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PANP 98 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 98, DE 2.6.1999 - DOU 4.6.1999

Regulamenta os ressarcimentos das despesas previstas no art. 13 da Lei no 4.452, de 5 de novembro de 1964.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria nº 222, de 11 de maio de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam regulamentados através da presente Portaria os ressarcimentos das despesas previstas no art. 13 da Lei no 4.452, de 5 de novembro de 1964.

Art. 2º. Os ressarcimentos das despesas de que trata esta Portaria, serão devidos somente para as Distribuidoras que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - No ressarcimento de despesas de transferência entre bases de distribuição:

a) possuir bases próprias ou arrendadas de terceiros, situadas nos municípios reconhecidos como bases de distribuição na estrutura de preços estabelecida pela ANP;

b) efetuar o transporte para as bases de distribuição atendendo à estruturação estabelecida pela ANP em sua origem, destino e modal;

c) efetuar o suprimento dos municípios, consoante as áreas de influência estruturas pela ANP.

II - No ressarcimento das despesas com entrega ribeirinha, limitado aos volumes aprovados pela ANP:

a) possuir base de distribuição no município de origem;

b) efetuar o suprimento dos municípios, consoante as áreas de influência estruturadas pela ANP.

III - No ressarcimento de despesas com a comercialização de álcoois combustíveis:

a) adquirir os produtos consoantes planilhamento elaborado pelo órgão responsável pela política e comercialização do álcool combustível, ou outro mecanismo que o substitua;

b) vender os produtos, exclusivamente, para postos revendedores registrados na ANP, consumidores cuja comercialização não seja vedada pela legislação pertinente ou para Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais.

Art. 3º. A parcela das despesas de transferência de produtos em movimentações não estruturadas será passível de ressarcimento quando estiver caracterizada a impossibilidade do suprimento conforme o previsto na estrutura, desde que prévia e expressamente autorizada pela ANP.

Parágrafo único. O ressarcimento previsto no caput não poderá ser superior à parcela que seria ressarcível no suprimento estruturado.

Art. 4º. Os ressarcimentos previstos nesta Portaria serão efetuados com base nas informações prestadas pelas Distribuidoras através do Demonstrativo de Controle de Produtos - DCP.

§ 1º. A ANP poderá, a seu critério e a qualquer tempo, solicitar a comprovação das informações apresentadas pelas Distribuidoras.

§ 2º. As Distribuidoras estão obrigadas a manter em seu poder as documentações comprobatórias das movimentações de produtos informadas pelo período de cinco anos.

§ 3º. As Distribuidoras que prestarem informações inverídicas estarão sujeitas às sanções previstas no Decreto no 2953, de 28 de janeiro de 1999, ou em legislação que venha a substituí-lo, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal.

Art. 5º. A ANP poderá, a seu critério e a qualquer tempo, solicitar outras informações correlatas, ou ainda, a complementares daquelas já apresentadas, para melhor instrução e análise do pedido de ressarcimento.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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