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PANP 226 - 2000

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 226, DE 12.9.2000 - DOU 13.9.2000

Regulamenta a sistemática de recolhimento da diferença de que trata o art. 8º da Portaria ANP nº 56, de 21 de março de 2000.

Revogada pela Portaria ANP nº 119, de 7.8.2001- DOU 8.8.2001 -Efeitos a partir de 8.8.2001.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP , no uso de suas atribuições, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, da Portaria ANP nº 56, de 21 de março de 2000, da Portaria Interministerial nº 149, de 23 de junho de 1999, e da Resolução de Diretoria nº 568, de 12 de setembro de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica regulamentada, pela presente Portaria, a sistemática de recolhimento da diferença de que trata o art. 8º da Portaria ANP nº 56, de 21 de março de 2000 referente à gasolina automotiva comercializada no mercado interno pelas centrais de matérias-primas petroquímicas.

Art. 2º. As centrais de matérias-primas petroquímicas devem efetuar o recolhimento de que trata o artigo anterior à Conta Única do Tesouro Nacional, observadas as datas a seguir:

I - no dia nove do mês de referência (mês n), o montante relativo às vendas de gasolina automotiva realizadas na segunda quinzena do mês n-1;

II - no dia vinte e quatro do mês n, o montante relativo às vendas de gasolina automotiva realizadas na primeira quinzena do mês n.

Art. 3º. Os montantes de que trata o art. 2º serão apurados pela ANP, com base nos procedimentos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia e nas vendas de gasolina automotiva informadas pelas centrais de matérias-primas petroquímicas, e comunicados nas seguintes datas:

I - até o dia cinco do mês n, o montante a ser recolhido na data estabelecida no inciso I do art. 2º desta Portaria;

II - até o dia vinte do mês n, o montante a ser recolhido na data estabelecida no inciso II do art. 2º desta Portaria.

Art. 4º. As centrais de matérias-primas petroquímicas devem informar à ANP, nas datas a seguir, suas vendas de gasolina automotiva:

I - no dia dois do mês n, as vendas de gasolina automotiva realizadas na segunda quinzena do mês n-1;

II - no dia dezessete do mês n, as vendas de gasolina automotiva realizadas na primeira quinzena do mês n.

Parágrafo único. As centrais de matérias-primas petroquímicas devem formalizar as informações de que trata o caput deste artigo em documento a ser padronizado pela ANP.

Art. 5º. A comercialização de gasolina automotiva pelas centrais de matérias-primas petroquímicas para o mês n fica condicionada à apresentação dos comprovantes de recolhimento dos montantes de que trata o art. 2º desta Portaria relativos ao mês n-2.

Art. 6º. Quando as datas previstas nos artigos anteriores coincidirem com feriado ou fim-de-semana, será considerado, para os fins desta Portaria, o primeiro dia útil seguinte.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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