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PANP 85 - 2000

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 85, DE 31.5.2000 - DOU 1.6.2000

Constitui Comissão Especial com o objetivo de compor ou decidir sobre o conflito instaurado entre a ENERSIL - Energia do Brasil Ltda. e a TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. no que se refere ao livre acesso ao Gasoduto Bolívia-Brasil no trecho desde a fronteira entre os dois países até sua interconexão com o gasoduto GASPAL em Guararema, São Paulo.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 58 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria nº 294, de 30 de maio de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica constituída, através da presente Portaria, Comissão Especial com o objetivo de compor ou decidir sobre o conflito instaurado entre a ENERSIL - Energia do Brasil Ltda. e a TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. no que se refere ao livre acesso ao Gasoduto Bolívia-Brasil no trecho desde a fronteira entre os dois países até sua interconexão com o gasoduto GASPAL em Guararema, São Paulo.

Art. 2º. Na hipótese de insucesso na conciliação, fica delegado, aos membros da Comissão abaixo indicados, poderes para, em primeira instância, decidir sobre o conflito instaurado entre os agentes mencionados no artigo anterior.

Art. 3º. Proferida a decisão, os agentes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias da data de sua intimação, encaminhar pedido de reexame, devidamente fundamentado, ao Diretor-Geral da ANP que submeterá o recurso à Diretoria Colegiada da ANP para decidir sobre a questão em instância administrativa final

Art. 4º. A Comissão ora constituída será composta pelos técnicos abaixo indicados, e terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir decisão sobre o conflito, a contar da publicação da presente:

José Cesário Cecchi - Presidente;

Rafael Schechtman;

Ernani Teixeira Torres Filho;

Mercedes Schumacher Viero;

Eliana Santos Lima Fernandes.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
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