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PANP 147 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 147, DE 2.9.1999 - DOU 6.9.1999

Suspende até 31 de dezembro de 1999 as concessões de novas autorizações para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução de Diretoria nº 407, de 31 de agosto de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam suspensas até 31 de dezembro de 1999 as concessões de novas autorizações para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos.

Parágrafo único. As empresas que tenham solicitado o registro na ANP anteriormente à data de 31 de agosto de 1999 e que tenham atendido a todos os requisitos previstos na Portaria ANP nº 29, de 09 de fevereiro de 1999, terão seus processos devidamente analisados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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