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PANP 127 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 127, DE 30.7.1999 - DOU 2.8.1999 - REPUBLICADA DOU 30.9.1999 E 28.4.2000

Estabelece a regulamentação para a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 118, de 14 de julho de 1999, e com base na Resolução de Diretoria nº 355, de 29 de julho de 1999 e considerando:

- o disposto no inciso IX, do art. 8º, da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997;

- a necessidade de controle do descarte para o óleo lubrificante usado ou contaminado, em conformidade com o que estabelece a Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005, ou outra que venha a substituí-la.

(Nota)

- o potencial impacto negativo que óleo lubrificante usado ou contaminado causa ao meio ambiente e à saúde pública;

- a necessidade de estabelecer procedimentos diferenciados para as atividades de coleta e de rerrefino; torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica regulamentada, através da presente Portaria, a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Art. 2º. Para o exercício da atividade de coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado é necessário possuir cadastro expedido pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.

Art. 3º. O pedido de cadastramento para o exercício da atividade de coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

I - requerimento da interessada;

II - Fichas Cadastrais - FC, devidamente preenchidas conforme modelos constantes dos Anexos I e II desta Portaria e também disponíveis no endereço http://www.anp.gov.brhttp://www.anp.gov.br;

III - contrato social e suas alterações devidamente registrados no órgão competente;

IV - inscrição da matriz e das filiais na Fazenda Estadual e Municipal;

V - cópia de documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da matriz e das filiais;

VI - certidão negativa da Receita Federal , Estadual, INSS e FGTS;

VII - tancagem, própria ou arrendada, mínima de 30 metros cúbicos nos locais centralizados de estocagem do óleo usado ou contaminado, na forma do inciso IX;

VIII - pelo menos 02 (dois) caminhões-tanque que poderão ser próprios, fretados ou arrendados, adequados ao transporte de carga perigosa, nos termos do Decreto 96.044, de 18 de maio de 1988, devidamente comprovado perante a ANP;

IX - planta das instalações e tancagem vistoriadas e aprovadas pelo Corpo de Bombeiros, Licenças de Instalação e Funcionamento do órgão ambiental estadual e Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura local.

§ 1°. A empresa coletora de óleo usado ou contaminado deverá cadastrar na ANP todos os veículos empregados no sistema de coleta, conforme Anexo III desta Portaria.

§ 2°. As modificações de qualquer natureza dos dados e informações prestadas à ANP deverão ser comunicadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da sua ocorrência.

§ 3°. O coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado somente poderá iniciar suas atividades a partir da aprovação do seu cadastramento pela ANP.

Art. 4°. São obrigações do coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado:

I - recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, fornecendo ao gerador o certificado de coleta, conforme modelo constante do Anexo IV desta Portaria, nas condições previstas no Convênio ICMS nº 38/2000, ou outro que venha a substituí-lo;

(Nota)

II - armazenar o óleo lubrificante, usado ou contaminado, de forma segura até ser dada a devida destinação legal;

III - destinar o óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme o disposto no art. 3º da Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005, mantendo sob sua guarda o respectivo comprovante de recebimento;

(Nota)

IV - manter atualizados os registros de coleta e destinação através de Notas Fiscais para o óleo lubrificante, usado ou contaminado, bem como documentos legais relativos às mesmas, disponíveis para fins fiscais, pelo período de cinco anos;

V - garantir que as atividades de coleta, transporte, estocagem, transbordo e entrega do óleo lubrificante, usado ou contaminado, sejam efetuadas em condições adequadas de segurança sem prejuízo para as operações subseqüentes;

VI - adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo lubrificante usado venha a ser contaminado por produtos químicos, combustíveis, solventes ou outras substâncias;

VII - apresentar trimestralmente à ANP, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao trimestre de referência, contado à partir de 1º de outubro de 1999, relatório de coleta referente a cada produtor e importador, comprovando o volume mensal coletado e a destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado. (NR)

(Nota)

VIII - indicar nas laterais e parte traseira dos tanques dos caminhões, próprios ou arrendados, em letra (fonte) Arial tamanho 30cm, os seguintes dizeres: ÓLEO LUBRIFICANTE USADO - COLETOR AUTORIZADO ANP Nº ___ (citar o número da Autorização);

IX - apresentar no ato da coleta, ao gerador de óleo usado ou contaminado, documento que comprove o cadastramento junto a ANP.

Parágrafo único. O disposto no inciso VII deverá contemplar os volumes de coleta por município, a partir de 1º de junho de 2000.

Art. 5º. As empresas coletoras de óleo lubrificante usado ou contaminado atualmente existentes, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às disposições constantes da presente Portaria, contados da data de republicação desta Portaria. (NR)

(Nota)

Art. 6º. O não cumprimento do disposto nesta Portaria acarretará aos infratores as sanções previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999. (NR)

(Nota)

Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

GIOVANNI TONIATTI
Diretor

PANP_00127_1999_0001.jpg

ANEXO I

FICHA CADASTRAL

FC

[...] Produtor

[...] Rerrefinador

[...] Importador

[...] Coletor

Nº Autorização

[...] Misturador

[...] Envasilhador

[...] Revendedor

[...] Consumidor

01 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

NOME EMPRESARIAL ( firma, razão social ou denominação comercial )

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO ( nome fantasia )

02 ENDEREÇO

1

LOGRADOURO ( rua, avenida etc. )

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO / DISTRITO

CEP

MUNICÍPIO

UF

INSCRIÇÃO CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

TELEFONE

DDD

FAX

CORREIO ELETRÔNICO

2

LOGRADOURO ( rua, avenida etc. )

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO / DISTRITO

CEP

MUNICÍPIO

UF

INSCRIÇÃO CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

3

LOGRADOURO (rua, avenida etc.)

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO / DISTRITO

CEP

MUNICÍPIO

UF

INSCRIÇÃO CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

03 ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA

LOGRADOURO ( rua, avenida etc. )

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO / DISTRITO

CEP

CORREIO ELETRÔNICO

MUNICÍPIO

UF

DDD

TELEFONE

DDD

FAX

04 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL OU PREPOSTO PERANTE A ANP

NOME ( pessoa física )

IDENTIDADE

CPF

QUALIFICAÇÃO

LOCAL

DATA

ASSINATURA ( Declaro sob as penas da lei serem verdadeiras as informações acima prestadas)

06 PARA USO EXCLUSIVO DA ANP

NÚMERO PROTOCOLO:

ANEXO II

FICHA CADASTRAL

FC

QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES

Nº Autorização

01 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

NOME EMPRESARIAL ( firma, razão social ou denominação comercial )

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO ( nome fantasia )

INSCRIÇÃO CNPJ

______ /0001 - ______

02 IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS E REPRESENTANTES LEGAIS

1

NOME ( pessoa física ) / NOME EMPRESARIAL ( pessoa jurídica )

CPF / CNPJ DO SÓCIO

IDENTIDADE

QUALIFICAÇÃO

2

NOME ( pessoa física ) / NOME EMPRESARIAL ( pessoa jurídica )

CPF / CNPJ DO SÓCIO

IDENTIDADE

QUALIFICAÇÃO

3

NOME ( pessoa física ) / NOME EMPRESARIAL ( pessoa jurídica )

CPF / CNPJ DO SÓCIO

IDENTIDADE

QUALIFICAÇÃO

4

NOME ( pessoa física ) / NOME EMPRESARIAL ( pessoa jurídica )

CPF / CNPJ DO SÓCIO

IDENTIDADE

QUALIFICAÇÃO

5

NOME ( pessoa física ) / NOME EMPRESARIAL ( pessoa jurídica )

CPF / CNPJ DO SÓCIO

IDENTIDADE

QUALIFICAÇÃO

03 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL OU PREPOSTO PERANTE A ANP

NOME ( pessoa física )

IDENTIDADE

CPF

QUALIFICAÇÃO

LOCAL

DATA

ASSINATURA ( Declaro sob as penas da lei serem verdadeiras as informações acima prestadas)

ANEXO III

Informações do transporte enviadas pelo Coletor à ANP

Quando o coletor solicitar seu cadastro junto à ANP, conforme o Anexo I, deve conceder informações relativas à cada caminhão coletor da frota segundo os itens descritos a seguir:

1 - Marca e tipo.

2 - Ano de fabricação e modelo.

3 - Número da placa e chassi.

4 - Identificação do proprietário.

5 - Identificação do arrendante, se for o caso.

6 - Identificação do arrendatário, se for o caso.

7 - Identificação do cartório de registro do contrato de arrendamento, se for o caso.

8 - Capacidade do tanque de transporte de produto.

ANEXO IV

DADOS DA COLETORA

NOME

Endereço:

Cadastro na ANP nº

CERTIFICADO DE COLETA DE

ÓLEO USADO nº________

Local___________UF_____Data____/____/_____

Declaramos haver coletado o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme discriminado ao lado, do gerador abaixo identificado:

Óleo automotivo

LITROS

Óleo Industrial

LITROS

Outros

LITROS

Soma

LITROS

RAZÃO SOCIAL

RUA ( nome n.º etc)

BAIRRO

CIDADE

UF

CEP

CGC Nº

FONE

FAX

1ª via (Gerador )

2ª via (Fixa/Contabilidade)

3ª via (Reciclador)

Assinatura do Gerador (Detentor)

Assinatura do Coletor

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