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PANP 128 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 128, DE 30.7.1999 - DOU 2.8.1999 - REPUBLICADA DOU 28.4.2000

Estabelece a regulamentação para a atividade industrial de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Revogada pela Resolução ANP nº 19, de 18.6.2009 – DOU 19.6.2009 – Efeitos a partir de 19.6.2009

O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 118, de 14 de julho de 1999, e com base na Resolução de Diretoria nº 355, de 29 de julho de 1999 e considerando:

- o disposto no inciso IX, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

- o disposto no art. 3º da Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005 quanto ao destino para o óleo lubrificante usado ou contaminado.

(Nota)

- que a reciclagem de óleo lubrificante usado ou contaminado é uma atividade prioritária para a gestão ambiental;

- que o aproveitamento de óleo lubrificante usado ou contaminado na indústria do rerrefino é fator de economia de divisas para o País e contribui para a proteção do meio ambiente e maximização dos recursos naturais, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica regulamentada, através da presente Portaria, a atividade industrial de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

§ 1°. Define-se indústria de rerrefino como aquela que submete os óleos lubrificantes usados ou contaminados a processo industrial para remoção de contaminantes, de produtos de degradação e de aditivos, conferindo ao produto obtido nesse processo as mesmas características de óleo lubrificante básico.

§ 2°. O processamento de óleo lubrificante usado ou contaminado de propriedade e uso de empresas consumidoras, quando realizado no próprio recinto das mesmas, não é considerada atividade de rerrefino, desde que o óleo lubrificante básico obtido não se destine a nenhuma forma de comercialização.

§ 3°. É permitido à indústria do rerrefino efetuar a reciclagem de óleo lubrificante usado ou contaminado de propriedade e uso do gerador desse óleo lubrificante desde que o óleo lubrificante básico obtido não se destine a nenhuma forma de comercialização.

Art. 2º. Para o exercício da atividade de rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado é necessário possuir cadastro expedido pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.

Art. 3°. O pedido de cadastramento para o exercício da atividade de rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

I - requerimento da interessada;

II - Fichas Cadastrais - FC, devidamente preenchidas conforme modelos constantes dos Anexos I e II desta Portaria e também disponíveis na home page http://www.anp.gov.brhttp://www.anp.gov.br;

III - contrato social e suas alterações devidamente registrados no órgão competente;

IV - inscrição da matriz e das filiais na Fazenda Estadual e Municipal;

V. - cópia de documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da matriz e das filiais;

VI - certidão negativa da Receita Federal , Estadual, INSS e FGTS;

VII - descrição do seu projeto industrial contendo parque de tancagem para matéria prima e produtos acabados e do seu processo industrial com balanceamento de massa;

VIII - descrição, tratamento e destinação a ser dada aos resíduos e subprodutos do processamento;

IX - planta das instalações e tancagem vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros, Licenças de Instalação e Funcionamento do órgão ambiental estadual e Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura local.

§ 1º. Quando a mesma pessoa jurídica exercer a atividade de coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado, rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado, produtor de óleo lubrificante acabado ou importador de óleo lubrificante acabado, será necessário cadastro para cada uma dessas atividades.

§ 2º. As alterações de qualquer natureza dos dados e informações prestadas à ANP deverão ser comunicadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência.

§ 3º. O rerrefinador de óleo usado ou contaminado somente poderá iniciar suas atividades a partir da aprovação do cadastramento pela ANP.

Art. 4°. Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a cada trimestre civil o rerrefinador deverá informar à ANP, o volume mensal de óleo lubrificante usado ou contaminado recebido de cada coletor cadastrado, e o volume de óleo lubrificante básico rerrefinado, produzido e comercializado para cada cliente.

A Resolução ANP nº 6, de 13.2.2007 - DOU 14.2.2007 – Efeitos a partir de 14.2.2007, dispôs que este artigo continua vigente até que seja expressamente revogado pela ANP.Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 28 de fevereiro de 2007, conforme a Resolução ANP nº 13, de 28.6.2006 – DOU 29.6.2006.Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 30 de junho de 2006, conforme a Resolução ANP nº 38, de 22.12.2005 – DOU 23.12.2005. Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 31 de dezembro de 2005, conforme a Resolução ANP nº 18, de 7.7.2005 – DOU 8.7.2005.

Art. 5°. O óleo lubrificante básico produzido pelo rerrefinador somente poderá ser alienado para produtores e para importadores de óleo lubrificante acabado, cadastrados nos termos da Portaria ANP nº 126, de 30 de julho de 1999, bem como para produtores de graxas derivadas de petróleo.

Parágrafo único. O rerrefinador fica autorizado a utilizar ou comercializar subprodutos gerados em seu processo industrial, como matéria prima para outros processos ou outras aplicações, atendidas às disposições legais em vigor.

Art. 6°. São obrigações do rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado:

I - receber o óleo lubrificante usado ou contaminado de coletor cadastrado na ANP;

II - manter atualizados os registros de recebimento de óleo usado ou contaminado e de alienação de óleo lubrificante básico, bem como cópias dos documentos envolvidos na operação que deverão ficar disponíveis para fiscalização ambiental pelo período de cinco anos;

III - fornecer ao coletor certificado de recebimento de óleo usado ou contaminado regenerável, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria, ou laudo informativo das causas de sua recusa.

Art. 7º. As empresas rerrefinadoras de óleo lubrificante usado ou contaminado atualmente existentes, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às disposições constantes da presente Portaria, contados da data de republicação desta Portaria. (NR)

(Nota)

Art. 8º. O óleo lubrificante básico de produção das indústrias rerrefinadoras deverá atender às especificações e características mínimas previstas na Portaria ANP nº 130, de 30 de julho de 1999.

Art. 9º. O não cumprimento ao disposto nesta Portaria acarretará aos infratores as sanções previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999. (NR)

(Nota)

Art.10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.11. Revogam-se as disposições em contrário.

GIOVANNI TONIATTI
Diretor

PANP_00128_1999_0001.jpg

ANEXO I

FICHA CADASTRAL

FC

[...] Produtor

[...] Rerrefinador

[...] Importador

[...] Coletor

Nº Autorização

[...] Misturador

[...] Envasilhador

[...] Revendedor

[...] Consumidor

01 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

NOME EMPRESARIAL (firma, razão social ou denominação comercial)

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO ( nome fantasia )

02 ENDEREÇO

1

LOGRADOURO ( rua, avenida etc. )

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO / DISTRITO

CEP

MUNICÍPIO

UF

INSCRIÇÃO CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

TELEFONE

DDD

FAX

CORREIO ELETRÔNICO

2

LOGRADOURO ( rua, avenida etc. )

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO / DISTRITO

CEP

MUNICÍPIO

UF

INSCRIÇÃO CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

3

LOGRADOURO ( rua, avenida etc. )

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO / DISTRITO

CEP

MUNICÍPIO

UF

INSCRIÇÃO CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

03 ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA

LOGRADOURO ( rua, avenida etc. )

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO / DISTRITO

CEP

CORREIO ELETRÔNICO

MUNICÍPIO

UF

DDD

TELEFONE

DDD

FAX

04 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL OU PREPOSTO PERANTE A ANP

NOME ( pessoa física )

IDENTIDADE

CPF

QUALIFICAÇÃO

LOCAL

DATA

ASSINATURA ( Declaro sob as penas da lei serem verdadeiras as informações acima prestadas)

06 PARA USO EXCLUSIVO DA ANP

NÚMERO PROTOCOLO:

ANEXO II

FICHA CADASTRAL

FC

QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES

Nº Autorização

01 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

NOME EMPRESARIAL (firma, razão social ou denominação comercial)

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (nome fantasia)

INSCRIÇÃO CNPJ

_____ /0001 - _____

02 IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS E REPRESENTANTES LEGAIS

1

NOME (pessoa física) / NOME EMPRESARIAL (pessoa jurídica)

CPF / CNPJ DO SÓCIO

IDENTIDADE

QUALIFICAÇÃO

2

NOME (pessoa física) / NOME EMPRESARIAL (pessoa jurídica)

CPF / CNPJ DO SÓCIO

IDENTIDADE

QUALIFICAÇÃO

3

NOME (pessoa física) / NOME EMPRESARIAL (pessoa jurídica)

CPF / CNPJ DO SÓCIO

IDENTIDADE

QUALIFICAÇÃO

4

NOME ( pessoa física ) / NOME EMPRESARIAL ( pessoa jurídica )

CPF / CNPJ DO SÓCIO

IDENTIDADE

QUALIFICAÇÃO

5

NOME ( pessoa física ) / NOME EMPRESARIAL ( pessoa jurídica )

CPF / CNPJ DO SÓCIO

IDENTIDADE

QUALIFICAÇÃO

03 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL OU PREPOSTO PERANTE A ANP

NOME ( pessoa física )

IDENTIDADE

CPF

QUALIFICAÇÃO

LOCAL

DATA

ASSINATURA ( Declaro sob as penas da lei serem verdadeiras as informações acima prestadas)

ANEXO III

DADOS DA RERREFINADORA

NOME

Endereço:

Cadastro na ANP nº

CERTIFICADO DE RECEBIMENTO DE

ÓLEO USADO nº__________

Local UF Data / /

Declaramos haver recebido o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme discriminado ao lado, do Coletor abaixo identificado:

Óleo automotivo

LITROS

Óleo Industrial

LITROS

Outros

LITROS

Soma

LITROS

RAZÃO SOCIAL

RUA ( nome n.º etc)

BAIRRO

CIDADE

UF

CEP

CGC Nº

FONE

FAX

CADASTRO ANP N.º

1ª via (Coletor )

2ª via (Fixa Talão)

3ª via (Contabilidade)

Assinatura do emissor

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