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PANP 255 - 2000

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 255, DE 16.11.2000 - DOU 17.11.2000 - REPUBLICADA DOU 27.12.2000

 

Revogada pela Resolução ANP nº 716, de 17.1.2018 – DOU 18.1.2018 – Efeitos a partir de 18.1.2018.

 

Regulamenta o livre acesso a dutos de transporte de petróleo e seus derivados, coma extensão inferior a 15km.

 

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nos art. 8º e art. 58 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e na Resolução de Diretoria nº 695, de 14 de novembro de 2000, torna público o seguinte ato:

 

Art. 1º. Fica regulamentado, pela presente Portaria, o uso por terceiros interessados, mediante remuneração adequada ao titular das instalações, de dutos de transporte de petróleo e seus derivados, existentes ou a serem construídos, cuja extensão seja inferior a 15km (quinze quilômetros) e que não tenham origem em área de produção de petróleo e gás natural.

 

DEFINIÇÕES:

 

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Produtos: petróleo e seus derivados, além de outros líquidos compatíveis com estes no transporte dutoviário;

II - Instalações de Transporte: dutos de transporte e estações de bombeamento indispensáveis à operação de cada duto;

III - Proprietário: pessoa jurídica que detém a propriedade das Instalações de Transporte;

IV - Transportador: pessoa jurídica autorizada pela ANP a operar as Instalações de Transporte;

V - Carregador: pessoa jurídica usuária do serviço de transporte e que detém a propriedade dos Produtos transportados;

VI - Carregador Proprietário: pessoa jurídica que é, simultaneamente, Proprietário das Instalações de Transporte, usuária dos serviços de transporte e proprietária dos Produtos movimentados;

VII - Terceiro Interessado: pessoa jurídica que solicita, formalmente, ao Transportador, serviços de movimentação de Produtos na Instalação de Transporte;

VIII - Ponto de Recepção: ponto onde o Produto a ser transportado é entregue ao Transportador;

IX - Ponto de Entrega: ponto onde o Produto transportado é entregue pelo Transportador ao Carregador ou a um destinatário indicado por este;

X - Condições Gerais de Serviços de Transporte: conjunto de informações, regras e regulamentos emitidos pelo Transportador para a prestação de serviços na Instalação de Transporte, dentro das melhores técnicas de engenharia, de segurança e de proteção ao meio ambiente;

XI - Capacidade Operacional: máximo volume mensal de Produtos que o Transportador pode movimentar em uma Instalação de Transporte entre Pontos de Recepção e de Entrega, consideradas as condições operacionais vigentes;

XII - Capacidade Contratada: máximo volume mensal de Produtos que o Transportador obriga-se a movimentar para um Carregador entre Pontos de Recepção e de Entrega em uma Instalação de Transporte;

XIII - Capacidade Disponível Operacional: diferença entre a Capacidade Operacional e os volumes mensais de Produtos programados para movimentação na Instalação de Transporte;

XIV - Solicitação de Movimentação: comunicação formal emitida por Carregador Proprietário, Carregador com Capacidade Contratada ou Terceiro Interessado, solicitando ao Transportador serviços de movimentação de Produtos na Instalação de Transporte;

XV - Data Limite: décimo quinto dia anterior ao mês que ocorrerá a movimentação de Produtos na Instalação de Transporte;

XVI - Programação Prévia: programação mensal preparada pelo Transportador para o atendimento das Solicitações de Movimentação efetuadas até a Data Limite;

XVII - Programação Extemporânea: programação preparada pelo Transportador para o atendimento das Solicitações de Movimentação efetuadas após a Data Limite;

XVIII - Preferência do Proprietário: volume mensal de Produtos, entre Pontos de Recepção e de Entrega, que é garantido ao Proprietário da Instalação de Transporte, para a movimentação de seus próprios Produtos.

 

LIVRE ACESSO:

 

Art. 3º. O Transportador atenderá, de forma não discriminatória, Terceiros Interessados em movimentação de Produtos na Instalação de Transporte, considerando a Capacidade Disponível Operacional e as Condições Gerais de Serviços de Transporte.

Art. 4º. O Proprietário deverá permitir a conexão de suas Instalações de Transporte com outras instalações de propriedade de terceiros, respeitadas as normas de segurança e as condições operacionais adotadas pelo Transportador.

Art. 5º. O Transportador prestará os serviços de acordo com a Autorização de Operação emitida pela ANP e das Condições Gerais de Serviços de Transporte, respeitando as seguintes obrigações específicas:

I - manter um centro de custo para cada Instalação de Transporte na elaboração de seus demonstrativos contábeis;

II - manter permanentemente atualizadas, em sua página na Internet, ou acessíveis a interessados, em pelo menos uma das unidades administrativas dos Pontos de Recepção ou de Entrega de cada Instalação de Transporte, as seguintes informações:

a) descrição da Instalação de Transporte;

b) Produtos transportáveis;

c) Condições Gerais de Serviços de Transporte;

d) tarifas de referência para serviços padronizados; e

e) Capacidade Operacional e Capacidade Disponível Operacional.

III - manter, pelo período de 12 (doze) meses, cópias das Solicitações de Movimentação, suas respectivas confirmações e demais documentos referentes às operações.

Art. 6º. Fica assegurado ao Carregador Proprietário a movimentação de seus próprios Produtos em sua Instalação de Transporte, por meio da utilização da Preferência do Proprietário.

Art. 7º. O Transportador deverá elaborar as Programações Prévia e Extemporânea, visando a otimização operacional da Instalação de Transporte, sem prejuízo dos direitos de Carregadores cuja Solicitação de Movimentação já tenha sido confirmada.

§1º. O Transportador deverá considerar a Preferência do Proprietário e as Capacidades Contratadas somente na elaboração da Programação Prévia.

§ 2º. Apresentadas as Solicitações de Movimentação à Programação Prévia, o Transportador deverá confirmá-las, incluindo proposições de ajustes, ou justificar sua negativa, em até 3 (três) dias, contados da respectiva Data Limite.

§ 3º. Havendo Capacidade Disponível Operacional e sendo apresentadas Solicitações de Movimentação à Programação Extemporânea, o Transportador deverá confirmá-las, respeitando a ordem de apresentação das mesmas, podendo incluir proposições de ajustes, ou justificar sua negativa, em prazo hábil para o início da respectiva movimentação.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

Art. 8º. O Carregador com Solicitação de Movimentação confirmada fica obrigado ao pagamento integral dos serviços programados e não executados em razão de seu descumprimento da programação, salvo nas hipóteses comprovadas de caso fortuito ou força maior.

Art. 9º. O Carregador com Solicitação de Movimentação confirmada poderá cedê-la a um Terceiro Interessado, respeitadas as mesmas condições acordadas com o Transportador.

Parágrafo único. Efetivada a cessão, o Carregador cedente deverá indicar ao Transportador o Carregador cessionário, permanecendo como responsável pelo pagamento dos serviços contratados.

Art. 10. É vedado ao Carregador Proprietário fazer reservas na Instalação de Transporte e não as utilizar, salvo nas hipóteses comprovadas de caso fortuito ou força maior.

Art. 11. O Transportador poderá recusar Produtos cuja qualidade não atenda o estabelecido nas Condições Gerais de Serviços de Transporte ou que possam contaminar Produtos de outros Carregadores.

Art. 12. O Carregador e o Transportador serão responsáveis pela qualidade dos Produtos nos Pontos de Recepção e de Entrega, respectivamente.

Parágrafo único. O Transportador poderá fazer uso do princípio da fungibilidade, caso não estabelecido expressamente em contrário.

Art. 13. O Transportador poderá adotar as providências que se façam necessárias para a liberação da Instalação de Transporte, no caso de não retirada de Produtos pelo Carregador, no prazo máximo acordado com o mesmo.

 

TARIFAS:

 

Art. 14. As tarifas propostas pelo Transportador deverão:

I - refletir as modalidades dos serviços de transporte, bem como seus prazos de duração;

II - considerar o Produto e os volumes a serem transportados;

III - considerar as perdas e os níveis de contaminação dos Produtos transportados;

IV - considerar as distâncias existentes entre os Pontos de Recepção e de Entrega;

V - considerar a carga tributária vigente;

VI - não ser discriminatórias, não incorporar custos atribuíveis a outros Carregadores, nem incorporar subsídios de qualquer espécie; e

VII - considerar os custos de operação e manutenção, podendo incluir uma adequada remuneração do investimento.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

 

Art. 15. O Transportador, responsável por Instalações de Transporte em operação na data de publicação da presente Portaria, terá um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir desta data, para cumprir o estabelecido no inciso II do art. 5º, desta Portaria.

Art. 16. Os contratos de transporte, assinados anteriormente à data de publicação da presente Portaria, serão remetidos pelo Transportador à ANP, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta data, os quais serão analisados pela Agência, considerando a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e a presente Portaria.

Art. 17. Para o caso de Instalações de Transporte, construídas de acordo com a Resolução CNP nº 1, de 18 de janeiro de 1977, classificadas como “Linhas de Entrega” conforme definição constante naquela resolução, e cujo investimento ainda esteja em período de amortização, respeitado o prazo máximo de 15 (quinze) anos previsto naquela mesma resolução, a receita advinda do serviço de transporte prestado a Carregador distinto da empresa que realizou o investimento, descontados os impostos e contribuições, bem como os custos operacionais e de manutenção, serão repassados pelo Transportador a esta empresa.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

Art. 18. A ANP deliberará sobre quaisquer dúvidas ou controvérsias surgidas em relação ao disposto na presente Portaria, e trazidas à consideração da Agência por Operadores, Carregadores ou Terceiros Interessados.

Art. 19. As infrações ao disposto nesta Portaria serão puníveis de acordo com as sanções legais e administrativas previstas na legislação aplicável.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(NR)

(Nota)

 

DAVID ZYLBERSZTAJN

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