Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

PANP 78 - 1999

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 78, DE 30.4.1999 – DOU 3.5.1999

Suspende por 90 dias as concessões de novos registros para o exercício da atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 196, de 29 de abril de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam suspensas pelo período de 90 (noventa) dias as concessões de novos registros para o exercício da atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados.

A Portaria ANP nº 123, de 29.7.1999– DOU 30.7.1999 – Efeitos a partir de 30.7.1999, prorrogou até 30 de setembro de 1999 o prazo estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
Fim do conteúdo da página