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PANP 72 - 2000

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 72, DE 26.4.2000 - DOU 27.4.2000

Revogada pela Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014 – DOU 20.10.2014 – Efeitos a partir de 20.10.2014, a exceção dos artigos 7º ao 12 que serão revogados a partir de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

Regulamenta os procedimentos a serem observados pelo distribuidor de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel especificada ANP e outros combustíveis automotivos para aquisição de gasolina automotiva, óleo diesel e óleo combustível para turbina elétrica, do produtor.

(Nota)

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 226, de 25 de abril de 2000, torna público o seguinte ato:

Das Disposições Gerais

"Art. 1º Ficam regulamentados, pela presente Portaria, os procedimentos que deverão ser observados pelo distribuidor de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos para aquisição de gasolina automotiva, óleo diesel e óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), do produtor.

(Nota)

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – gasolina automotiva: compreende a(s) gasolina(s), especificada (s) pela ANP, exceto a gasolina de aviação e a gasolina para uso em competição automotiva;

(Nota)

II – óleo diesel: compreende o(s) óleo(s) diesel(is) e a mistura de óleo diesel/biodiesel, especificado(s) pela ANP.

(Nota)

III - pedido mensal: volume de gasolina automotiva e de óleo diesel, por tipo, por ponto de fornecimento e por produtor, que o distribuidor submete à aprovação da ANP;

IV - ponto de fornecimento: local de entrega de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelo produtor ao distribuidor;

V - quota: pedido mensal de gasolina automotiva e de óleo diesel aprovado pela ANP, considerados adicionais e cortes, para cada distribuidor, por ponto de fornecimento;

VI - transferência de pedido: deslocamento parcial de volume de gasolina automotiva e de óleo diesel entre pontos de fornecimento, observada a quota do distribuidor;

VII - modificação de pedido: permuta parcial, para o mesmo ponto de fornecimento, de tipo de combustível, observada a quota do distribuidor;

VIII - produtor: agente autorizado pela ANP a produzir gasolina automotiva e óleo diesel;

IX - saldo de quota: volume não recebido ou não retirado pelo distribuidor.

X – biodiesel – biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;

(Nota)

XI – distribuidor: pessoa jurídica autorizada ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos; e

(Nota)

XII – produtor de biodiesel: pessoa jurídica autorizada ao exercício da atividade de produção de biodiesel.

(Nota)

XIII - óleo combustível para turbinas elétrica (OCTE): compreende o óleo combustível para uso específico em turbinas geradoras de energia elétrica.

(Nota)

Art. 3º A aquisição de gasolina automotiva, óleo diesel e OCTE pelo distribuidor de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos deverá ser feita sob regime de contrato de fornecimento com o produtor ou sob regime de pedido mensal.

(Nota)

§ 1º Nos casos de aquisição de OCTE sob regime de contrato de fornecimento ou sob regime de pedido mensal, será necessária a apresentação de extrato de contrato, firmado entre o distribuidor e a empresa que irá utilizar o combustível, ou de documento formal, que comprove o compromisso de comercialização do produto para uso específico em turbinas geradoras de energia elétrica.

(Nota)

§ 2º É vedada a operação simultânea sob o regime de contrato de fornecimento e de pedido mensal com o mesmo produtor.

(Nota)

Art. 4º A aquisição de gasolina automotiva, óleo diesel e OCTE somente será permitida em pontos de fornecimento onde o distribuidor possuir tancagem própria, contratos de cessão de espaço ou de carregamento em terminal rodoviário em instalações do produtor, observado o disposto no inciso II, do art. 10 da Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999.

(Nota)

Art. 5º Os contratos de cessão de espaço ou de carregamento em terminal rodoviário em instalações do produtor somente serão válidos para fins de aquisição de gasolina automotiva, óleo diesel e OCTE, sob regime de contrato de fornecimento com o produtor ou de pedido mensal, se homologados pela ANP até o dia 15 do mês anterior ao de início da entrega desses produtos.

(Nota)

Do Contrato de Fornecimento de Gasolina Automotiva e Óleo Diesel com o Produtor(Nota)

Art. 6º O contrato de fornecimento de gasolina automotiva, óleo diesel e OCTE celebrado entre o produtor e o distribuidor e suas alterações deverão ser encaminhados pelo produtor à ANP, com vistas à homologação.

(Nota)

Parágrafo único. O produtor não poderá dar início ao fornecimento de gasolina automotiva, óleo diesel e OCTE antes da homologação de que trata o caput deste artigo.

(Nota)

Do Pedido Mensal de Gasolina Automotiva e Óleo Diesel(Nota)

Art. 7º Revogado.

(Nota)

Art. 8º Revogado.

(Nota)

Art. 9º Revogado.

(Nota)

Art. 10º Revogado.

(Nota)

Art. 11º Revogado.

(Nota)

Art. 12º Revogado.

(Nota)

Da Aquisição de Biodiesel

Art. 12-A homologação dos contratos de fornecimento e dos pedidos mensais de óleo diesel, de que tratam os artigos anteriores, estará condicionada à apresentação, pelos produtores de óleo diesel, de declaração, ou outro documento formal, que ateste a aquisição de biodiesel pelos distribuidores, indicando, quando couber, a unidade produtora de biodiesel fornecedora do produto, em volume limitado às suas respectivas necessidades para a adição do percentual mínimo obrigatório desse produto ao óleo diesel.

§ 1º Nos casos em que o distribuidor opte por adquirir biodiesel por intermédio de outro distribuidor, nas operações de compra de biodiesel de produtor de óleo diesel, deverá ser encaminhada previamemte à ANP, pelo distribuidor adquirente, procuração assinada por ambas as partes, informando o volume da aquisição.

§ 2º O volume de biodiesel a ser comercializado por produtor de óleo diesel com os distribuidores deverá ser compatível com a participação de cada distribuidor no mercado de óleo diesel, observados os limites estabelecidos pela Agência e divulgados, por meio confiável e seguro, pelo referido produtor.

§ 3º Para fins de determinação pela ANP dos limites de aquisição de biodiesel por distribuidor, de que trata o parágrafo anterior, serão consideradas, no mínimo, as retiradas de óleo diesel em cada produtor desse produto, por pólo, adicionadas, quando couber, de volumes importados para a mesma área operacional, bem como:

i) para novo distribuidor, o volume estimado de comercialização de diesel apresentado no processo de autorização da ANP; e

ii) para distribuidor que migrou de pólo, o histórico de retirada de diesel em produtor e importador de óleo diesel no pólo de origem.

§ 4º O produtor de óleo diesel não poderá dar início ao fornecimento de biodiesel antes da homologação de que trata o caput deste artigo

Do Envio Das Informações

Art. 12-B. Para fins de acompanhamento e controle do cumprimento do percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel, deverão ser encaminhados à ANP os seguintes arquivos eletrônicos, em formato disponível no endereço da ANP:

I – pelo produtor de biodiesel: relatório semanal, no primeiro dia útil de cada semana com dados referentes à semana anterior, para cada unidade produtora, discriminando as vendas diretas de biodiesel aos produtores e importadores de óleo diesel e as vendas a ordem aos distribuidores;

II – pelo produtor de óleo diesel: a) relatório mensal, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, contendo os pedidos de óleo diesel relativos aos contratos de fornecimento, por distribuidor, para o mês subseqüente, e

b) relatório semanal, no primeiro dia útil de cada semana com dados referentes à semana anterior, discriminando as vendas diretas de biodiesel aos distribuidores que operam com carregamento em terminal rodoviário em instalações do produtor de óleo diesel; e

III – pelo distribuidor que adquiriu biodiesel por intermédio de outro distribuidor, nos termos do § 1º do art. 12-A desta Resolução: relatório semanal, no primeiro dia útil de cada semana com dados referentes à semana anterior, discriminando as vendas realizadas entre os distribuidores."

Parágrafo único. A ANP poderá, a seu critério, mediante aviso prévio aos agentes de que tratam os incisos deste artigo, alterar a periodicidade de envio de informações, de semanal para mensal.

Art. 13. O produtor informará à ANP, até o dia 20 (vinte) de cada mês, por distribuidor, tipo de combustível e ponto de fornecimento, as entregas efetuadas no mês anterior sob regime de contrato de fornecimento com o produtor e sob regime de pedido mensal.

Das Disposições Finais

Art. 14. O não atendimento às disposições desta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Art.15. Ficam revogadas a Portaria ANP nº 115, de 13 de julho de 1999, a Portaria ANP nº 90, de 29 de junho de 1998, e demais disposições em contrário.

Art.16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
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