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PANP 106 - 2000

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 106, DE 28.6.2000 - DOU 29.6.2000

Altera o artigo 1º e o Anexo I da Portaria ANP nº 170, de 20 de outubro de 1999.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 371, de 27 de junho de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam alterados o artigo 1º e o Anexo I da Portaria ANP nº 170, de 20 de outubro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. O importador, devidamente autorizado a exercer a atividade na forma da regulamentação expedida pelo órgão competente, deverá requerer anuência prévia da ANP para a importação dos seguintes produtos:

I - naftaleno de alcatrão de hulha e outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos de alcatrão de hulha;

II - óleos brutos de minerais betuminosos;

III - gasolinas de aviação, outras gasolinas, óleo diesel, outros óleos combustíveis, óleos lubrificantes com aditivos, óleos lubrificantes sem aditivos, líquidos para transmissões hidráulicas, óleos para isolamentos elétricos e outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos);

IV - propano bruto liquefeito, outros propanos liquefeitos, butanos liquefeitos, outros gases liquefeitos, butanos no estado gasoso e outros gases no estado gasoso;

V - outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos;

VI - hidrocarbonetos acíclicos saturados, etileno, propeno, buteno, butadieno, isopreno e outros hidrocarbonetos acíclicos não saturados;

VII - naftaleno e outros hidrocarbonetos cíclicos;

VIII - metanol;

IX - ciclohexanona;

X - preparações lubrificantes;

XI - preparações e aditivos para óleos minerais;

XII - misturas de alquilnaftalenos.

Parágrafo único. Os produtos de que tratam os incisos de I a XII estão relacionados, com seus respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, no Anexo I.”(NR)

Art. 2º. Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP nº 170, de 20 de outubro de 1999, a qual deverá ser republicada com as alterações determinadas por esta Portaria.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN

ANEXO I

CÓDIGOS DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM

PARA PRODUTOS SOB ANUÊNCIA DA ANP

Descrição

NCM

NAFTALENO DE ALCATRÃO DE HULHA

2707.40.00

OUTRAS MISTURAS HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS DE ALCATRÃO DE HULHA

2707.50.00

ÓLEOS BRUTOS DE MINERAIS BETUMINOSOS

2709.00.90

GASOLINA DE AVIAÇÃO

2710.00.21

OUTRAS GASOLINAS

2710.00.29

ÓLEO DIESEL

2710.00.41

OUTROS ÓLEOS COMBUSTÍVEIS

2710.00.49

ÓLEO LUBRIFICANTE SEM ADITIVO

2710.00.61

ÓLEO LUBRIFICANTE COM ADITIVO

2710.00.62

LÍQUIDO PARA TRANSMISSÕES HIDRÁULICAS

2710.00.94

ÓLEOS PARA ISOLAMENTOS ELÉTRICOS

2710.00.95

OUTROS ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS

2710.00.99

PROPANO BRUTO LIQUEFEITO

2711.12.10

OUTROS PROPANOS LIQUEFEITOS

2711.12.90

BUTANO LIQUEFEITO

2711.13.00

OUTROS GASES LIQUEFEITOS

2711.19.90

BUTANOS NO ESTADO GASOSO

2711.29.10

OUTROS GASES NO ESTADO GASOSO

2711.29.90

OUTROS RESÍDUOS DOS ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS

2713.90.00

HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS SATURADOS

2901.10.00

ETILENO

2901.21.00

PROPENO

2901.22.00

BUTENO

2901.23.00

BUTADIENO

2901.24.10

ISOPRENO

2901.24.20

OUTROS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS NÃO SATURADOS

2901.29.00

NAFTALENO

2902.90.20

OUTROS HIDROCARBONETOS CÍCLICOS

2902.90.90

METANOL

2905.11.00

CICLOHEXANONA

2914.22.10

PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES

3403 (todas as posições incluídas nesta NCM)

PREPARAÇÕES E ADITIVOS PARA ÓLEOS MINERAIS

3811 (todas as posições incluídas nesta NCM)

MISTURAS DE ALQUILNAFTALENOS

3817.20.00

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