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PANP 149 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 149, DE 2.9.1999 - DOU 6.9.1999

Suspende até 31 de dezembro de 1999 a concessão de autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria nº 406, de 31 de agosto de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica suspensa até 31 de dezembro de 1999 a concessão de autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes.

Parágrafo único. As empresas que tenham solicitado o registro na ANP anteriormente à data de 31 de dezembro de 1998 e que tenham atendido a todos os requisitos previstos na Portaria nº 757, de 24 de agosto de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura, terão seu processo devidamente analisado.

A Portaria MINFRA nº 757, de 24.8.1990- DOU 31.8.1990 - Efeitos a partir de 31.8.1990, autoriza às empresas o livre exercício da atividade de distribuição de solvente, mediante registro no DNC.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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