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PANP 115 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 115, DE 13.7.1999 - DOU 14.7.1999

Estabelece sistemática de homologação para os pedidos mensais de volumes de gasolina automotiva, querosene de aviação, óleo diesel e óleo combustível feitos pelas distribuidoras aos produtores.

Revogada pela Portaria ANP nº 72, de 26.4.2000- DOU 27.4.2000 - Efeitos a partir de 27.4.2000.

A Portaria ANP nº 184, de 24.11.1999- DOU 25.11.1999 - Efeitos a partir de 25.11.1999, aprovou o cronograma e os critérios para homologação dos pedidos de gasolina A, óleo diesel tipos B, C e D para o mês de dezembro de 1999.

I - gasolina automotiva: compreende a Gasolina Tipo A e a Premium;

II - óleo combustível: compreende os Óleos Combustíveis Tipos OCA1, OCB1, OCA2, OCB2;

III - óleo diesel: compreende os Óleos Diesel Tipos B, C, D e Marítimo;

IV - pedido homologado: pedido mensal aprovado pela ANP conforme sistemática prevista nesta Portaria;

V - ponto de fornecimento: local de entrega de combustíveis pelo produtor ao distribuidor;

VI - quota: pedido mensal de combustível homologado pela ANP, atualizado de acordo com as

alterações previstas nesta Portaria, para cada distribuidora por ponto de fornecimento;

VII - transferência de pedido: deslocamento parcial do pedido mensal de uma distribuidora entre pontos de fornecimento; e

VIII - transformação de pedido: transformação de parte do pedido mensal de um determinado tipo de combustível para outro tipo do mesmo combustível, no mesmo ponto de fornecimento.

I - encaminhamento dos pedidos à ANP até o dia 20 (vinte) de cada mês;

II - apresentação dos pedidos de querosene de aviação e óleos combustíveis por tipo de combustível e por ponto de fornecimento, contemplando os 3 (três) meses seguintes ao do pedido e respeitando as seguintes variações máximas, calculadas com base no pedido apresentado no mês anterior:

a) primeiro mês seguinte a entrega do pedido: +/- 7%;

b) segundo mês seguinte a entrega do pedido: +/- 10%; e

c) terceiro mês seguinte a entrega do pedido: livre.

III - apresentação dos pedidos de gasolina automotiva e de óleo diesel por tipo de combustível e por ponto de fornecimento, para o mês seguinte ao da entrega do pedido, sendo admitida uma variação de mais ou menos 6% (seis por cento) para a gasolina automotiva e de mais ou menos 10% (dez por cento) para o óleo diesel, em relação a média aritmética dos respectivos volumes efetivamente retirados nos 2 (dois) meses imediatamente anteriores ao mês da entrega do pedido e da quota mensal do mês da sua apresentação.

I - estar regularmente autorizada pela ANP para exercer a atividade de distribuição de combustíveis, na forma da Portaria nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, ou de legislação que venha a substituí-la;

II - possuir tancagem própria ou contrato de cessão ou locação de espaço em instalações de terceiros, ou contrato de arrendamento ou locação de instalações autorizadas pela ANP no ponto de fornecimento do pedido.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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