Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

PANP 249 - 2000

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 249, DE 1º.11.2000 - DOU 3.11.2000

Aprova o Regulamento Técnico de Queimas e Perdas de Petróleo e Gás Natural, que dispõe sobre as questões relacionadas com as queimas em flares e as perdas de gás natural.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO -ANP, no uso de suas legais atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, no Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998, e na Resolução de Diretoria nº 658, de 31 de outubro de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Técnico de Queimas e Perdas de Petróleo e Gás Natural, anexo à presente Portaria, que dispõe sobre as questões relacionadas com as queimas em flares e as perdas de gás natural, com os limites máximos de queimas e perdas autorizadas e não sujeitas ao pagamento de royalties e estabelece parâmetros para o controle das queimas e perdas de gás natural, de acordo com o instituído na Seção VI, art. 47, § 3º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e no Capítulo II, art. 3º, inciso XI, do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998.

Art. 2º. O não cumprimento das disposições contidas na presente portaria implicará em aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN

REGULAMENTO TÉCNICO DE QUEIMAS E PERDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1 O presente regulamento técnico estabelece os procedimentos e fundamentos para as queimas e perdas de petróleo e gás natural produzidos em todo o território nacional, e tem por objetivo:

1.1.1 Regulamentar os procedimentos e fundamentos para as queimas em flares e as perdas de gás natural;

1.1.2 Estabelecer os limites para as queimas e perdas autorizadas;

1.1.3 Estabelecer os limites para as queimas e perdas não sujeitas ao pagamento de royalties;

1.1.4 Estabelecer as condições para as queimas e perdas de petróleo e gás natural nos testes de poços;

1.1.5 Estabelecer parâmetros para o controle das queimas e perdas de gás natural.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 Este Regulamento Técnico estabelece os procedimentos operacionais relacionados com as queimas e a perda de gás natural, tendo em vista as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.

2.2 Este Regulamento Técnico atende:

2.2.1 ao inciso IV, art. 1º, Capítulo I, dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que determina as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visando a necessidade de proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;

2.2.2 ao inciso IX, art. 8º, Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que estabelece que é atribuição da ANP fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural e de preservação do meio ambiente;

2.2.3 ao disposto no § 3º, do art. 47, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que estabelece que as queimas de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e as perdas do produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo de royalties devido;

2.2.4 ao disposto no inciso XI, do art. 3º, do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998, que estabelece que estão excluídas do volume total de produção para efeito de pagamento de royalties, entre outros, as quantidades de gás natural queimadas em flares, por razões de segurança ou de comprovada necessidade operacional, desde que esta queima seja de quantidades razoáveis e compatíveis com as práticas usuais na indústria do petróleo e que seja previamente aprovada pela ANP, ou posteriormente perante ela justificada pelo concessionário, por escrito e até quarenta e oito horas após sua ocorrência.

2.3 A cada ano, juntamente com as aprovações dos Programas Anuais de Produção dos campos, a ANP aprovará os volumes de queimas e perdas de gás natural e definirá as quantidades que não estarão sujeitas ao pagamento de royalties.

2.4 A condição padrão de medição é a estabelecida no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998, em que a pressão absoluta é de 0,101325MPa (cento e um mil trezentos e vinte e cinco milionésimo de megapascal) e a temperatura de 20ºC (vinte graus centígrados).

2.5 O volume de gás associado, efetivamente queimado em cada campo, a cada mês, não poderá ser superior a 15% em relação ao nível de queima previsto para esse mês no Programa Anual de Produção em curso, exceto quando essa variação resultar de motivos de comprovada necessidade operacional, conforme justificativa a ser apresentada à ANP, no Boletim Mensal de Produção.

2.6 O volume de gás associado, efetivamente queimado em cada campo, a cada ano, não poderá ser superior a 10% em relação ao nível de queima previsto para esse ano no Programa Anual de Produção em curso, exceto quando essa variação resultar de motivos de comprovada necessidade operacional, conforme justificativa a ser apresentada à ANP, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

3. DEFINIÇÕES

3.1 Plano de Desenvolvimento -documento preparado pelo Concessionário contendo o programa de trabalho e respectivo investimento necessário ao desenvolvimento de uma descoberta de petróleo ou gás natural, na área da Concessão, nos termos do Contrato de Concessão.

3.2 Programa Anual de Produção -programa em que se discriminam as previsões de produção e movimentação de petróleo, gás natural, água e outros fluidos e resíduos oriundos do processo de produção de cada campo.

3.3 Gás associado -significa o gás natural produzido de jazida onde é encontrado dissolvido no petróleo ou em contato com o petróleo subjacente saturado de gás.

3.4 Gás não associado -significa o gás natural que é produzido de jazida de gás seco ou de jazida de gás e condensado.

3.5 Comercialização do gás natural -é o ato ligado à transferência de titularidade de um volume de gás natural para uma determinada utilização ou aplicação.

3.6 Utilização do gás natural -é qualquer uso do gás natural nas atividades industrial, comercial, institucional, residencial ou automotiva.

3.7 Aplicação do gás natural -é o uso final que se dá ao gás natural para injeção em reservatórios, combustível, geração de energia elétrica, matéria-prima (petroquímica e fertilizante), redutor siderúrgico, como desaerador e para selagens.

4. QUEIMAS E PERDAS DE GÁS NATURAL

4.1 Queimas de gás natural -significa o ato de queimar em flares um determinado volume de gás natural.

4.2 Perdas de gás natural - significa o ato de ventilar no meio ambiente um determinado volume de gás natural.

5. CATEGORIAS DE QUEIMAS E PERDAS DE GÁS NATURAL

5.1 Queimas e perdas autorizadas -significa o volume máximo de gás natural, aprovado pela ANP, que pode ser queimado ou ventilado no meio ambiente, cujo total foi previsto no Plano de Desenvolvimento e no Programa Anual de Produção  dos campos, ou no programa de teste de poço.

5.1.1 Queimas e perdas autorizadas sem incidência de royalties -significa o volume máximo de gás natural aprovado pela ANP, não sujeito ao pagamento de royalties, que pode ser queimado ou ventilado no meio ambiente, cujo total foi previsto no Plano de Desenvolvimento e no Programa Anual de Produção  do campo, ou no programa de teste de poço;

5.1.2 Queimas e perdas autorizadas com incidência de royalties - significa o volume máximo de gás natural, aprovado pela ANP, sobre o qual incide o pagamento de royalties, que pode ser queimado ou ventilado no meio ambiente, cujo total foi previsto no Plano de Desenvolvimento e no Programa Anual de Produção do campo, ou no programa de teste de poço.

6. MOTIVOS DE QUEIMAS E PERDAS DE GÁS NATURAL

As queimas e as perdas de gás natural são classificadas de acordo com os seguintes motivos:

6.1 Segurança -diz respeito ao volume de gás natural queimado nos pilotos dos queimadores de segurança (flares), incluindo o volume mínimo para manter a pressão positiva nos queimadores, nos pilotos dos queimadores dos fornos, das fornalhas, dos tratadores, das caldeiras e nos pilotos de outros equipamentos, desde que tal queima esteja relacionada às operações nas fases de exploração e produção de petróleo e gás natural.

6.2 Emergência -diz respeito ao volume de petróleo ou de gás natural queimado ou ventilado no meio ambiente, decorrente de:

6.2.1 paradas de emergência de unidades de produção (plataformas marítimas ou estações terrestres) que implique na cessação da produção de petróleo e gás natural;

6.2.2 vazamentos acidentais nas instalações de produção, compressão, transferência e transporte de petróleo e gás natural;

6.2.3 acidentes de descontrole de poços (cabeceio e erupção de poços).

6.3 Limitação operacional -diz respeito ao volume de gás natural queimado ou ventilado no meio ambiente, em decorrência de:

6.3.1 produção de gás em quantidade menor do que o inventário mínimo necessário à pré-operação de unidades compressoras em novas instalações;

6.3.2 falhas de unidades compressoras, no tempo coincidente com o período de manutenção de sua reserva operacional;

6.3.3 falhas de unidades compressoras em instalações já aprovadas sem reserva operacional, ou em novas instalações onde a existência da unidade reserva não se faz possível em função de restrições justificadas pelo concessionário e aprovadas pela ANP.

6.4 Manutenção programada -diz respeito ao volume de gás natural associado queimado ou ventilado no meio ambiente em função de paradas programadas de estações ou de unidades compressoras, de unidades de tratamento de gás natural, ou de sistemas periféricos aos sistemas de gás natural e que foram previstas no Programa Anual de Produção.

6.5 Obra em andamento -diz respeito ao volume de gás natural associado queimado ou ventilado no meio ambiente oriundo de um campo com instalação para o aproveitamento do referido volume de gás natural em fase de construção, obra esta prevista no Programa Anual de Produção  e no Programa de Trabalho/Orçamento.

6.6 Baixa produção de gás natural -diz respeito ao volume de gás natural associado queimado ou ventilado no meio ambiente correspondente a um campo com baixa produção de gás natural associado, cujo volume é insuficiente para o seu aproveitamento.

6.7 Contaminação -diz respeito ao volume de gás natural associado queimado ou ventilado no meio ambiente por conter contaminantes em teores tais que não possa ser utilizado e desde que satisfeitas as duas situações a seguir:

6.7.1 tais teores não representem ameaça à saúde ocupacional e satisfaçam os padrões legais de emissões;

6.7.2 sua injeção não se mostrou técnica e economicamente viável.

6.8 Economicidade -diz respeito ao volume de gás natural associado queimado ou ventilado no meio ambiente, cuja utilização ou injeção inviabiliza economicamente a produção do campo (petróleo e gás natural como um todo).

6.9 Ventilação em tanques -diz respeito ao volume de gás natural associado ventilado em tanques terrestres ou em navios armazenadores, proveniente do último estágio de separação em vasos de pressão.

6.10 Teste de poço -diz respeito ao volume de petróleo queimado ou ao volume de gás natural queimado ou ventilado no meio ambiente por ocasião dos testes de poços.

6.11 Outros motivos -diz respeito ao volume de petróleo queimado ou de gás natural queimado ou ventilado no meio ambiente, por outros motivos distintos dos anteriormente especificados.

7. QUEIMAS E PERDAS DISPENSADAS DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO

7.1 Estão dispensadas de prévia autorização, de forma não cumulativa a nenhum outro motivo de queima ou perda, as queimas ou perdas de gás natural que correspondam a um volume igual ou inferior a 3% da produção mensal de gás natural associado do campo.

7.1.1 Não se computará para o cálculo do percentual referido neste parágrafo o gás natural não associado produzido ou mesmo os volumes de gás natural circulados para elevação artificial do petróleo (bombeamento pneumático).

7.2 Estão dispensadas de prévia autorização de forma cumulativa:

7.2.1 A queima do volume de petróleo e a queima ou perda do volume de gás natural, produzidos no teste de poço, durante a fase exploratória, com período de fluxo, contínuo ou não, igual ou inferior a 72 horas, por intervalo testado;

7.2.2 A queima para segurança, limitada ao volume mensal de até 15 mil metros cúbicos para os pilotos dos queimadores de equipamentos, de até 30 mil metros cúbicos para os pilotos dos queimadores (flares) de instalações terrestres e de até 60 mil metros cúbicos para os pilotos dos queimadores (flares) de instalações marítimas, desde que tais pilotos estejam operantes;

7.2.2.1 Volumes diferentes dos estabelecidos no subitem 7.2.2 poderão ser previamente autorizados através da apresentação, pelo concessionário, de justificativas em que constem as especificações técnicas de projeto ou do fabricante do queimador ou equipamento.

7.2.2.2 Inclui-se no referido volume mensal de queima em flares, em instalações terrestres e marítimas, o volume mínimo de gás natural necessário para manter a pressão positiva nos queimadores.

7.2.3 As queimas e perdas do volume de gás natural associado produzido em campos, que produzam, no período de um mês, volume total igual ou inferior a 150 mil metros cúbicos, independente do número de poços produtores, ou em campo que produz com razão gás/petróleo igual ou inferior a 20m3/m3, medida nas condições básicas.

7.2.4 As queimas ou perdas de vapores de gás natural em tanques terrestres ou navios de armazenamento, limitadas pelo valor de razão de solubilidade igual ou inferior a 15m3/m3, medida nas condições básicas.

7.2.5 As queimas e perdas por motivos de emergência decorrentes de:

7.2.5.1 paradas por emergência de unidades de produção de petróleo e gás natural, terrestres ou marítimas, no tempo estritamente necessário à eliminação das causas;

7.2.5.2 acidentes de descontrole de poço (cabeceio e erupção de poços), no tempo estritamente necessário à eliminação das causas.

8. QUEIMAS E PERDAS SUJEITAS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO

8.1 Estão sujeitas à prévia autorização da ANP as queimas e perdas de petróleo e gás natural nas seguintes situações:

8.1.1 Queimas ou perdas devidas à limitação operacional;

8.1.2 Queimas ou perdas devidas à manutenção programada;

8.1.3 Queimas ou perdas devidas à obra em andamento;

8.1.4 Queimas ou perdas devidas à contaminação;

8.1.5 Queimas ou perdas devidas à economicidade.

8.2 Além dos volumes queimados ou perdidos por razões de segurança, emergência ou testes de poços, nenhuma outra queima ou perda de gás natural não associado será autorizada.

9. QUEIMAS E PERDAS NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE ROYALTIES

Não estão sujeitos ao pagamento de royalties, conforme estabelece o inciso XI, do art. 3º, do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998, desde que aprovados e autorizados pela ANP, os seguintes volumes de queimas e perdas de petróleo e gás natural:

9.1 Segurança

volume de gás natural queimado por motivo de segurança, conforme descrito nos subitens 6.1 e 7.2.2 deste regulamento;

9.2 Comprovada necessidade operacional.

São consideradas queimas e perdas por razão de comprovada necessidade operacional o seguinte:

9.2.1 o volume de queimas e perdas ocorridas por motivos de emergência;

9.2.2 o volume de queimas e perdas ocorridas nos testes de poços durante a fase de exploração, com fluxos contínuos ou não até 72 horas por intervalo testado, conforme descrito nos subitens 6.2 e 6.10 deste regulamento, respectivamente.

Fim do conteúdo da página