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PANP 29 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 29, DE 9.2.1999 - DOU 10.2.1999

Revogada pela Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014 – DOU 20.10.2014 – Efeitos a partir de 20.10.2014.

Estabelece a regulamentação da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, bio-diesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.

(Nota)

A Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 - DOU 31.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999, estabelece os requisitos a ser cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.A Portaria ANP nº 114, de 12.7.1999 - DOU 13.7.1999 - Efeitos a partir de 13.7.1999, delegou competência ao diretor JÚLIO COLOMBI NETTO, para a assinatura de despachos relativos a alterações de dados cadastrais das Distribuidoras de Combustíveis, de Transportadores Revendedores Retalhistas e de Postos Revendedores, bem como a concessão ou cancelamento do registro de Postos Revendedores, na forma do disposto nesta Portaria.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria RD nº 56, de 4 de fevereiro de 1999, torna público o seguinte ato:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Revogado

(Nota)

Art. 2º Revogado

(Nota)

Art. 3º O exercício da atividade de distribuição depende do atendimento das seguintes exigências:

I - Revogado

(Nota)

II - Revogado

(Nota)

III – solicitar, adquirir e retirar produtos de:

i) fornecedores autorizados pela ANP;

ii) fornecedores de álcool etílico combustível para fins automotivos cadastrados pela ANP; e

iii) distribuidores de combustíveis automotivos em consonância com o disposto nesta Portaria.

(Nota)

Da Autorização para Exercício da Atividade de Distribuição

Art. 4º Revogado

(Nota)

A Portaria ANP nº 93, de 19.5.1999 - DOU 20.5.1999 - Efeitos a partir de 20.5.1999, prorrogou para 25.6.1999 o prazo para que as distribuidoras de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos se adequem às disposições deste artigo.

I - Revogado

(Nota)

II - Revogado

(Nota)

III - Revogado

(Nota)

IV - Revogado

(Nota)

V - Revogado

(Nota)

VI - Revogado

(Nota)

VII - Revogado

(Nota)

VIII - Revogado

(Nota)

IX - Revogado

(Nota)

X - Revogado

(Nota)

Art. 5º Revogado

(Nota)

A Portaria ANP nº 93, de 19.5.1999 - DOU 20.5.1999 - Efeitos a partir de 20.5.1999, prorrogou para 25.6.1999 o prazo para que as distribuidoras de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos se adequem às disposições deste artigo.

Art. 6º Revogado

(Nota)A Portaria ANP nº 93, de 19.5.1999 - DOU 20.5.1999 - Efeitos a partir de 20.5.1999, prorrogou para 25.6.1999 o prazo para que as distribuidoras de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos se adequem às disposições deste artigo.

§ 1º Revogado

(Nota)

§ 2º Revogado

(Nota)

§ 3º Revogado

(Nota)

§ 4º Revogado

(Nota)

Art. 7º Revogado

(Nota)

§ 1º Revogado

(Nota)

§ 2º Revogado

(Nota)

§ 3º Revogado

(Nota)

§ 4º Revogado

(Nota)

Art. 8º Revogado

(Nota)

Art. 9º Revogado

(Nota)

Da Autorização para Construção, Operação e Ampliação de Instalações de Armazenamento

Art. 10. Revogado(Nota)

Art. 11. Revogado

(Nota)

Art. 12. Revogado

(Nota)

Art. 13. Revogado

(Nota)

Art. 14. Revogado

(Nota)

Art. 15. Revogado

(Nota)

Da Comercialização

Art. 16. Os pedidos dos volumes mensais de combustíveis a serem adquiridos pela distribuidora sujeita ao regime de cotas serão autorizados pela ANP, respeitadas as normas pertinentes.

§ 1º Os volumes correspondentes aos pedidos autorizados serão, obrigatoriamente, entregues pelo fornecedor autorizado e retirados pelas distribuidoras.

§ 2º Ficam desobrigadas do previsto no caput deste artigo, as distribuidoras que firmarem contratos de fornecimento com forne-cedores autorizados;

§ 3º A atribuição de novas cotas para distribuidora em cada base obedecerá a disponibilidade de produtos naquela base, levando-se em conta o somatório das cotas atribuídos pela ANP ao volume de contratos negociados com fornecedor autorizado; e

§ 4º A distribuidora que adquirir biodiesel ou etanol hidratado combustível de fornecedor autorizado na ANP ficará dispensada da sistemática de pedido mensal prevista no caput deste artigo, bem como da celebração de contrato de fornecimento a ser homologado pela ANP, na forma descrita no art. 6º da Portaria ANP n.º 72, de 26/04/00.

(Nota)

Art. 16-A. O distribuidor somente poderá comercializar combustíveis automotivos com:

(Nota)

I – outro distribuidor de combustíveis automotivos, autorizado pela ANP, com observância ao disposto no art. 16-B;

II – Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) autorizado pela ANP;

III – revendedor varejista autorizado pela ANP;

IV – consumidor final que possua equipamento fixo, como, por exemplo, grupo gerador de energia elétrica; ou

V – consumidor que disponha de ponto de abastecimento localizado em seu domicílio, que atenda à legislação vigente.

§ 1º É vedada a comercialização de combustíveis automotivos com revendedor varejista que não se encontra autorizado pela ANP ou que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor conforme previsto nos termos do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, exceto no caso previsto no § 2º deste artigo, devendo a verificação ser realizada no endereço eletrônico da ANP (http://www.anp.gov.brhttp://www.anp.gov.br) no momento da comercialização.

(Nota)

§ 2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste a opção do revendedor varejista de exibir a marca comercial de outro distribuidor, o novo distribuidor somente poderá efetuar a comercialização de combustíveis após receber, do revendedor, a seguinte documentação:

(Nota)

I - cópia da Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial / Sócios de Posto Revendedor, encaminhada à ANP, assinada por responsável legal ou por preposto, indicando a opção de exibir sua marca comercial ou de não exibir marca comercial de distribuidor, verificando se a mesma encontra-se no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da alteração cadastral indicada na referida Ficha Cadatral;

(Nota)

II - cópia do contrato social do revendedor, e quando for o caso, cópia autenticada do instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, com o intuito de verificar se a Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial / Sócios de Posto Revendedor foi assinada por representante legal; e

(Nota)

III - cópia do documento de protocolo ou de encaminhamento à ANP da Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial/Sócios de Posto Revendedor.

(Nota)

§ 3º Caso seja verificada irregularidade na documentação encaminhada pelo revendedor, conforme estabelecido no parágrafo anterior, ficará vedado ao distribuidor a comercialização de combustíveis automotivos, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

(Nota)

Art. 16-B. O distribuidor poderá vender combustíveis automotivos para outro(s) distribuidor(es) até o limite mensal máximo de 5% (cinco por cento), por produto, calculado a partir da média mensal do total de suas aquisições desse mesmo produto, efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao da referida venda.

§ 1º Todas as operações de comercialização de combustíveis automotivos com outro distribuidor deverão ser informadas à ANP, até o dia 15 do mês subseqüente, por meio do Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos – DPMP, conforme Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004.

§ 2º Caso o distribuidor deseje comercializar combustíveis automotivos em limite superior ao estabelecido no caput deste artigo deverá protocolar na ANP requerimento, justificado e circunstanciado, para obtenção de autorização excepcional.

§ 3º A ANP terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo, para emitir parecer e decidir sobre o pedido de autorização de que trata o parágrafo anterior.

§ 4º A autorização excepcional, outorgada em caráter precário nos termos do parágrafo anterior, poderá, a qualquer tempo, ser revogada pela ANP de forma motivada, com garantia do contraditório e ampla defesa.

(Nota)

Art. 17. São condições obrigatórias para a comercialização dos produtos de que trata esta Portaria:

I - estar o produto de acordo com as especificações vigentes ou autorizado conforme previsão da Portaria ANP nº 240, de 25 de agosto de 2003;

II - manter informado o consumidor a respeito do uso, da nocividade e da periculosidade dos produtos;

III - não ter sido adicionada ao produto adquirido de fornecedor autorizado, qualquer substância cuja mistura não tenha sido previamente autorizada pela ANP;

Parágrafo único. o distribuidor poderá comercializar mistura óleo diesel/biodiesel em percentual diverso do especificado pela ANP com consumidor final, quando este possuir autorização expedida pela ANP.

(Nota)

Art. 18. Revogado.

(Nota)

Das Informações

Art. 19. As Distribuidoras obrigam-se a apresentar à ANP a totalidade de suas movimentações de combustíveis e demais derivados de petróleo através de Demonstrativo de Controle de Produtos - DCP`s, conforme o estabelecido pela norma vigente.

§ 1º A não apresentação dos DCPs implicará em aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 .

§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, será considerada inadimplente a Distribuidora que encaminhar seu DCP, em desacordo com as normas da ANP.

Este artigo foi cancelado em 28 de fevereiro de 2007, conforme estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, com redação dada pela Resolução ANP nº 13, de 28.6.2006 – DOU 29.6.2006.Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 28 de fevereiro de 2007, conforme a Resolução ANP nº 13, de 28.6.2006 – DOU 29.6.2006.Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 30 de junho de 2006, conforme a Resolução ANP nº 38, de 22.12.2005 – DOU 23.12.2005.Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 31 de dezembro de 2005, conforme a Resolução ANP nº 18, de 7.7.2005 – DOU 8.7.2005.

Das Obrigações da Distribuidora

Art. 20. A Distribuidora obriga-se à:

I - solicitar ao fornecedor autorizado, atestado de qualidade do produto, no ato da sua aquisição;

II - fornecer combustíveis automotivos aditivados ao preço dos similares não aditivados, na falta eventual deste produto;

III - garantir a qualidade e a quantidade dos combustíveis, quando transportados sob sua responsabilidade ou quando armazenados em instalações próprias ou de terceiros;

IV - observar e respeitar as normas que regem a ordem econômica, o controle do meio ambiente e a segurança do consumidor;

V - informar à ANP o término do exercício da atividade de distribuição;

VI - informar à ANP o término da operação de instalação, ou de contrato de cessão, arrendamento ou locação de espaço de tancagem que mantenha com terceiros;

VII - permitir o livre acesso dos agentes fiscalizadores da ANP e dos Órgãos credenciados às suas instalações e documentação;

VIII - informar à ANP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, alterações nos dados cadastrais, mediante apresentação de requerimento, acompanhado dos documentos pertinentes.

IX - Revogado

(Nota)

Das Disposições Transitórias

Art. 21. Até a edição de norma regulamentando o Atestado de Comissionamento mencionado no art. 11, aplicam-se as normas e procedimentos estabelecidos no art. 22 desta Portaria.

Art. 22. Após a conclusão das obras, a distribuidora deverá solicitar à ANP a vistoria das instalações e a emissão da autorização de operação.

§ 1º A Autorização de operação será concedida pela ANP no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vistoria, se aprovadas as instalações, ou no prazo de 30 (trinta) dias após o atendimento das irregularidades identificadas.

§ 2º Por ocasião da vistoria, deverão estar disponíveis, no canteiro de obras, os seguintes documentos:

I - Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;

II - licença de operação emitida pelo órgão de meio ambiente competente;

III - Projeto de combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros local;

IV - Apresentação das anotações de responsabilidade técnica (ART) do projeto e das obras de construção e montagem expedidas pelo CREA local;

V - Certificados de Arqueação dos tanques de produtos emitidos pelo INMETRO;

VI - Aprovação do projeto elétrico e de aterramento pela concessionária de energia elétrica local, quando exigida pela mesma. Na falta desta aprovação deverão ser respeitados os critérios estabelecidos norma NBR-5418;

VII - Testes hidrostáticos dos tanques (recalques), conforme norma NBR-7821; (Norma Brasileira)

VIII - Testes hidrostáticos das linhas, conforme norma ANSI B31.3; ( American National Standards Institute)

IX - Certificados de qualificação dos soldadores;

X - Radiografias e respectivos laudos das soldas (tetos e costados dos tanques e linhas), teste e laudo das soldas do fundo dos tanques, laudo da resistência da malha de aterramento, conforme normas NBR-7821 e NBR-7824;

§ 3º Deverá ser integral a obediência ao projeto aprovado.

§ 4º Cópia dos documentos citados nos incisos I, II, III e IV deverão ser incorporados ao pedido de vistoria encaminhado à ANP.

Art. 23. Revogado

(Nota)

Art. 24. Revogado

(Nota)

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Revogam-se as Portarias MME n° 008 de 16 de janeiro de 1997, ANP nº 202, de 28 de dezembro de 1998 e demais disposições em contrário.

 

DAVID ZYLBERSZTAJN

Diretor-Geral

 

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