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PANP 177 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 177, DE 28.10.1999 - DOU 1º.11.1999

Estabelece os valores dos subsídios ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC passíveis de pagamento às unidades produtoras, individualmente ou a grupo econômico que as represente ou a cooperativa centralizadora de venda por elas constituídas.

Revogada pela Portaria ANP nº 301, de 18.12.2001- DOU 20.12.2001 - Efeitos a partir de 1º.2.2004.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Resolução nº 15 do Conselho Interministerial do Álcool- CIMA, de 20 de outubro de 1999, retratada em ata de reunião, bem como a Resolução de Diretoria nº 503, de 26 de outubro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam estabelecidos, em quadro anexo a esta portaria, os valores dos subsídios ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC passíveis de pagamento às unidades produtoras, individualmente ou a grupo econômico que as represente ou a cooperativa centralizadora de venda por elas constituídas.

§ 1º. O subsídio de que trata o caput deste artigo somente será devido caso o AEHC vendido às companhias distribuidoras destine-se a uso como combustível automotivo.

§ 2º. O volume mensal máximo de AEHC, por unidade produtora, sujeito a subsídio decorre de ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, de 10 de março de 1999.

Art. 2º. O pagamento do subsídio à unidade produtora será efetuado com base nas informações apresentadas pelas companhias distribuidoras nos Demonstrativos de Controle de Produtos - DCP.

Art. 3º. A companhia distribuidora obriga-se a informar as aquisições de AEHC, por unidade produtora, no DCP, assumindo a responsabilidade pela veracidade dessas informações.

§ 1º. A companhia distribuidora deverá manter em seu poder, pelo prazo de cinco anos, a documentação comprobatória das informações apresentadas.

§ 2º. O não atendimento ao disposto nesta portaria, sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 1999.

Art. 5º. Revogam-se a Portarias ANP nº 109, de 24 de junho de 1999, bem como as demais disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral

ANEXO

ESTADO PRODUTOR

SUBSÍDIO (R$/l)

Rio de Janeiro e Espírito Santo

0,0304

Mato Grosso do Sul

0,0301

Minas Gerais

0,0244

Goiás

0,0298

Mato Grosso

0,0535

Estados da Região Norte

0,0911

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