Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

PANP 119 - 2001

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 119, DE 7.8.2001 - DOU 8.8.2001

Regulamenta o procedimento de arrecadação e destinação dos recursos provenientes da diferença de que trata o art. 4º da Portaria Interministerial MME/MF nº 3, de 27 de julho de 1998, e suas alterações posteriores, com amparo no art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e em outros dispositivos legais que vierem a sucedê-lo.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, da Portaria ANP n° 56, de 21 de março de 2000, da Portaria ANP n° 84, de 24 de maio de 2001, da Portaria Interministerial MME/MF nº 404, de 28 de outubro de 1999, da Portaria Interministerial MME/MF n° 2, de 4 de fevereiro de 2001e da Resolução de Diretoria n° 591, de 06 de agosto de 2001, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica regulamentado, pela presente Portaria, o procedimento de arrecadação e destinação dos recursos provenientes da diferença de que trata o art. 4º da Portaria Interministerial MME/MF nº 3, de 27 de julho de 1998, e suas alterações posteriores, com amparo no art. 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, e em outros dispositivos legais que vierem a sucedê-lo.

Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput deste Artigo será aplicado às Centrais de Matérias-Primas Petroquímicas autorizadas pela ANP a produzirem gasolina automotiva, gás liquefeito de petróleo - GLP e óleo diesel, quando tais produtos tenham sido comercializados no mercado interno, de acordo com o que dispõem a Portaria ANP nº 56 de 21 de março de 2000, particularmente em seu artigo 8º e a Portaria ANP n° 84, de 24 de maio de 2001, particularmente em seu artigo 6º.

Art. 2°. Para os fins da presente Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I) CPQ - Central de matéria-prima Petroquímica - unidade de processamento de condensado, gás natural, nafta petroquímica e outros insumos, que possui em suas instalações unidade de craqueamento térmico com uso de vapor de água ou unidade de reforma catalítica, doravante denominadas, respectivamente, “unidade de pirólise” e “unidade de reforma”, para produzir, prioritariamente, matérias-primas para a indústria química, tais como: eteno, propeno, butenos, butadieno e suas misturas, benzeno, tolueno, xilenos e suas misturas, tudo conforme já definido nas Portarias ANP nº 56 e n° 84, respectivamente, de 21.03.2000 e de 24.05.2001;

II) Derivados - gasolina automotiva (gasolinas tipo “A”, comum e premium), GLP e óleo diesel, produtos esses todos conforme especificação da ANP;

III) Vi : resultado do produto entre a quantidade de cada derivado comercializado pela CPQ no período considerado, e a diferença relativa a cada derivado, de que trata o art. 4° da Portaria Interministerial MME/MF n° 3, de 27 de julho de 1998e suas alterações posteriores.

Art. 3°. O somatório dos Vi, no período considerado, constituir-se-á em Saldo, credor ou devedor, a ser calculado pela ANP, para adoção de uma das seguintes providências:

I) em caso de Saldo credor em favor da União a CPQ deverá efetuar o recolhimento do mesmo à Conta Única do Tesouro Nacional, observadas as datas a seguir:

a. no dia nove do mês de referência , o Saldo relativo às vendas de derivados realizadas na segunda quinzena do mês anterior;

b. no dia vinte e quatro de cada mês, o Saldo relativo às vendas de derivados realizadas na sua primeira quinzena.

II) em caso de saldo credor em favor da CPQ, a ANP o registrará o mesmo como crédito para apuração do saldo do período subseqüente ao de competência.

Art. 4º. Os saldos de que trata o art. 3º serão apurados pela ANP, com base nos procedimentos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia e nas vendas de derivados informados e comunicados à ANP pela CPQ, nas seguintes datas:

a. até o dia cinco do mês de referência, o saldo a ser recolhido na data estabelecida no inciso I do art. 3º desta Portaria;

b. até o dia vinte do mês de referência, o saldo a ser recolhido na data estabelecida no inciso II do art. 3º desta Portaria.

Parágrafo único. A ANP publicará, no Diário Oficial da União, despacho estabelecendo os saldos, calculados de acordo com a presente Portaria.

Art. 5º. A CPQ comunicará à ANP suas vendas de derivados, para os efeitos da presente Portaria, nas datas estabelecidas a seguir:

a. no dia dois do mês de referência, as vendas de derivados realizadas na segunda quinzena do mês anterior;

b. no dia dezessete do mês de referência, as vendas de derivados realizadas em sua primeira quinzena.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão formalizadas em documento a ser padronizado pela ANP.

Art. 6º. A autorização para comercialização de derivados pela CPQ para um determinado mês será condicionada à apresentação por esta, à ANP, dos comprovantes de recolhimento dos montantes de que trata o inciso I do art. 3º da presente Portaria, ou à constatação pela Agência da hipótese prevista no inciso II do mesmo artigo, sempre no que diz respeito ao mês precedente ao anterior à solicitação de autorização.

Art. 7º. Quando as datas previstas nos artigos anteriores coincidirem com feriado ou fim-de-semana, será considerado, para os fins desta Portaria, o primeiro dia útil seguinte.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se a Portaria ANP n° 226, de 12 de setembro de 2000, e demais disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Fim do conteúdo da página