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PANP 58 - 2001

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 58, DE 5.4.2001 - DOU 9.4.2001

Aprova o Regulamento Técnico a ser utilizado na elaboração do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial a que se refere o art. 25 do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 220, de 04 de abril de 2001, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Técnico em anexo a ser utilizado na elaboração do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial a que se refere o art. 25 do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral

REGULAMENTO TÉCNICO DO DEMONSTRATIVO

DA APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

OBJETIVO E APLICAÇÃO

1.1 Este Regulamento Técnico estabelece a periodicidade, a formatação e o conteúdo do Demonstrativo da Apuração da Participação Especial a que se refere o art. 25 do Decreto n.o 2.705, de 3 de agosto de 1998.

1.2 Este Regulamento Técnico aplica-se a todos os concessionários na etapa de produção de petróleo e gás natural.

2. PERIODICIDADE

Período-base

2.1 O Demonstrativo da Apuração da Participação Especial terá como período-base o trimestre do ano civil.

2.1.1 Para aplicação do disposto neste item, considera-se o ano civil dividido nos trimestres de janeiro a março, de abril a junho, de julho a setembro e de outubro a dezembro.

2.1.2 O período-base do primeiro Demonstrativo da Apuração da Participação Especial compreenderá o período da data de início da produção do campo até o último dia do trimestre respectivo.

Prazo de Entrega

2.2 O Concessionário deverá encaminhar o Demonstrativo da Apuração da Participação Especial à Agência Nacional do Petróleo – ANP, acompanhado de documento comprobatório do pagamento, até o 5o (quinto) dia útil do segundo mês subsequente a cada período-base.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Apuração da Participação Especial

3.1 O Concessionário deverá prestar as informações de que trataeste Regulamento Técnico em conformidade com os procedimentos estabelecidos nas Portarias ANP n.º 10, de 13 de janeiro de 1999, e n.º 102, de 9 de junho de 1999.

Moeda

3.2 O Concessionário deverá prestar as informações de que trata este Regulamento Técnico em moeda corrente nacional.

Apresentação em Planilha Eletrônica

3.3 O Concessionário deverá apresentar o Demonstrativo de Apuração da Participação Especial de que trata este Regulamento Técnico em planilha eletrônica, conforme modelo em anexo.

Tributos e Contribuições Sociais

3.4 Não deverão ser registrados no Demonstrativo de Apuração da Participação Especial os tributos e as contribuições sociais.

3.4.1 Os tributos indiretos, como o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, incorporam-se ao custo de aquisição do bem, assim como os impostos incidentes sobre a prestação de serviços incorporam-se ao custo do serviço.

4. DEFINIÇÕES

4.1 As definições estabelecidas na Seção II do Capítulo III da Lei n.o 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Capítulo II do Decreto n.o 2.705, de 3 de agosto de 1998, e no Regulamento Técnico do Relatório de Gastos Trimestrais, ficam incorporadas a este Regulamento Técnico.

5. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

5.1 O Demonstrativo da Apuração da Participação Especial deverá ser apresentado em modelo padronizado conforme o ANEXO deste Regulamento Técnico.

5.2 Os itens constantes do ANEXO têm as seguintes funções:

1 Dados Básicos: Registra o volume de produção fiscalizada, o preço de referência e o poder calorífico superior para o petróleo e o gás natural do campo, utilizados para o cálculo da Receita Bruta.

2 Receita Bruta: Registra o valor da Receita Bruta da Produção apurado conforme a seção III da Portaria ANP n.º 10, de 13 de janeiro de 1999.

3 Participações Governamentaise de Terceiros: Acumula os pagamentos devidos com as participações governamentais e de terceiros constantes na Lei n.º 9.478/97, no contrato de concessão ou em ambos, apurados conforme os procedimentos estabelecidos nas Portarias ANP n.º 10/99e n.º 102/99.

3.1 Bônus de Assinatura : Registra o valor pago pelo bônus de assinatura, previsto no inciso I do art. 45 da Lei n.º 9.478/97.

3.2 Royalties: Registra os pagamentos de royalties sobre a produção de petróleoe gás natural previstos no inciso II do art. 45 da Lei n.º 9.478/97.

3.3 Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área: Registra os pagamentos pela ocupação ou retenção de área, durante a fase de produção, previsto no inciso IV do art. 45 da Lei n.º 9.478/97.

3.4 Pagamento aos Proprietários de Terra: Registra os pagamentos devidos aos proprietários de terra, durante a fase de produção, previsto no art. 52 da Lei n.º 9.478/97.

3.5 Pesquisa e Desenvolvimento: Acumula o valor equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta da produção que o concessionário investir em programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento, nos termos do contrato de concessão.

3.5.1 Até 0,5% - concessionário: Registra o valor que poderá ser abatido dos investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento do próprio concessionário realizados no Brasil; ou seja, até 50% do valor equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta da produção.

3.5.2 Até 1% - outras: Registra o valor que poderá ser abatido dos investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento em colaboração com universidades e/ou instituições brasileiras registradas na ANP.

4 Gastos na Produção: Totaliza os gastos naetapa de produção do campo, apurados conforme os procedimentos estabelecidos nas Portarias ANP n.º 10/99e n.º 102/99, e conforme os valores declarados nos Relatórios de Gastos Trimestrais.

4.1 Custos Operacionais: Acumula os gastos nas operações de produção do campo.

4.1.1 Poços: Registra os gastos com materiais, pessoal e serviços na intervenção e reparo em poços.

4.1.2 Sistema de Coleta da Produção: Registra os gastos com materiais, pessoal e serviços na operação dos sistemas de coleta da produção.

4.1.3 Arrendamento ou Afretamento de Unidades de Produção: Registra os gastos com arrendamento ou afretamento de unidades de produção.

4.1.4 Unidade de Produção e Plantas de Processo e Utilidades: Registra os gastos com materiais, pessoal e serviços realizados na operação de unidades de produção e das plantas de processo e utilidades.

4.1.5 Sistema de Escoamento da Produção: Registra os gastos com materiais, pessoal e serviços na operação do sistema de escoamento da produção.

4.1.6 Segurança Operacional : Registra os gastos com materiais, pessoal e serviços na segurança da operação do campo.

4.1.7 Proteção Ambiental: Registra os gastos com materiais, pessoal e serviços na proteção ao meio ambiente.

4.2 Administração: Acumula os gastos administrativos e de apoio às operações de produção do campo.

4.2.1 Custos Administrativos Diretos: Registra os gastos de apoio administrativo alocado nas atividades acima relacionadas ao campo.

4.2.2 Custos Administrativos Indiretos: Registra os gastos de apoio administrativo e técnico (e.g. planejamento, tesouraria, gerenciamento, etc.) imputados às atividades acima relacionadas ao campo de forma indireta, através de algum critério de rateio, admitido o uso do preço de transferência. Não se admite a alocação de custos resultantes da aplicação de percentuais sobre o custo direto a título de custos de “overhead”.

4.3 Apoio Operacional: Registra os gastos com suprimentos e transportes de materiais, equipamentos, pessoal, etc., alocados na área de produção.

5 Investimentos na Fase de Exploração: Totaliza os gastos com pesquisae exploração incorridos durante a fase de exploração, apurados conforme os procedimentos estabelecidos nas Portarias ANP n.º 10/99e n.º 102/99, e conforme os valores declarados nos Relatórios de Gastos Trimestrais.

6 Investimentos na Fase de Produção: Acumula os valores com amortização de gastos, depreciação de poços produtores/injetores e depreciação de bens, incorridos durante a fase de produção, apurados conforme os procedimentos estabelecidos nas Portarias ANP n.º 10/99e n.º 102/99.

6.1 Amortização de Gastos: Registra a amortização dos gastos diretamente relacionados às atividades do campo.

6.2 Depreciação de Poços Produtores/Injetores: Registra os encargos relacionados à depreciação dos poços produtores de petróleo e gás natural ou dos poços de injeção.

6.3 Depreciação de Bens (exceto Poços): Registra os encargos relacionados à depreciação de bens (exceto poços) diretamente relacionados ao campo.

7 Provisão de Gastos com Abandono: Registra a provisão para cobrir os futuros gastos com o abandonoe a restauração ambiental do campo, conforme procedimentos estabelecidos na Portaria ANP n.º 10/99.

8 Outros Gastos: Registra os gastos incorridos pelo concessionário por força de suas obrigaçõese nos termos do contrato de concessão, tais como obtenção de permissões, servidões e desapropriação de imóveis e assemelhados, conforme estabelecido no art. 39 da Portaria ANP n.º 10/99.

9 Receita Líquida Ajustada (Base de Cálculo): Registra a base de cálculo da participação especial. É a Receita Líquida da Produção (9.1) ajustada pela Base de Cálculo Negativa Acumulada (9.2).

9.1 Receita Líquida da Produção: É a Receita Bruta da Produção (2) subtraída dos valores apresentados nas rubricas: Participações Governamentais e de Terceiros (3), Gastos na Produção (4), Investimentos na Fase de Exploração (5), Amortização e Depreciação na Fase de Produção (6), Provisão de Gastos com Abandono (7) e Outros Gastos (8).

9.2 Base de Cálculo Negativa Acumulada: Registra a receita líquida negativa acumulada da produção ainda não compensada.

10 Participação Especial a Recolher: Registra o valor da participação especial do período-base devido pelo concessionário.

10.1 (DARF 7335) Estados e Municípios: Registra o valor da participação especial do período-base destinado aos Estados e Municípios. Representa 50% do valor da participação especial.

10.2 (DARF 7348) MME e MMA: Registra o valor da participação especial do período-base destinado aos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Amazônia Legal. Representa 50% do valor da participação especial.

6. ANEXO

PANP_00058_2001image001.jpg

DEMOSTRATIVO DA APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

Campo:.......................................................................

Concessionário:.......................................

Data de Emissão:...../....../......

Bacia: .......................................................................

Operador:.................................................

Período-base:

1 TRIM 2001

Contrato: ..................................................................

DataAssinatura:........../.........../...........

ITENS

Unidade

padrão

Trimestre Básico de Apuração

[ B ]

Trimestre

Anterior

Variação

Percentual

[A / B]

[ A ]

TOTAL

Mês 1

Mês 2

Mês 3

( 1 ) Dados Básicos

Petróleo

- Volume de Produção Fiscalizada

m3

- Preço de Referência

R$/ m3

Poder Calorífico Superior

MJ/ m3

Gás Natural

- Volume de Produção Fiscalizada

1000 m3

- Preço de Referência

R$/1000 m3

- Poder Calirífico Superior

MJ/ m3

Volume de Produção Fiscalizada TOTAL

m3 o e

( 2 ) Receita Bruta

R$

( 3 ) Participação Governamentais e de Terceiros

R$

3.1 Bônus de Assinatura

R$

3.2 Royalties

R$

3.3 Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área

R$

3.4 Pagamento aos Proprietários de Terra

R$

3.5 Pesquisa e desenvolvimento

R$

3.5.1 Até 0,5% - concessionário

R$

3.5.2 Até 1,0% - outras

R$

( 4 ) Gastos na Produção

R$

4.1 Custos Operacionais

R$

4.1.1 Poços

R$

4.1.2 Sistema de Coleta da Produção

R$

4.1.3 Arrendamento ou Afretamento de Unid. De Prod

R$

4.1.4 Unid. De Prod. E Plantas de Processo e Utilidades

R$

4.1.5 Sitemas de Escoamento da Produção

R$

4.1.6 Segurança Operacional

R$

4.1.7 Proteção Ambiental

R$

4.2 Administração

R$

4.2.1 Custos Administrativos Diretos

R$

4.2.2 Custos Administrativos Indireto

R$

4.3 Apoio Operacional

R$

( 5 ) Investimentos na Fase de Exploração

R$

( 6 ) Investimentos na Fase de Produção

R$

6.1 Amortização de Gastos

R$

6.2 Depreciação de Poços Produtores/ Injetores

R$

6.3 Depreciação de Bens (exceto Poços)

R$

( 7 ) Provisão de Gastos com Abandono

R$

( 8 ) Outros Gastos

R$

( 9 ) Receira Líquida Ajustada (Base de Cálculo)

R$

9.1 Receita Líquida da Produção

R$

9.2 Base de Cálculo Negativa Acumulada

R$

( 10 ) Participação Especial a Recolher

R$

10.1 (DARF 7335) Estados e Municípios

R$

10.2 (DARF 7348) MME e MMA

R$

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