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PANP 28 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 28, DE 5.2.1999 - DOU 8.2.1999

 

Estabelece a regulamentação para o exercício das atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de refinarias e de unidades de processamento de gás natural e o Regulamento Técnico ANP nº 001/99.

 

Revogada pelas Resoluções ANP nºs 16 e 17, de 10.6.2010 – DOU 11.6.2010 – Efeitos a partir de 11.6.2010 na parte que disciplina o refino de petróleo e na parte que disciplina o processamento de gás natural, respectivamente.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais, consoante o disposto nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, e tendo em vista a Resolução da Diretoria RD nº 48, de 2 de fevereiro de 1999, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º. Fica condicionado à prévia e expressa autorização da ANP o exercício das atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de refinarias e de unidades de processamento de gás natural.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, considera-se como ampliação de capacidade qualquer modificação de instalação industrial que:

I - aumente a capacidade de processamento de petróleo e de gás natural;

II - altere o perfil de produção ou a qualidade final dos produtos;

III - represente impacto ambiental ou altere as condições de higiene e segurança da instalação industrial.

Art. 2°. A autorização mencionada no art.1° será concedida pela ANP para a construção, ampliação de capacidade e operação, nas condições estabelecidas em Termo de Compromisso a ser assinado pelas empresas ou consórcio de empresas.

A Portaria ANP nº 87, de 19.6.2002 - DOU 20.6.2002 - Efeitos a partir de 20.6.2002, delegou a competência ao diretor Júlio Colombi Netto para assinar o Termo de Compromisso referido neste artigo.

§ 1°. O Termo de Compromisso estabelecerá as datas de apresentação de documentos e relatórios pertinentes previstos no Regulamento Técnico anexo a esta Portaria, ajustadas às fases previstas na regulamentação do licenciamento ambiental (Licenças Prévia, de Instalação e de Operação).

Art. 3º. As empresas ou consórcios de empresas que atendam às disposições do art. º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estarão habilitadas a solicitar a autorização mencionada no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º. O pedido de autorização de que trata o art. 1º desta Portaria será elaborado e instruído de acordo com o Regulamento Técnico ANP nº 1/99, anexo a esta Portaria, que estabelece o procedimento padrão para a formalização do pedido de autorização e apresentação de dados e informações pelas empresas ou consórcios de empresas, interessados na construção, ampliação de capacidade e operação de refinarias e de unidades de processamento de gás natural.

Art. 5º. O pedido de autorização será analisado, pela ANP, no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data do seu protocolo na ANP.

§ 1º. A ANP não concederá nova autorização a empresas ou a consórcios de empresas que, anteriormente, tenham deixado de realizar a construção, ampliação de capacidade e operação de refinarias e de unidades de processamento de gás natural de maneira injustificada ou tenham apresentado justificativa julgada improcedente pela ANP.

§ 2º. A ANP poderá solicitar às empresas ou aos consórcios de empresas interessados, dados e informações complementares àqueles já apresentados, caso em que, o prazo indicado no caput do presente artigo passará a ser contado da data de entrega desses dados e informações.

§ 3º. A ANP publicará no Diário Oficial da União o sumário do projeto descrito no pedido de autorização para o oferecimento de comentários e sugestões, no prazo de 30 (trinta) dias, preservando o sigilo das informações classificadas como confidenciais no Regulamento Técnico.

§ 4º. A outorga de autorização para a execução das atividades de que trata a presente Portaria não tem caráter de concessão e exclusividade de exercício da atividade, seja relativamente ao tempo ou seja em relação à localização do projeto.

Art. 6º. A ANP comunicará às empresas ou ao consórcio de empresas interessados, sobre o deferimento, indeferimento ou exigência de retificação do pedido de autorização, no prazo mencionado no caput do art. 5º desta Portaria.

Art. 7º. As operações de construção e ampliação da capacidade de refinaria e de unidade de processamento de gás natural serão, obrigatoriamente, realizadas de acordo com o cronograma físico estabelecido no respectivo pedido de autorização.

§ 1º. Ocorrendo atraso no cronograma físico estabelecido, esse será comunicado imediatamente à ANP, com as devidas justificativas.

§ 2º. A ANP se pronunciará sobre a procedência das justificativas apresentadas pelas empresas ou consórcios de empresas autorizados, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu protocolo.

Art. 8º. A obtenção das licenças e autorizações exigidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, necessárias à execução das atividades de que trata a presente Portaria, será de responsabilidade da empresa ou do consórcio de empresas.

Art. 9º. As empresas ou consórcios de empresas, autorizados pela ANP, serão integralmente responsáveis por quaisquer danos materiais ou pessoais causados a terceiros ou que venham acarretar riscos à saúde pública e ao meio ambiente, devendo comunicá-los, imediatamente à ANP e aos órgãos pertinentes, obrigando-se a adotar as providências necessárias para sanar ou reduzir o seu impacto.

Art. 10. A redução temporária ou permanente da capacidade de processamento de refinaria ou de unidade de processamento de gás natural que venha a ser programada deverá ser previamente autorizada pela ANP.

§ 1º. O pedido de autorização para redução da capacidade de processamento de refinaria ou de unidade de processamento de gás natural será instruído com as respectivas justificativas.

§ 2º. A ANP se manifestará sobre o pedido mencionado no parágrafo anterior, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu protocolo.

Art. 11. Na hipótese de haver redução não intencional da capacidade de processamento de refinaria ou de unidade de processamento, essa será comunicada à ANP, com a respectiva justificativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência.

Art. 12. Os Terminais Marítimos e Dutos de Transferência ou Transporte, que transponham os limites das refinarias, deverão ter sua construção e operação autorizadas nos termos da Portaria ANP nº , de 26 de novembro de 1998, ou na legislação que venha a substituí-la.

Art. 13. As empresas ou consórcios de empresas cuja titularidade tenha sido ratificada pela Autorização nº , de 2 de fevereiro de 1998, publicada no DOU em 6 de fevereiro de 1998, ficam obrigados a entregar à ANP os dados e informações relacionados no Regulamento Técnico anexo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A empresas mencionadas no caput entregarão, à ANP, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, os dados e informações relacionados no Regulamento Técnico, referentes às ampliações de refinarias e unidades de processamento de gás natural, realizadas no período compreendido entre o dia 6 de fevereiro de 1998 e a data da publicação da presente Portaria.

Art. 14. Qualquer transferência ou alteração da titularidade e dos direitos de que trata esta Portaria será previamente submetida à aprovação da ANP, consoante o disposto no art. da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, observando-se as normas e critérios ora fixados, bem como o disposto no art. 5º e demais dispositivos da mencionada Lei.

Art. 15. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, as autorizações de que trata esta Portaria serão imediatamente canceladas nos seguintes casos:

I - liquidação ou falência decretada;

II - extinção, judicial ou extrajudicial, da empresa ou do consórcio de empresas;

III - requerimento da empresa ou do consórcio de empresas autorizado;

IV - descumprimento de dispositivo desta Portaria ou de disposições legais aplicáveis.

Art. 16. As dúvidas e controvérsias suscitadas na aplicação da presente Portaria serão dirimidas pela ANP, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do seu protocolo.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as Resoluções nº 3, de 14 de maio de 1959 e nº 10 de 5 de outubro de 1971, do extinto Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 18. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DAVID ZYLBERSZTAJN

Diretor-Geral

 

ANEXO

 

REGULAMENTO TÉCNICO Nº 1/99

A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 28, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1999

 

O Regulamento Técnico está descrito no Procedimento Padrão N.º PP-24, da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural, apresentado a seguir, na formatação do Sistema da Qualidade interno.

 

PANP_00028_1999_0001.jpg

Procedimento Padrão

SISTEMA DE REGULAÇÃO DO REFINO

E PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL

No. PP-24

Título: Requisitos técnicos, econômicos e jurídicos para a construção, ampliação de capacidade e operação de refinarias e de unidades de processamento de gás natural.

Origem: SRP

Emissão / /

Ver. / /

Aprovação

 

 

 

 

 

 

Palavras-chaves: regulação, autorização, refino, gás, compromisso, qualificação,portaria

Referências: 1.Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 - Lei do Petróleo

2. Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos)

Indicador de Revisão: Versão 0 - 02/02/99

 

1. OBJETIVO:

 

Este Procedimento Padrão estabelece normas e orientações para a formalização do pedido e obtenção da autorização, pelas empresas ou consórcio de empresas interessados na construção, ampliação de capacidade e operação de refinarias de petróleo e de unidades de processamento de gás natural.

 

2. APLICAÇÃO:

 

Este Procedimento Padrão é de cumprimento obrigatório para a formalização de pedido e obtenção de autorização da ANP, pelas empresas ou consórcio de empresas interessados na construção, ampliação de capacidade e operação de refinarias de petróleo e de unidades de processamento de gás natural.

 

3. NORMAS APLICÁVEIS:

 

As unidades de medida eventualmente utilizadas no pedido deverão obedecer a normas aprovadas pela ABNT.

 

4. DEFINIÇÕES:

 

Para efeito do disposto no presente Regulamento, complementarmente às Definições Técnicas contidas no art. 6º da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, são definidos:

Capacidade nominal. É a máxima capacidade em m3/dia e t/dia, definidas pelo projeto, de carga processável por uma unidade de uma refinaria de petróleo ou planta de processamento de gás natural.

Carga. Petróleo ou produto intermediário, que é processado/tratado em uma unidade de uma refinaria de petróleo ou planta de processamento de gás natural.

Fator Operacional Anual (FOA) = d x 100 / n (onde, d = Nº de dias de operação no ano e n = N.º de dias no ano corrente);

Fator Operacional Efetivo (FOE) = d x 100 / e (onde, e = Nº de dias no ano efetivamente disponíveis para operar);

Fator de Utilização Efetivo (FUE) = c x 100 / C (onde, c = carga efetiva média diária no ano corrente e C = capacidade nominal).

Projeto Básico. É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir os equipamentos e serviços necessários à execução da obra.

Projeto de Processo. É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definição do fluxograma das unidades que compõem a planta industrial.

 

5. CONSÓRCIO DE EMPRESAS:

 

Os consórcios de empresas que pretendam requerer junto à ANP a autorização de que trata este Regulamento Técnico, deverão comprovar a qualificação técnica do consórcio nos termos do quadro B.3 do item 6 deste Regulamento. As empresas reunidas em consórcio deverão, individualmente, comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e capacidade econômico - financeira, nos termos elencados nos quadros B.1, B.2, B.4 e B.5 do item 6 deste Regulamento, atendendo ao disposto no Art. 5º da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997.

 

6. Dados e Informações:

 

O requerimento de pedido de autorização também será instruído com os dados e informações apresentados na formatação e nos prazos indicados nos quadros dispostos à seguir:

a) Para cada um dos itens devem ser informados os aspectos mais relevantes, tanto para a fase de implantação como para a fase de operação. Onde couber, apresentar dados numéricos pertinentes.

b) Todos os itens dos Bloco B, C e E e os itens D2 e D3 são utilizados nos estudos de autorização da solicitação, constituindo-se, portanto em informações de caráter restritivo (indicados por INF. RESTRITIVA). Os demais itens, de caráter informativo, não restritivo, são utilizados em análises de planejamento e formação de banco de dados da ANP.

c) Os itens A4, A5, A7, todos do item B, C4, D1, D3, D5, todos os itens do bloco E e os itens G1 e G2 são considerados confidenciais (indicados por CONF.), razão pela qual não serão publicados para o oferecimento para comentários e sugestões.

d) Os prazos de entrega das informações, naqueles itens onde não há indicação no presente regulamento técnico, serão definidos no Termo de Compromisso.

 

A - IDENTIFICAÇÃO

A.1 - Denominação, Sigla e Nome do Proprietário da Instalação - Prazo: Na formulação do pedido.

A.2 - Localização (Macro e Micro. End. Completo, Latitude e longitude da origem das coordenadas) - Prazo: Na formulação do pedido.

A.3 - Resumo Histórico (Antecedentes, Evolução da Capacidade de Carga, etc.) - Prazo: Na formulação do pedido.

A.4 - Descrição(CONF) (Resumo Executivo sobre o projeto: objetivos, características gerais e configuração industrial básica dos processos unitários, análises iniciais e plano de execução) - Prazo: Na formulação do pedido.

A.5 - Investimento(CONF) (Total Estimado) -

Prazo: Na formulação do pedido.

A.6 - Datas Previstas (Início e Término da Obra) - Prazo: Na formulação do pedido.

A.7 -Cronograma Físico(INF. RESTRITIVA) (Datas dos principais eventos, desde o começo das obras até o início dos procedimentos de operação das unidades de produção da refinaria) - Prazo: Na formulação do pedido.

A.8 - Estrutura de responsabilidades(CONF) (Nomes e endereços para contatos) - Prazo: Na formulação do pedido.

 

B -HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E CAPACIDADE ECONÔMIC0-FINANCEIRA

B.1 -Habilitação Jurídica(INF. RESTRITIVA) - (Razão social, endereço completo, estatuto ou contrato social acompanhado da última alteração, devidamente registrados, bem como o documento de eleição de seus administradores, quando se tratar de sociedade por ações.)

Prazos: Na formulação do pedido.

B.2 - Regularidade Fiscal (INF.RESTRITIVA) - (Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo a sua sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal na sua sede, Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. - Prazo: Na formulação do pedido.

B.3 - Qualificação Técnica (INF. RESTRITIVA) - (Constituir-se, ter no consórcio ou contratar empresa com experiência anterior comprovada, para assumir a operação de refinaria de petróleo e planta de processamento de gás natural. Comprovação de ter contratado, ou possuir em seu quadro de empregados, profissional devidamente reconhecido pela respectiva entidade profissional, detentor de atestado de responsabilidade técnica que o capacite a realizar as obras e serviços, bem como a operação das instalações que são objeto da autorização de que trata este Regulamento Técnico.) - Prazo: Na formulação do pedido.

B.4 - Capacidade Econômico-Financeira (INF. RESTRITIVA) - (Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentados na forma da lei, que comprovem sua boa situação financeira, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor de sua sede; Fontes de recursos) - Prazo: Na formulação do pedido.

B.5 - Consórcio de Empresas(INF. RESTRITIVA) - (Documento de constituição do consórcio, subscrito pelas partes, registrado na forma do art. 279 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976; Indicação da empresa líder responsável pelo consórcio e da empresa responsável pelas operações do complexo industrial.) - Prazo: Na formulação do pedido.

 

C -SAÚDE OCUPACIONAL, SEGURANÇA INDUSTRIAL E MEIO AMBIENTE

C.1 - Nºs das Licenças do Órgão Ambiental (INF. RESTRITIVA) - Citar

C.2 - Laudo Técnico de Controle de Segurança(INF. RESTRITIVA) (Apresentar relatório sucinto mantendo em arquivo: Operação Segura, Emergência, Programa de Treinamento de Pessoal, Análises de Risco, Vulnerabilidade e Conseqüências, Mapas de Risco e de Ruído, Relatórios de Inspeção do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil e Plano de Emergência Interno e Externo)

C.3 - Inventário das substâncias tóxicas emitidas(INF. RESTRITIVA) (Água, ar e solo)

C.4 - Catalisadores químicos a serem utilizados(CONF) (INF. RESTRITIVA) (Nome e composição genérica)

 

D - ENGENHARIA

D.1 - Dados de Processo(CONF)(Fluxograma básico, perfil de produção e balanço global de massa, volume e energia)

D.2 - Normas de Engenharia a serem utilizadas(INF. RESTRITIVA) (Projeto e Construção, Fabricação de Tubos, Torres e Vasos, Reatores, Compressores e Equipamentos Rotativos, Elétricas) (Citar)

D.3 - Parque de Tanques(CONF) (INF. RESTRITIVA) (Apresentar as seguintes informações e mantendo as demais em arquivo, em observação à Resolução CNP 8/71 - DOU de 12/10/71: Item 1.3-Norma Aplicada NBR 7821; Item 2.2.2 - Memorial descritivo das obras e instalações a serem executadas; Item 2.2.5.1 - Tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado); Item 2.2.8 - Planta geral indicando tanques, bacias de contenção, vias de acesso e do sistema adotado de combate a incêndio)

D.4 - Contribuições para o desenvolvimento tecnológico (Incorporação de know how internacional, tecnologias de ponta envolvidas, integração com a indústria internacional, Centros de Pesquisa, Universidades, etc.) (Comentar)

D.5 - Licenciador e Companhia responsável pelo projeto de processo (CONF) (Citar)

 

E - OPERACIONAIS

E.1 - Medidas e providências a serem adotadas para aumento ou manutenção da continuidade operacional (CONF) (INF. RESTRITIVA) (Citar)

E.2 - Influência da nova instalação sobre o perfil de produção (CONF) (INF. RESTRITIVA) (Em caso de ampliação de refinarias. Descrever)

E.3 - Itens de Acompanhamento Operacional(CONF) (INF. RESTRITIVA) (Nos casos de unidades existentes. Médias mensais e anuais de FOA., FOE. e FUE.)

 

F - AMBIENTE EXTERNO

F.1 - Influência sobre o desenvolvimento sócio-econômico local (Geração de empregos, transferência de tecnologia no treinamento de pessoal local, técnicas e práticas inovativas de gerência, associação a outros setores da economia) (Comentar)

F.2 - Influências sobre o patrimônio cultural local (Comentar)

 

G - DADOS PARA PLANEJAMENTO DO ABASTECIMENTO

G.1 - Dados gerais das interligações(CONF)(com terminais, portos, clientes, e Cias. Distribuidoras)

G.2 - Recebimento e Carregamento(CONF)(Informar modalidades, número de plataformas e respectivas vazões)

G.3 - Mercado a ser atendido(Apresentar resumo)

 

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