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PANP 38 - 2000

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 38, DE 29.2.2000 - DOU 1º.3.2000

Revogada pela Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014 – DOU 20.10.2014 – Efeitos a partir de 20.10.2014.

Prorroga por 60 dias, os prazos estabelecidos no inciso I, do art. 13 da Portaria ANP nº 201, de 30 de dezembro de 1999, no inciso I, do art. 15 da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999e no inciso I, do art. 14 da Portaria ANP nº 203, de 30 de dezembro de 1999.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, das Portarias ANP nº 201, nº 202e nº 203, de 30 de dezembro de 1999, e da Resolução de Diretoria nº 122, de 29 de fevereiro de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, os prazos estabelecidos no inciso I, do art. 13 da Portaria ANP nº 201, de 30 de dezembro de 1999, no inciso I, do art. 15 da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999e no inciso I, do art. 14 da Portaria ANP nº 203, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 2º. A comprovação da regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF de que trata o inciso IV, do art. 4º da Portaria ANP nº 201, de 30 de dezembro de 1999, o inciso IV, do art. 4º da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999e o inciso IV, do art. 4º da Portaria ANP nº 203, de 30 de dezembro de 1999, refere-se a habilitação parcial da matriz e das filiais.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN

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