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PANP 184 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 184, DE 24.11.1999 - DOU 25.11.1999 - RETIFICADA DOU 2.12.1999

Aprova o Procedimento que estabelece o cronograma e critérios para homologação dos pedidos de gasolina A, óleo diesel tipos B, C e D para o mês de dezembro de 1999.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais e consoante a Resolução de Diretoria nº 538, de 23 de novembro de 1999e considerando:

- a necessidade de garantir o abastecimento de gasolina e óleo diesel através do Plano Nacional de Contingência;

- a necessidade de adequar os procedimentos para homologação de pedidos dispostos na Portaria ANP nº 115, de 13 de julho de 1999em decorrência da expectativa de variações de consumo previstas para o mês de dezembro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica aprovado o Procedimento anexo que estabelece o cronograma e critérios para homologação dos pedidos de gasolina A, óleo diesel tipos B, C e D para o mês de dezembro de 1999.

Art. 2º. Este Procedimento não se aplica às distribuidoras que tenham contrato com os fornecedores.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral

ANEXO

Procedimentos para homologação de pedidos para o mês de dezembro de 1999

Óleo diesel B, C , D e Gasolina A

A - Cronograma

Item

Pedido

Solicitação

Implementação

1

Mensal

22/11

01/12

2

Acréscimo 

25/11

01/12

3

Transferência entre pontos de fornecimento

07/12

09/12

4

Adicional/Corte

10/12

16/12

5

Antecipação 

21/12

23/12

6

Decréscimo 

23 a 27/12

2 dias após a solicitação

B - Critérios para homologação dos pedidos:

1. Itens 1, 3 e 4 - conforme disposto na Portaria ANP nº 115/99.

2. Acréscimo

- limitado a 10% e 12% do pedido mensal homologado de diesel e gasolina do mês de dezembro, respectivamente, por ponto de fornecimento.

- os volumes de acréscimos autorizados, por ponto de fornecimento, serão informados às distribuidoras até o dia 30 de novembro.

3. Decréscimo

- limitado a 50% do acréscimo total autorizado por distribuidora acima dos limites superiores para os pedidos mensais estabelecidos na Portaria ANP nº 115/99.

- o fornecedor poderá limitar o decréscimo a 5% do pedido mensal de diesel ou a 6% do pedido mensal de gasolina , em cada ponto de fornecimento, ou em função das cargas de cabotagem já programadas , oferecendo a oportunidade da distribuidora realocar o saldo do decréscimo em outros pontos de fornecimento.

- os volumes permitidos de decréscimos serão informados pelo fornecedor à ANP e às distribuidoras até o dia 08/12/1999.

- a distribuidora poderá apresentar somente um pedido de decréscimo entre os dias 23 e 27 de dezembro.

4. Antecipação

- as antecipações serão concedidas pelo fornecedor condicionada a disponibilidade de produto por ponto de fornecimento.

5. Os acréscimos, decréscimos e antecipações não serão considerados para efeito de apuração da média trimestral para o cálculo do pedido mensal de janeiro de 2000.

6. Permanecem válidas as demais disposições da Portaria ANP nº 115/99.

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