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PANP 6 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 6, DE 12.1.1999 - DOU 13.1.1999

Aprova o regulamento que trata dos procedimentos para a realização da licitação de blocos destinados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.

Revogada pela Portaria ANP nº 174, de 25.10.1999- DOU 25.10.1999 - Efeitos a partir de 25.10.1999.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 23, 35 e 36 e demais dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria RD nº 004, de 12 de janeiro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento, em anexo, que trata dos procedimentos para a realização de licitação de blocos destinada à contratação das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.

Art. 2º. Esta Portaria e o Regulamento anexo entram em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral

ANEXO

A Portaria ANP nº 105, de 11.6.1999- DOU 14.6.1999 - Efeitos a partir de 14.6.1999 - re-ratifica o Regulamento constante neste anexo.REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NAS LICITAÇÕES DE BLOCOS PARA A CONTRATAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

Art.1º. O presente regulamento disciplina os procedimentos a serem adotados nas licitações de blocos realizadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de selecionar e contratar as propostas mais vantajosas para a União, para execução das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, observados os princípios de isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, bem como a vinculação ao instrumento convocatório e às determinações da Lei nº 9.478/97.

Art. 2º. A licitação, de que trata o artigo anterior, será conduzida por uma Comissão Especial de Licitação - CEL designada, por Portaria, pela Diretoria da ANP.

A Portaria ANP nº 12, de 15.1.1999- DOU 18.1.1999 - Efeitos a partir de 18.1.1999, constituiu a Comissão Especial de Licitação de que trata este artigo.

Parágrafo único. A CEL será composta por 06 (seis) membros, sendo 3 (três) deles pertencentes ao quadro de pessoal da ANP e 3 (três) representantes da sociedade, que não mantenham, ou hajam mantido, nos 06 (seis) meses anteriores à publicação do presente Regulamento, qualquer vínculo direto, com órgãos, entidades ou empresas ligadas à indústria do petróleo.

Art. 3º. A Diretoria da ANP poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente justificado.

Art. 4º. A licitação será constituída das seguintes etapas:

I - pré-qualificação;

II - habilitação;

III - publicação do edital;

IV - julgamento da licitação;

V - homologação da licitação;

VI - assinatura do contrato de concessão.

CAPÍTULO II

Pré-qualificação

Art. 5º. Com o objetivo de disponibilizar informações sobre a licitação de blocos e permitir a habilitação dos interessados, antes da publicação do Edital de Licitação, poderá ser estabelecido um pré-edital, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação e em publicações e apresentações no Brasil e no exterior.

Art. 6º. O pré-edital conterá as seguintes informações:

I - objeto da licitação;

II - cronograma da licitação;

III- critérios, parâmetros e documentos necessários para a qualificação técnica, regularidade jurídica e qualificação econômico - financeira;

IV- valor a ser pago para o acesso aos dados;

V - local, período e horário para retirada dos dados técnicos referentes aos blocos;

VI- nome, mapa, localização, área, coordenadas, período de exploração, programas exploratórios mínimos, critérios de devolução e outras informações pertinentes sobre cada bloco que será objeto da licitação;

VII -compromisso de confidencialidade;

VIII - modelo para credenciamento do representante legal do concorrente junto à ANP;

IX - bônus mínimo;

X - valor da caução.

CAPÍTULO III

Da habilitação

Seção IDas condições gerais

Art. 7º. A habilitação tem por finalidade a qualificação técnica, jurídica e econômica - financeira dos interessados em participar da licitação, e será apreciada e julgada pela CEL, segundo os critérios estabelecidos no pré-edital.

Art. 8º. A qualificação dos concorrentes será julgada pela CEL, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, contados do protocolo da documentação na ANP.

Art. 9º. O acesso aos dados técnicos dos blocos que serão licitados, será permitido aos interessados após o pagamento da taxa correspondente, da apresentação da procuração de designação do representante legal e da assinatura do termo de confidencialidade.

§ 1º. O valor do pagamento previsto no caput não será devolvido ao concorrente que desistir de participar da licitação ou que não seja habilitado na qualificação técnica, econômico-financeira ou jurídica.

§ 2º. Considerando que a ANP permitirá o acesso aos dados técnicos apenas para que os concorrentes obtenham o maior número de informações, de forma a elaborar suas propostas, fica expressamente entendido que os dados não estarão sendo vendidos, não tendo portanto os concorrentes qualquer direito sobre eles.

§ 3º. Tendo em vista o disposto no parágrafo anterior, os concorrentes que tiverem acesso aos dados assinarão termos de confidencialidade, obrigando-se, naquelas propostas que não forem vencedores, a devolvê-los à ANP, ao término da licitação, ficando vedada sua reprodução no todo ou em parte, bem como a divulgação a terceiros.

Art. 10. Somente poderão participar das etapas subseqüentes da licitação os concorrentes que forem habilitados na qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade jurídica.

Art. 11. Os concorrentes que pretendam constituir consórcio, durante a licitação de blocos, serão qualificados individualmente.

SEÇÃO IIDa qualificação técnica

Art.12. A qualificação técnica será recebida pela CEL, no período compreendido entre a data da publicação do pré-edital e o 10º (décimo) dia após a publicação do edital.

Parágrafo único. A ANP poderá disponibilizar os critérios que serão observados na qualificação técnica, bem como informações sobre local de entrega dos documentos necessários à qualificação técnica em “Web Site”, específico da licitação, até a data limite da abertura das propostas.

Art. 13. Os concorrentes qualificados serão classificados, conforme critérios estabelecidos no pré-edital, em três grupos distintos:

I - capacitados para operar em todos os blocos oferecidos na licitação;

II - capacitados para operar somente em alguns blocos definidos pela ANP;

III - não operadores.

SEÇÃO IIIDa regularidade jurídica e da qualificação econômico-financeira

Art. 14. Os documentos relativos à regularidade jurídica e a qualificação econômico-financeira dos concorrentes, será recebida pela CEL, no período compreendido entre a data da publicação do pré-edital e o 10º (décimo) dia após a publicação do edital.

Art. 15. O concorrente estrangeiro que pretenda ter a sua regularidade jurídica e sua qualificação econômico-financeira analisada pela CEL, sem prejuízo do disposto neste artigo, ficará obrigado a apresentar os documentos e informações referidos no artigo 39 da Lei 9.478/97.

CAPÍTULO IV

Do edital

Art. 16. A ANP publicará os avisos contendo o resumo do edital da licitação no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data designada para a apresentação das propostas.

Parágrafo único. Os avisos de convocação indicarão, de forma resumida, o objeto da licitação, as condições para a participação, a data e o local de apresentação das propostas e o local onde poderá ser adquirido o edital.

Art. 17. O edital será elaborado observando-se o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.478/97, e deverá indicar, obrigatoriamente, além do estabelecido no pré-edital e no art. 5º deste Regulamento, o seguinte:

I - modelo de formulário para apresentação de propostas;

II - os critérios de julgamento das propostas;

III - modelo de participação em consórcios;

IV - as participações governamentais, observado o disposto no art. 45 da Lei 9.478/97, e a participação dos superficiários prevista no art. 52 da Lei 9.478/97;

V - a expressa indicação de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato;

VI - o local, dia e hora em que serão recebidas e abertas as propostas;

VII - as garantias de performance e financeiras a serem prestadas pelo concessionário;

VIII - a versão definitiva do contrato de concessão;

IX - prazo e condições para assinatura do contrato.

CAPÍTULO V

Julgamento da licitação

Art. 18. As propostas serão elaboradas em formulário padrão indicado no edital e serão entregues à CEL em envelopes lacrados, na data e no horário determinados no edital.

§ 1º.. Somente serão aceitas propostas entregues pessoalmente pelo representante credenciado do concorrente, na forma estabelecida no pré-edital;

§ 2º. As propostas serão elaboradas para cada bloco isoladamente.

Art. 19. As propostas serão obrigatoriamente acompanhadas da caução estabelecida no pré-edital a qual será imediatamente devolvida aos concorrentes que não obtiverem êxito na licitação.

Parágrafo único. Para os concorrentes que obtiverem êxito na licitação a caução será devolvida quando da apresentação das garantias de performance e financeira relativas ao programa exploratório mínimo.

Art. 20. A abertura dos envelopes com as propostas será realizada em ato público, na data, hora e local designados no edital.

Parágrafo único. Após a abertura dos envelopes, os concorrentes não poderão desistir de suas propostas, sob pena de execução da caução apresentada.

Art. 21. O julgamento das propostas será feito com base no bônus ofertado ou mediante atribuição de pontos e pesos ao bônus ofertado e a outros critérios estabelecidos no edital.

Parágrafo único. As propostas serão classificadas segundo a ordem decrescente dos bônus ofertados ou segundo a ordem decrescente de pontuação quando existir outro critério além do bônus, sendo declarado concorrente vencedor o que ofertar o maior bônus ou obtiver a maior pontuação.

Art. 22. A CEL realizará a análise, avaliação e classificação das propostas rigorosamente em conformidade com os critérios estabelecidos no edital e na Lei nº 9.478/97, desclassificando os concorrentes que não satisfizeram as exigências prefixadas.

Art. 23. A CEL não levará em consideração vantagens não previstas no edital e na Lei nº 9.478/97.

Art. 24. Quando dois ou mais concorrentes ofertarem valores iguais e não for aplicável o disposto no art. 42 da Lei nº 9.478/97, será designado dia e hora para que os concorrentes empatados apresentem novas propostas, em envelopes lacrados.

Art. 25. Se esses concorrentes não apresentarem novas propostas, ou caso se verifique novo empate, será utilizado o sorteio como critério de desempate, realizado em ato público previamente designado pela CEL.

CAPÍTULO VI

Da homologação

Art. 26. O resultado da licitação fará parte de relatório circunstanciado, no qual constará a adjudicação do objeto da licitação, de acordo com os critérios utilizados no julgamento, bem como as propostas desclassificadas e suas respectivas razões.

§ 1º. Assinado o relatório, a CEL fará publicar no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação o resultado do julgamento.

§ 2º.O relatório mencionado no parágrafo anterior será homologado pela Diretoria da ANP, que convocará o concorrente vencedor para a assinatura do contrato de concessão.

CAPÍTULO VII

Do contrato de concessão

Art.27. Os concorrentes vencedores em cada um dos blocos licitados celebrarão contratos de concessão com a ANP para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nos respectivos blocos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da homologação do relatório da licitação.

Art.28. No prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da assinatura do contrato de concessão, os concorrentes vencedores entregarão à ANP as garantias de performance e financeiras no valor correspondente aos custos do programa exploratório mínimo, quando, então, lhes serão devolvidas as cauções apresentadas no momento da entrega das propostas.

Parágrafo Único. A minuta do Contrato de Concessão será divulgada aos concorrentes, com vistas à ciência e ao encaminhamento de sugestões, as quais, a critério exclusivo da ANP, poderão ser incorporadas à versão definitiva do Contrato.

CAPÍTULO VIII

Dos recursos administrativos

Art. 29. Dos atos da CEL, na fase de qualificação, caberá recurso administrativo, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação do ato impugnado, a ser recebido somente no efeito devolutivo.

§ 1º. A Diretoria da ANP poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mediante decisão fundamentada.

§ 2º. A intimação a que se refere o caput deste artigo será feita mediante publicação no Diário Oficial da União.

Art. 30. O recurso da parte interessada, dirigido à CEL, será formulado por escrito e instruído com os documentos que comprovam as razões alegadas, devendo ser protocolado na ANP.

Art. 31. Sobre a interposição do recurso, a CEL dará ciência aos demais concorrentes para, querendo, impugná-lo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva intimação, após o que, devidamente instruído, será encaminhado à Diretoria da ANP para conhecimento e julgamento.

Art. 32. O concorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto.

CAPÍTULO IX

Das disposições finais

Art. 33. Os concorrentes terão sua regularidade jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira canceladas nas seguintes hipóteses:

I - decretação de falência ou concordata, dissolução ou liquidação da pessoa jurídica consorciada ou que concorra isoladamente;

II - quando ocorrer a declaração de inidoneidade do concorrente;

III - pela prática de qualquer ato ilícito, comprovado na forma da lei;

IV - a requerimento do interessado;

V - descumprimento de dispositivo deste Regulamento ou da Lei nº 9.478/97.

Art. 34. Todos os documentos e informações relativos à licitação serão entregues no Protocolo escritório central da Agência Nacional do Petróleo, situado na Rua Senador Dantas nº 105, 12º andar, Centro, 200031-201, Rio de Janeiro - RJ.

Art. 35. Na contagem dos prazos determinados nesta Portaria excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil quando cair em dia que não haja expediente na ANP.

Art. 36. Considerar-se-ão os dias de forma consecutiva para a contagem dos prazos mencionados nesta Portaria, exceto quando expressamente mencionado em contrário.

Art. 37. As solicitações de informações ou dúvidas existentes relativas aos termos do pré-edital e do edital e demais fatos relacionados com o processo licitatório, deverão ser encaminhadas à CEL, por escrito, até 15 dias antes da abertura das propostas.

Art. 38. Assuntos não previstos neste Regulamento, relacionado ao presente , serão analisados pela CEL e submetidos à apreciação da Diretoria Colegiada da ANP.

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