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PANP 176 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

 

PORTARIA ANP Nº 176, DE 27.10.1999 - DOU 28.10.1999

 

Aprova o Regulamento de Abandono de Poços perfurados com vistas a exploração ou produção de petróleo e/ou gás.

 

 

Revogada pela Portaria ANP nº 25, de 6.3.2002- DOU 7.3.2002 - Efeitos a partir de 7.3.2002.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso IX, art.8( da Lei n( 9478, de 6 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria n( 488, de 26 de outubro de 1999, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento, em anexo, que trata do Abandono de Poços perfurados com vistas a exploração ou produção de petróleo e/ou gás.

Art. 2º. O não atendimento do disposto no Regulamento em anexo implicará em aplicação das disposições contidas na Medida Provisória no 1883-16, de 27 de agosto de 1999, ou qualquer outra que venha a substituí-la.

 

A Medida Provisória nº 1.883-16/1999 foi convertida na Lei nº 9.847/1999.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor - Geral

 

ANEXO

REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO ABANDONO DE POÇOS DE PETRÓLEO E / OU GÁS

 

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

 

Art. 1º. O presente Regulamento disciplina os procedimentos a serem adotados no abandono de poços de petróleo e/ou gás, de maneira a assegurar o perfeito isolamento das zonas de petróleo e/ou gás e também dos aqüíferos existentes, prevenindo:

I - a migração dos fluidos entre as formações, quer pelo poço, quer pelo espaço anular entre o poço e o revestimento; e

II - a migração de fluidos até a superfície do terreno ou o fundo do mar.

Art. 2º. Durante a Fase de Exploração o poço poderá ser abandonado, de acordo com o disposto neste Regulamento, mediante notificação à ANP.

Art. 3º. Durante a Fase de Produção, excetuando-se a Etapa de Desenvolvimento, todo poço produtor de petróleo e/ou gás, ou injetor, somente poderá ser abandonado mediante autorização da ANP.

Parágrafo Único. Durante a Etapa de Desenvolvimento da Fase de Produção, o poço poderá ser abandonado, de acordo com este Regulamento, mediante notificação à ANP.

Art. 4º. O poço não poderá ser abandonado enquanto as operações de abandono possam vir a prejudicar de alguma forma quaisquer operações em poços vizinhos, a menos que o poço em questão, por algum motivo, represente ameaça de dano à segurança e/ou ao meio ambiente.

Art. 5º. As características dos cimentos utilizados na confecção dos tampões, bem como os procedimentos de mistura das pastas de cimento, devem obedecer às Normas API SPEC 10 A e API RP 10 B.

Art. 6º. Os tampões, quer sejam de cimento, quer sejam mecânicos, devem ser testados com setenta quilonewtons (sete toneladas - força) de carga ou com sete megapascais (setenta quilogramas - força por centímetro quadrado) de pressão, aceitando-se uma queda de pressão de dez por cento para um período de teste de quinze minutos.

Art. 7º. Os revestimentos que cobrirem intervalos portadores de petróleo, gás ou água de qualquer qualidade e que não estiverem adequadamente cimentados deverão ser perfurados nas profundidades apropriadas para, através de recimentação ou de compressões de cimento, prover o isolamento dos referidos intervalos.

Art. 8º. Qualquer espaço anular que se comunique com a superfície do terreno ou o fundo do mar deve ser isolado, utilizando-se a técnica mais adequada em função das condições mecânicas do poço.

Art. 9º. No caso de poço horizontal, tanto no abandono temporário como no abandono permanente, deve ser deslocado tampão de cimento, de no mínimo trinta metros de comprimento, no topo do “liner”, sem prejuízo dos demais procedimentos de abandono.

Parágrafo Único. Caso o topo do “liner” esteja posicionado no trecho horizontal do poço, deve ser assentado um tampão mecânico próximo ao topo do “liner” e deslocado tampão de cimento de, no mínimo, trinta metros de comprimento, imediatamente acima do tampão mecânico.

Art. 10. Tanto no abandono permanente como no abandono temporário de poço, um tampão de superfície deverá ser deslocado, sendo que:

I - no caso de poço no mar, esse tampão de superfície deverá ter, no mínimo, trinta metros de comprimento e seu topo deverá ser posicionado no intervalo entre cem e duzentos e cinqüenta metros do fundo do mar;

II - no caso de poço em terra, esse tampão de superfície deverá ter, no mínimo, sessenta metros de comprimento e seu topo deverá ser posicionado no fundo do antepoço.

 

CAPÍTULO II

Do Abandono Permanente

 

Art. 11. No abandono permanente de poço equipado com “liner”, este deverá ser isolado por tampão de cimento, de no mínimo trinta metros de comprimento, com a base posicionada no topo do “liner”, sem prejuízo da adoção dos demais procedimentos de abandono.

Art. 12. No abandono permanente de poço, os seguintes procedimentos devem ser adotados nos intervalos de poço aberto:

I - deslocar os tampões de cimento de modo que cubram, no mínimo, trinta metros acima e trinta metros abaixo de qualquer zona de petróleo, gás ou água, ou até o fundo do poço, para impedir a migração dos fluidos entre as formações, para a superfície ou para o fundo do mar; e

II - deslocar um tampão de cimento, de no mínimo sessenta metros de comprimento, de modo que sua base fique posicionada trinta metros abaixo da sapata do revestimento mais profundo.

Parágrafo único. No caso de existirem zonas de perda de circulação no intervalo aberto, assentar um tampão mecânico permanente próximo à sapata do revestimento mais profundo e deslocar um tampão de cimento, de no mínimo trinta metros de comprimento, acima do referido tampão mecânico.

Art. 13. No abandono permanente de poço, os seguintes procedimentos devem ser adotados para se isolar um intervalo canhoneado:

I - deslocar um tampão de cimento de modo que seu topo fique trinta metros acima do topo do intervalo canhoneado e sua base fique trinta metros abaixo da base desse intervalo, ou no topo de qualquer tampão existente no revestimento (tampão mecânico, tampão de cimento, colar, etc.), ou no fundo do poço, caso esse tampão ou o fundo do poço esteja a menos de trinta metros abaixo do intervalo canhoneado; e

II - efetuar compressão.

Art. 14. O isolamento entre intervalos canhoneados deve ser feito assentando-se tampões mecânicos permanentes ou tampões de cimento.

Art. 15. O isolamento do intervalo canhoneado mais raso deve ser feito assentando-se um tampão mecânico permanente a vinte metros acima do seu topo e deslocando-se um tampão de cimento, de no mínimo trinta metros de comprimento, acima do tampão mecânico.

Art.16. Caso parte de qualquer coluna de revestimento seja recuperada, ficando a outra parte no poço, esta parte remanescente deverá ser tamponada de acordo com o disposto a seguir:

I - caso o topo da parte remanescente da coluna de revestimento esteja dentro de uma outra coluna de revestimento, um dos dois métodos abaixo deverá ser seguido:

a) um tampão de cimento deverá ser deslocado de modo que sua base fique posicionada a trinta metros abaixo do topo da parte remanescente da coluna de revestimento, e seu topo a trinta metros acima do mesma coluna; ou

b) um tampão mecânico permanente deverá ser posicionado a quinze metros acima do topo da parte remanescente da coluna de revestimento e, imediatamente acima desse tampão mecânico, deverá ser deslocado um tampão de cimento de, no mínimo, trinta metros de comprimento.

II - caso o topo da parte remanescente da coluna de revestimento esteja abaixo da sapata da coluna de revestimento de diâmetro imediatamente superior, deverá ser deslocado um tampão de cimento de modo que sua base fique posicionada a trinta metros abaixo do topo da parte remanescente da coluna de revestimento e seu topo a trinta metros acima da mesma coluna.

Parágrafo Único. A operação de abandono deve ser concluída conforme o Art. 12.

Art. 17. No abandono permanente de poço, a Concessionária ou a Empresa de Aquisição de Dados deve remover da locação todos os equipamentos de poço instalados:

I - acima do fundo do mar, no caso de poço marinho;

II - acima do fundo do antepoço, no caso de poço terrestre.

 

CAPÍTULO III

Do Abandono Temporário

 

Art. 18. No abandono temporário de poço equipado com “liner”, este deve ser isolado por um dos seguintes métodos:

I - deslocando-se um tampão de cimento, de no mínimo trinta metros de comprimento, de modo que sua base fique posicionada dez metros acima do topo do “liner”; ou

II - assentando-se um tampão mecânico a dez metros do topo do “liner” e deslocando-se um tampão de cimento, de no mínimo trinta metros de comprimento, acima do tampão mecânico.

Art. 19. No abandono temporário de poço, os intervalos canhoneados devem ser isolados entre si por meio de tampões mecânicos permanentes ou por tampões de cimento de, no mínimo, trinta metros de comprimento.

Art. 20. No abandono temporário de poço, deve ser assentado um tampão mecânico permanente no intervalo de dez a vinte metros acima do intervalo canhoneado mais raso, e em seguida deslocado um tampão de cimento, de no mínimo trinta metros de comprimento, de modo que sua base fique posicionada no topo do tampão mecânico.

Art. 21. No abandono temporário de poço terrestre deve-se:

I - soldar uma chapa de aço, provida de uma válvula de alívio, no topo do revestimento de menor diâmetro; ou

II - instalar uma Árvore de Natal no poço.

Art. 22. No abandono temporário de poço perfurado em estrutura fixa, esta deverá ser balizada e sinalizada de acordo com o disposto na Norma da Autoridade Marítima 01, Cap. 9.

Art. 23. No abandono temporário de poço perfurado de flutuante, um “corrosion cap” deverá ser instalado na cabeça do poço.

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