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PANP 93 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 93, DE 19.5.1999 - DOU 20.5.1999

Revogada pela Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014 – DOU 20.10.2014 – Efeitos a partir de 20.10.2014.

Prorroga até 25 de junho do corrente ano, o prazo para que as distribuidoras de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos possam se adequar às disposições contidas nos artigos 4º, 5º e 6º da Portaria ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria nº 236, de 18 de maio de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica prorrogado até 25 de junho do corrente ano, impreterivelmente, o prazo para que as distribuidoras de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos possam se adequar às disposições contidas no artigos 4º, 5º e 6º da Portaria ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União, em 10 de fevereiro de 1999.

Art. 2º. A prorrogação acima prevista, é concedida em caráter excepcional tendo em vista fatos supervenientes devidamente justificados pelas empresas distribuidoras.

Art. 3º. O não cumprimento das determinações contidas na Portaria ANP nº 29/99, na sua totalidade, até a data mencionada no art. 1º da presente Portaria, implicará em imediata suspensão do registro para o exercício das atividades.

Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições da Portaria ANP nº 29/99.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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