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PANP 114 - 2000

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 114, DE 5.7.2000 - DOU 6.7.2000

Regulamenta o acesso aos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras que compõem o acervo da ANP.

Revogada pela Resolução ANP nº 1, de 14.1.2015 - DOU de 15.1.2015 – Efeitos a partir de 15.1.2015.A Portaria ANP nº 99, de 1º.7.2002- DOU 2.7.2002 – Efeitos a partir de 2.7.2002, delegou competência ao Diretor JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN para assinar as autorizações e os despachos referentes a esta Portaria.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução de Diretoria nº 382, de 05 de julho de 2000, resolve:

Art.1º. Fica regulamentado, através da presente Portaria, o acesso aos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras que compõem o acervo da ANP e as atividades de reprocessamento e de interpretação desses dados e informações, que serão exercidas por pessoas físicas residentes no Brasil e pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - DADOS: dados adquiridos através de operações específicas e procedimentos posteriores, aplicáveis à atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.

II - DADOS PÚBLICOS: dados que não se encontram em período de confidencialidade.

III - DADOS CONFIDENCIAIS: dados que se encontram em período de confidencialidade.

IV - DADOS SECRETOS: interpretações, dados de valoração de reservas, estudo de viabilidade técnico-econômica e custos de produção por campo referentes às atividades específicas de determinada empresa, que contêm informações de seu exclusivo interesse estratégico e comercial.

V - REPROCESSAMENTO DOS DADOS: atividade destinada à reavaliação de dados já processados, por meio de tratamentos e procedimentos novos ou diferenciados.

VI - INTERPRETAÇÃO DOS DADOS: estudo, análise e avaliação do conteúdo técnico e científico dos dados adquiridos, processados e reprocessados.

VII - PERÍODO DE CONFIDENCIALIDADE: período de tempo regulamentado pela ANP durante o qual o dado será mantido em sigilo.

VIII - BANCO DE DADOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO/BDEP: acervo de informações e dados públicos, confidenciais e secretos sobre as bacias sedimentares brasileiras organizado e mantido pela ANP.

Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas interessadas em ter acesso aos dados públicos apresentarão solicitação à ANP, que deve ser instruída com as seguintes informações e documentos:

I - Pessoas físicas:

a. nome;

b. profissão;

c. endereço;

d. documento de identidade;

e. definição da área objeto da solicitação, incluindo listagem das coordenadas dos vértices do polígono que define a referida área;

f. dados que pretende acessar; e

g. razões pelas quais pretende acessá-los.

II - Pessoas jurídicas:

a. razão social;

b. endereço;

c. documento de constituição da empresa;

d. organograma;

e. representante legal;

f. relação de diretores;

g. capacitação tecnológica e operacional;

h. descrição das atividades já realizadas no País;

i. definição da área objeto da solicitação, incluindo listagem das coordenadas dos vértices do polígono que define a referida área;

j. dados que pretende acessar; e

k. razões pelas quais pretende acessá-los.

Art. 4º. A ANP não disponibilizará os dados confidenciais e secretos que estejam armazenados em seu Banco de Dados de Exploração e Produção.

Parágrafo único. A ANP poderá a qualquer momento acessar os dados de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º. As pessoas físicas e jurídicas que tenham sua solicitação de acesso aos dados deferida pela ANP ficam obrigadas a arcar com os custos decorrentes da manipulação dos dados, bem como com os custos referentes ao material utilizado nas cópias que lhes serão fornecidas.

§ 1º. Os valores referentes aos custos mencionados no caput deste artigo encontram-se disponíveis no Escritório Central da ANP.

§ 2º. A ANP informará o interessado sobre o deferimento da sua solicitação de acesso aos dados e sobre o valor total dos custos mencionados no caput deste artigo.

§ 3º. A ANP disponibilizará gratuitamente dados públicos às universidades, os quais somente poderão ser utilizados com fins estritamente acadêmicos, não podendo direta ou indiretamente servir para fins comerciais.

Art. 6º. As pessoas físicas e jurídicas não poderão disponibilizar a terceiros os dados a que venham ter acesso, com exceção a consultores contratados; empresas afiliadas; empresas parceiras em concessões da ANP; empresas com as quais tenha vínculo contratual que não caracterize compra, venda ou cessão de dados; quando determinado pelo Governo Federal ou pela ANP; ou em razão de legislação vigente.

Art. 7º. Ficam sujeitas à autorização da ANP o exercício das atividades de reprocessamento e interpretação dos dados para fins de comercialização.

§ 1º. O pedido de autorização de que trata o caput deste artigo será instruído com os seguintes dados e informações:

I - quando tratar-se de pessoa física comprovação de ser residente no Brasil e quando tratar-se de pessoa jurídica comprovação de ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, acompanhada do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II - dados e informações relacionados no art. 3º desta Portaria;

III - descrição das atividades que pretende realizar; e

IV - cronologia detalhada dos trabalhos a serem executados, com indicação de data para cada etapa, incluindo a data de início e conclusão.

§ 2º. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem firmado o “Termo de Autorização de Uso do Banco de Dados de Exploração e Produção” de que trata o art. 11 desta Portaria ficam dispensadas de atender ao disposto nos incisos I e II do parágrafo anterior.

Art. 8º. As pessoas físicas e jurídicas autorizadas a reprocessar ou interpretar os dados na forma do artigo anterior, ficam sujeitas às seguintes obrigações:

I - apresentar à ANP relatório mensal sobre o progresso das atividades;

II - informar à ANP o nome e o endereço de cada comprador do trabalho resultante do reprocessamento ou interpretação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da comercialização;

III - ceder gratuitamente para a ANP cópia da totalidade dos dados e informações resultantes do trabalho, assim como cópia do produto final gerado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da sua conclusão;

IV - informar a ANP sobre qualquer alteração dos dados e informações de que trata o art. 7º, § 1º desta Portaria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da sua ocorrência.

Art. 9º. As pessoas físicas e jurídicas autorizadas na forma do art. 7º desta Portaria terão direito a um período de confidencialidade da versão resultante do reprocessamento dos dados correspondente a 5 (cinco) anos, contados da data da conclusão do trabalho.

Parágrafo único. Durante o período de confidencialidade as pessoas físicas e jurídicas poderão ceder os direitos de venda da versão resultante do reprocessamento dos dados para terceiros, mediante prévia e expressa anuência da ANP.

Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas são integralmente responsáveis pela qualidade e veracidade da versão resultante do reprocessamento e interpretação, mantendo a ANP e a União Federal a salvo e indenizadas por quaisquer ações, reclamações, reivindicações, perdas ou danos que estas possam sofrer em decorrência da má qualidade, falta de veracidade ou erro desses dados.

Art. 11. A ANP poderá celebrar “Termo de Autorização de Uso do Banco de Dados de Exploração e Produção” com pessoas físicas residentes no Brasil e pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenham interesse em utilizar o Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP para armazenar e acessar seus dados secretos e dados a que têm direito a período de confidencialidade, assim como para acessar dados públicos.

§ 1º. O “Termo de Autorização de Uso do Banco de Dados de Exploração e Produção” de que trata o caput deste artigo encontra-se disponível no Escritório Central da ANP.

§ 2º. As pessoas que tenham firmado o “Termo de Autorização de Uso do Banco de Dados de Exploração e Produção” mencionado no caput deste artigo não estão sujeitas ao disposto nos artigos 3º e 5º, § 2º desta Portaria.

Art. 12. As infrações decorrentes do não atendimento ao disposto nesta Portaria ficarão sujeitas às sanções previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999e legislação complementar, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


DAVID ZYLBERSZTAJN
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