PANP 122 - 1999
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 122, DE 29.7.1999 - DOU 30.7.1999
Altera os caput dos artigos 7º e 10 da Portaria ANP nº 81, de 30 de abril de 1999.
Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 118, de 14 de julho de 1999e considerando o disposto na Resolução de Diretoria nº 342, de 20 de julho de 1999, torna público o seguinte ato:
Art.
“Art. 7º. A parcela correspondente ao custo da coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados a ser ressarcida às empresas rerrefinadoras fica fixada em R$ 0,155 (cento e cinquenta e cinco milésimos de Real) por litro”. (NR)
“ Art. 10 O ressarcimento das despesas de coleta de óleos usados ou contaminados objeto desta Portaria, cessará em 30 de setembro de 1999.” (NR)
Art.
Art.
Art.
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