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PANP 122 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 122, DE 29.7.1999 - DOU 30.7.1999

Altera os caput dos artigos 7º e 10 da Portaria ANP nº 81, de 30 de abril de 1999.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 118, de 14 de julho de 1999e considerando o disposto na Resolução de Diretoria nº 342, de 20 de julho de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam alterados os caput dos artigos 7º e 10 da Portaria nº 81, de 30 de abril de 1999, dessa Agência Nacional do Petróleo - ANP, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. A parcela correspondente ao custo da coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados a ser ressarcida às empresas rerrefinadoras fica fixada em R$ 0,155 (cento e cinquenta e cinco milésimos de Real) por litro”. (NR)

“ Art. 10 O ressarcimento das despesas de coleta de óleos usados ou contaminados objeto desta Portaria, cessará em 30 de setembro de 1999.” (NR)

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Portaria n° 81/99.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GIOVANNI TONIATTI
Diretor
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