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PANP 109 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 109, DE 24.6.1999 - DOU 25.6.1999

Estabelece valores dos subsídios devidos ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC, a ser pagos às unidades produtoras.

Revogada pela Portaria ANP nº 177, de 28.10.1999- DOU 1º.11.1999 - Efeitos a partir de 1º.11.1999.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução CIMA nº 10, de 01 de fevereiro de 1999, e da Resolução CIMA nº 14, de 27 de maio de 1999, e na Resolução de Diretoria nº 297, de 24 de junho de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os valores dos subsídios devidos ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC, a serem pagos às unidades produtoras, individualmente ou àquelas por elas indicadas para representar grupos econômicos que integrem ou às cooperativas centralizadoras de vendas por elas constituídas, diretamente ou mediante convênios celebrado com os Estados onde se localizam as empresas, conforme o Anexo 1.

Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo somente será devido ao AEHC vendido às companhias distribuidoras, destinado a utilização como combustível automotivo.

Art. 2º. Os pagamentos às unidades produtoras serão efetuados com base nas informações apresentadas pelas companhias distribuidoras em seus Demonstrativos de Controle de Produtos - DCP

Art. 3º. As companhias distribuidoras obrigam-se a apresentar em seus DCP’s a integralidade das aquisições efetuadas nas diversas unidades produtoras, assumindo a responsabilidade pela veracidade dessas informações.

Parágrafo único. As distribuidoras deverão manter em seu poder, pelo prazo de cinco anos, a documentação comprobatória das informações apresentadas, para eventuais verificações.

Art. 4º. Os volumes mensais máximos de AEHC passíveis de serem subsidiados a cada unidade produtora serão estabelecidos em ato do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria ANP nº 24, de 3 de fevereiro de 1999.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral

ANEXO I

ESTADO PRODUTOR

SUBSÍDIO DEVIDO (R$/L)

RJ e ES

0,0754

MS

0,0751

MG

0,0694

GO

0,0748

SP e PR

0,0450

MT

0,0985

Estados da Região Nordeste

0,0450

Estados da Região Norte

0,1361

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