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PANP 79 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 79, DE 30.4.1999 - DOU 3.5.1999

Suspende por 120 dias as concessões de novos registros para a atividade de Transportadores Revendedores Retalhista - TRR.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 198, de 29 de abril de 1999, torna público o seguinte ato:

A Portaria ANP nº 150, de 2.9.1999- DOU 6.9.1999 - Efeitos a partir de 6.9.1999, suspendeu, até 31 de dezembro de 1999, as concessões de novos registros de Transportadores Revendedores Retalhista - TRRs.

Art. 1º. Ficam suspensas por 120 (cento e vinte) dias as concessões de novos registros de Transportadores Revendedores Retalhista - TRR’s.

Parágrafo único. As empresas que tenham solicitado o registro na ANP anteriormente à data de 3 de outubro de 1998 e que tenham atendido a todos os requisitos previstos na Portaria nº 10, de 16 de janeiro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, terão seu processo devidamente analisado.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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