsídio, limitados a 20% (vinte por cento) dos volumes mensais máximos relativos ao fluxo de produção de cada unidade produtora, constantes da Coluna II do Quadro B, anexo. (NR)”

(Nota)

Art. 3°. Os volumes de vendas mensais, informados pelas unidades produtoras, terão como limites os valores apurados conforme determinado no Artigo anterior.

§ 1º. As diferenças verificadas mensalmente entre os valores de venda informados pelas unidades produtoras e os limites mensais resultarão em saldos que serão acumulados, positiva ou negativamente, nos meses imediatamente subseqüentes, até o fim dos exercícios definidos nos incisos do artigo anterior.

§ 2º. A existência de eventuais saldos remanescentes em cada exercício não implicará no remanejamento do valor ou no aproveitamento destes saldos nos exercícios subsequentes.

Art. 4º. Os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria, poderão ser revisados a qualquer momento, pelo Poder Executivo.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral

ANEXO

QUADRO I

ESTADO PRODUTOR

SUBSÍDIO DEVIDO (R$/l)

MS

0,0262

MT

0,0393

QUADRO II

(m3/mês)

MATO GROSSO

COLUNA A

COLUNA B

UNIDADE PRODUTORA

ESTOQUE EM

31/01/1999

LIMITE MENSAL MÁXIMO

maio/99 até abril/2000

ALCOPAN

7.689

1.191

BARRACOOL

73.905

7.553

COOPERB

20.457

1.844

COPRODIA

64.401

6.342

DRUANZA

4.191

2.849

GAMELEIRA

1.290

1.849

ITAMARATI

60.360

14.938

LIBRA

19.572

3.437

JACIARA

7.173

1.389

PANTANAL

1.881

1.392

(m3/mês)

MATO GROSSO DO SUL

COLUNA A

COLUNA B

UNIDADE PRODUTORA

ESTOQUE EM

31/01/1999

LIMITE MENSAL MÁXIMO

maio/99 até abril/2000

ALCOOLVALE

292

SANTA FÉ

1.521

812

COOPERNAVI

26.007

2.810

DEBRASA

26.928

8.710

USINA MARACAJU

13.425

1.825

SANTA HELENA

38.004

4.275

PASSA TEMPO

14.688

2.118

SANTA OLINDA

5.580

2.773

SONORA

15.993

5.097

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