Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

PANP 118 - 2000

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA Nº 118, DE 11.7.2000 - DOU 12.7.2000

Regulamenta as atividades de distribuição de gás natural liqüefeito (GNL) a granel e de construção, ampliação e operação das centrais de distribuição de GNL.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria n° 399, de 11 de julho de 2000, torna público o seguinte ato:

Das Disposições Gerais

Art. 1º. Ficam regulamentadas, através da presente Portaria, as atividades de distribuição de gás natural liqüefeito (GNL) a granel e de construção, ampliação e operação das centrais de distribuição de GNL.

Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo serão executadas de acordo com o disposto nesta Portaria e em conformidade com as normas técnicas, estaduais e federais, pertinentes à matéria, as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as recomendações da OIML (International Organization of Legal Metrology), ISO (International Organization of Standardization), NFPA 59-A ((National Fire Protection Association)e em especial as discriminadas no quadro abaixo:

Norma/Regulamento Técnico

Título

ABNT/NBR 7500

Símbolo de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de materiais.

INMETRO RT 6

Transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos.

INMETRO RTQ 5

Veículo destinado ao transporte de produtos perigosos - inspeção.

INMETRO RTQ 32

Veículo rodoviário destinado ao transporte de produtos perigosos - construção, instalação e inspeção de pára-choque traseiro.

Das Definições

Art. 2°. Para fins desta portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Gás Natural (GN) ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gasíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros;

II - Gás Natural Liqüefeito (GNL): fluido no estado líquido em condições criogênicas, composto predominantemente de metano e que pode conter quantidades mínimas de etano, propano, nitrogênio ou outros componentes normalmente encontrados no gás natural;

III - Distribuição de GNL a granel: compreende as atividades de aquisição ou recepção, armazenamento, transvasamento, controle de qualidade, e comercialização do GNL, através de transporte próprio ou contratado, podendo também exercer a atividade de liqüefação de gás natural, que serão realizadas por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

IV - Veículo Transportador: veículo que dispõe de tanque criogênico, especialmente projetado e utilizado para o transporte e Transvasamento de GNL, construído e operado com observância do disposto no Parágrafo único do art. 1° desta Portaria e devidamente certificado pelo INMETRO;

V - Recipiente: recipiente criogênico estacionário construído e operado com observância do disposto no Parágrafo único do art. 1° desta Portaria e devidamente certificado pelo INMETRO;

VI - Transvasamento: qualquer operação de carga e descarga do GNL entre recipientes e veículos transportadores, podendo ser realizada nas unidades de liqüefação, nas distribuidoras ou nas unidades consumidoras finais;

VII - Central de Distribuição de GNL: área devidamente delimitada que contém os Recipientes destinados ao recebimento, armazenamento e transvasamento de GNL, construída e operada de acordo com as normas internacionalmente adotadas;

Da Atividade de Distribuição de Gás Natural Liquefeito

Art. 3º. A autorização para o exercício da atividade de distribuição de GNL a granel será solicitada em requerimento à ANP, na forma da legislação em vigor, acompanhada da seguinte documentação:

I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou diretores;

II - comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual;

III - inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

IV - comprovação de propriedade de central de distribuição de GNL própria ou de terceiros, devidamente autorizada pela ANP a operar, para receber do produtor ou de outra fonte supridora o volume de GNL correspondente aos contratos para distribuição;

V - comprovação de propriedade, no mínimo, de 2 (dois) veículos transportadores, que poderão ser próprios, fretados ou arrendados, adequados ao transporte de carga perigosa, nos termos do Regulamento Técnico INMETRO RT 6.

Art. 4º. A ANP terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar sobre o requerimento de que trata o artigo anterior, contados da data do seu protocolo.

Parágrafo único. A ANP poderá solicitar documentos ou informações adicionais, sendo que nessa hipótese o prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir do protocolo dos documentos ou informações solicitadas.

Art. 5°. As pessoas jurídicas autorizadas a exercer a atividade de distribuição de GNL a granel ficam obrigadas a:

I - informar mensalmente à ANP os volumes e respectivo Poder Calorífico Superior (Kcal/m³), das aquisições ou recebimentos, estoque inicial, estoque final e vendas ou entregas de GNL realizadas no mês anterior, em formulário próprio que se encontra disponível no Escritório Central da ANP ou em seu website;

II - informar à ANP, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data em que pretende encerrar suas atividades;

III - elaborar manual de procedimentos para situações de emergência;

IV - dispor de materiais e de meios de comunicação para orientação aos consumidores;

V - promover inspeções anuais, que serão realizadas por empresas credenciadas pelo INMETRO, em todos os equipamentos por eles instalados e operados, conforme métodos e prazos estabelecidos nas normas pertinentes ou em normas internacionais, encaminhando os respectivos laudos à ANP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da sua conclusão.

Art. 6º. As pessoas jurídicas autorizadas a exercer a atividade de distribuição de GNL a granel são responsáveis pelos procedimentos de segurança nas operações de transvasamento, ficando obrigadas a orientar os consumidores quanto às normas de segurança que devam ser obedecidas, em especial aquelas relacionadas com o correto posicionamento, desligamento, travamento e aterramento do veículo transportador, bem como do acionamento das luzes de alerta, sinalização de extintores, dentre outros procedimentos que se façam necessários.

Parágrafo único. No caso de impedimento de área livre para manobra, estacionamento e escape rápido do veículo dentro do imóvel do consumidor, não será permitida a operação em via pública.

Da Construção e Ampliação de Centrais de Distribuição de GNL

Art. 7º. A autorização para construção e ampliação de Centrais de Distribuição de GNL será solicitada em requerimento à ANP, acompanhada da seguinte documentação:

I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou diretores;

II - Comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual;

III - Projeto básico completo da instalação, apresentando o serviço pretendido, a capacidade de armazenagem discriminada para cada etapa de implantação do projeto, além de dados técnicos básicos pertinentes a cada tipo de instalação;

IV- Cronograma físico-financeiro de implantação do empreendimento;

V - Licença de Instalação (LI) expedida pelo órgão ambiental competente; e

VI - Licenças de Construção Expedidas pelos órgãos municipais e estaduais.

Art. 8º. A ANP terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar sobre o requerimento de que trata o artigo anterior, contados da data do seu protocolo.

Parágrafo único. A ANP poderá solicitar documentos ou informações adicionais, sendo que nessa hipótese o prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir do protocolo dos documentos ou informações solicitadas.

Art. 9º. O projeto para a construção de Centrais de Distribuição de GNL identificará na planta baixa o local de operação do veículo transportador numa área externa às edificações, dentro da área delimitada da Central, de acordo com as exigências da NFPA 59-A.

Art. 10. A construção de Centrais de Distribuição de GNL obedecerá, rigorosamente, às especificações do projeto apresentado à ANP, sendo que quaisquer modificações no projeto deverão ser previamente aprovadas pela ANP.

Art. 11. As pessoas jurídicas autorizadas a construir ou ampliar as Centrais de Distribuição de GNL a granel ficam responsáveis perante a ANP pela execução dos serviços de instalação e construção, ainda que tenham contratado empresa prestadora de serviço especializado.

Da Operação de Centrais de Distribuição de GNL

Art. 12. A autorização para operação de Centrais de Distribuição de GNL será solicitada em requerimento à ANP, acompanhada da seguinte documentação:

I - Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente;

II - Atestado de Comissionamento da obra expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante, enfocando a segurança das instalações e certificando que as mesmas foram construídas segundo as técnicas adequadas;

III - sumário do Plano de Manutenção das instalações e do Sistema de Garantia de Qualidade para a fase de operação.

Art. 13. A ANP terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o requerimento de que trata o artigo anterior, contados da data do seu protocolo.

Parágrafo único. A ANP poderá solicitar documentos ou informações adicionais, sendo que nessa hipótese o prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir do protocolo dos documentos ou informações solicitadas.

Art. 14. A pessoa jurídica autorizada a operar Central de Distribuição de GNL manterá atualizados o Plano de Manutenção das instalações e o Sistema de Garantia de Qualidade, visando a operação segura de suas instalações, que poderão ser fiscalizados a qualquer tempo pela ANP ou, por solicitação dessa através de entidade técnica especializada, societariamente independente da pessoa jurídica autorizada.

Parágrafo único. A pessoa jurídica autorizada a operar Central de Distribuição de GNL manterá os registros das manutenções periódicas realizadas nas instalações.

Art. 15. A pessoa jurídica autorizada a operar Central de Distribuição de GNL comunicará a ANP sobre a ocorrência de qualquer evento decorrente do exercício das suas atividades que possa acarretar riscos à saúde pública, à segurança de terceiros e ao meio ambiente, indicando as causas de sua origem, bem como as medidas tomadas para sanar ou reduzir o seu impacto, de acordo com os termos da legislação pertinente.

Art. 16. As pessoas jurídicas que estejam construindo ou ampliando Centrais de Distribuição de GNL na data da publicação da presente Portaria, ficam obrigadas a adequar-se à mesma, antes de solicitar a respectiva Autorização de Operação.

Art. 17. As autorizações de que trata esta Portaria serão revogadas nos seguintes casos:

I - liqüidação ou falência homologada ou decretada;

II - a requerimento da pessoa jurídica autorizada;

III - por descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria e de outras disposições legais aplicáveis.

Art. 18. As autorizações concedidas nos termos desta Portaria não eximem a pessoa jurídica de obter as demais autorizações e licenças de competência de outros órgãos federais, estaduais e municipais.

Art. 19. O não cumprimento do disposto nesta portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e legislações complementares.

Art. 20. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Fim do conteúdo da página