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PANP 22 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 22, DE 29.1.1999 - DOU 1º.2.1999

Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Portaria ANP nº 162, de 05 de novembro de 1998.

Revogada pela Portaria ANP nº 60, de 31.3.1999- DOU 1º.4.1999 - Efeitos a partir de 1º.4.1999.

O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 9, de 13 de janeiro de 1999, consoante a Resolução de Diretoria RD nº 40, de 27 de janeiro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam alterados, através desta Portaria, os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Portaria ANP nº 162, de 05 de novembro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O preço de referência do gás natural será zero nos casos de campos produtores onde, além de não ocorrer a transferência do gás natural produzido para uso em benefício do concessionário ou de terceiros, na execução de operações não relacionadas à área de concessão, prevalecer uma das seguintes condições:

a) a qualidade ou a quantidade do gás natural produzido no campo for tal que não permita a sua comercialização;

b) a comercialização do gás natural produzido no campo depender da criação de mercado consumidor; ou

c) a comercialização do gás natural produzido no campo depender da instalação de infra-estrutura de transporte para escoar parte ou o total da produção.

§ 2º. O preço de referência do gás natural será R$ 88,5840/103m3 (oitenta e oito reais e cinco mil oitocentos e quarenta décimos de milésimos de real por mil metros cúbicos) quando prevalecer uma das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior e ocorrer a transferência ainda que de parte do gás natural produzido para uso em benefício do concessionário ou de terceiros, na execução de operações não relacionadas à área de concessão.

§ 3º. O preço de referência do gás natural estabelecido no parágrafo anterior toma como base o preço máximo à vista de venda de gás natural, para fins combustíveis, da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás às empresas concessionárias de gás canalizado, fixado na Portaria Interministerial MF nº 321, de 30 de novembro de 1998."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de zero hora do dia 1º de fevereiro de 1999.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário em especial os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º da Portaria ANP nº 162, de 05 de novembro de 1998.

JULIO COLOMBI NETTO
Diretor
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