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PANP 105 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 105, DE 11.6.1999 - DOU 14.6.1999

Re-ratifica o Regulamento que trata dos procedimentos para a realização de licitação de blocos destinada à contratação das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.

Revogada pela Portaria ANP nº 174, de 25.10.1999- DOU 25.10.1999 - Efeitos a partir de 25.10.1999.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 23, 35 e 36 e demais dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria RD nº 286 ,de 11 de junho de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica aprovada, através da presente Portaria, a re-ratificação do Regulamento que trata dos procedimentos para a realização de licitação de blocos destinada à contratação das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, que passará a vigorar com as inserções constantes das cláusulas seguintes.

Art. 2º. As empresas interessadas serão qualificadas tecnicamente mediante a comprovação de sua experiência nas seguintes atividades:

- produção de óleo equivalente;

- operações de exploração e produção onshore;

- operações de exploração e produção offshore;

- operações de exploração e produção em águas profundas e ultraprofundas;

- operações de exploração e produção em ambientes adversos;

- experiência em operações em áreas ambientalmente sensíveis ;

- experiência em operações internacionais.

Parágrafo 1º. Esta experiência poderá ser comprovada pela empresa ou pelos profissionais integrantes do seu quadro técnico.

Art. 2º. As empresas serão qualificadas tecnicamente como operadoras ou não operadoras obedecendo classificação constante do Edital.

Art. 3º. Para fins da qualificação jurídica, deverão ser apresentados os seguintes documentos, ou seus equivalentes:

a) cópia, na íntegra, dos estatutos ou do contrato social, conforme o caso, da empresa proponente, com o nome de todo sócio ou acionista que, direta ou indiretamente, detenha 20% ou mais das quotas ou ações com direito a voto da empresa proponente ou que detenha, de alguma forma, o controle da empresa;

b) declaração do representante legal da empresa a respeito de toda pendência legal ou judicial relevante, incluindo aquela que poderá acarretar a insolvência, falência, ou qualquer outro evento prejudicial à empresa.

Art. 4º. A qualificação financeira será avaliada com base nas seguintes informações:

a) demonstrações financeiras consolidadas da empresa interessada em se qualificar financeiramente auditadas, por auditor independente, com as observações referentes aos últimos três anos, incluindo:

Balanço Patrimonial;

Demonstração do Resultado do Exercício;

Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;

b) classificação atual e histórica da empresa interessada em participar da Primeira Rodada de Licitações, de acordo com o Standard & Poors Rating Services (S&P) e o Moody’s Investor Services, Inc. (Moody’s) ou linhas de crédito, contratos de crédito e qualquer outra referência bancária;

c) descrição das obrigações de longo prazo, incluindo os maiores empréstimos e a identificação dos principais ativos que estão sujeitos a garantias financeiras;

d) descrição de todo passivo contingente material constituído por obrigações materialmente relevantes e identificáveis, não provisionadas no Balanço Patrimonial, que possam vir a afetar as atividades futuras da empresa;

e) detalhes dos planos de médio prazo, caso estes possam alterar significativamente a situação financeira da empresa;

f) parecer contábil das Demonstrações Financeiras da empresa, comprovando sua idoneidade financeira e regularidade fiscal;

g) Cartas de crédito, quando exigidas pelo Edital de Licitações, emitidas por bancos de primeira linha, segundo as disposições do Edital de Licitações;

h) Comprovação de patrimônio líquido superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares americanos).

Art. 5º. Ratificam-se as demais disposições constantes da Portaria ANP nº 006/99, de 12 de janeiro de 1999.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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