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PANP 8 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 8, DE 13.1.1999 - DOU 15.1.1999

Estabelece os valores dos subsídios devidos ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC, a serem pagos às companhias distribuidoras, conforme o Anexo I.

Revogada pela Portaria ANP nº 24, de 3.2.1999- DOU 4.2.1999 - Efeitos retroativos a 1º.2.1999.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução de Diretoria nº 15, de 12 de janeiro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os valores dos subsídios devidos ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC, a serem pagos às companhias distribuidoras, conforme o Anexo I.

Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo somente será devido ao AEHC destinado a utilização como combustível automotivo.

Art. 2º. Nas movimentações interestaduais de AEHC iniciadas nos Estados do Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Piauí, com destino a bases de distribuição homologadas e localizadas em outras Unidades da Federação, que não as acima citadas, será acrescido ao valor do subsídio devido a parcela constante da coluna “AJUSTE A”, do Anexo I, segundo o Estado de origem.

Art. 3º. Nas movimentações interestaduais de AEHC com destino a bases de distribuição homologadas localizadas nos Estados do Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Piauí, iniciadas em outras Unidades da Federação, que não as acima citadas, será deduzido do valor do subsídio devido a parcela constante da coluna “AJUSTE B”, do Anexo I, segundo o Estado de destino.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 163, de 12 de novembro de 1998.

DAVID ZYLBERSZTAJN
DIRETOR-GERAL

ANEXO I

ESTADO PRODUTOR

SUBSÍDIO DEVIDO (R$/l)

AJUSTE A

(R$/l)

AJUSTE B

(R$/l)

RJ

0,0000

0,1006

0,1617

ES

0,0000

0,1005

0,1616

MS

0,0000

0,1003

0,1614

MG

0,0000

0,0949

0,1551

SP, GO, PR e SC

0,0000

0,0706

0,1270

TO

0,1043

0,0564

0,1270

MT

0,1925

-

-

SE

0,0000

0,0706

0,1294

AL, PB, PI, BA e RN

0,0000

0,0706

0,1294

MA

0,1270

-

-

PA

0,2333

-

-

PE

0,0000

0,0706

0,1500

CE

0,1270

-

-

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