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PANP 39 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 39, DE 10.3.1999 - DOU 11.3.1999

Suspende até 30 de abril de 1999 as concessões de novos registros para o exercício da atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 91, de 08 de março de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam suspensas até 30 de abril de 1999 as concessões de novos registros para o exercício da atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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