Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

PANP 11 - 2000

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 11, DE 25.1.2000 - DOU 27.1.2000

Estabelece os preços de referência do gás natural produzido nos campos objeto de concessão pela ANP, a serem adotados a partir de 1º fevereiro de 2000, para fins de cálculo das participações governamentais.

Revogada pela Portaria ANP nº 45, de 15.3.2000- DOU 16.3.2000 - Efeitos a partir de 1º.4.2000.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 041, de 25 de janeiro de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam estabelecidos, através desta Portaria, os preços de referência do gás natural produzido nos campos objeto de concessão pela ANP, a serem adotados a partir de 1º fevereiro de 2000, para fins de cálculo das participações de que trata a Seção VI, Capítulo V, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, nas hipóteses previstas no § 4º do art. 8º do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998.

Art. 2º. Na inexistência de contratos de venda do gás natural produzido na área de concessão ou quando o preço de venda ou a tarifa de transporte do gás natural informada pelo concessionário em obediência ao § 1º do art. 8º do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998, não refletir as condições normais do mercado nacional, o preço de referência do gás natural será R$ 135,00/103m3 (cento e trinta e cinco reais por mil metros cúbicos).

Art. 3.º Na ausência da apresentação, pelo concessionário, das informações previstas no § 1º do art. 8º do Decreto n.º 2.705, de 03 de agosto de 1998, o preço de referência do gás natural será 300% (trezentos por cento) do valor estabelecido no art. 2º desta Portaria.

Art. 4º. Os preços de referência do gás natural, estabelecidos nesta Portaria, referem-se às condições de pressão absoluta de 0,101325 MPa (cento e um mil trezentos e vinte e cinco milionésimos de megapascal) e temperatura de 20º C (vinte graus centígrados), e ao poder calorífico superior de 39,3559 MJ/m3 (trinta e nove megajoules e três mil quinhentos e cinqüenta e nove décimos de milésimos de megajoule por metro cúbico).

Parágrafo único. Quando o poder calorífico superior do gás natural produzido no campo diferir do valor de referência definido neste artigo, o seu preço de referência será ajustado pela multiplicação do quociente formado entre o seu poder calorífico superior e o valor de referência.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2000.

Art. 6º. Revogam-se a Portaria ANP nº 94, de 19 de maio de 1999, e demais disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Fim do conteúdo da página