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PANP 297 - 2001

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 297, DE 18.12.2001 - DOU 20.12.2001

"Institui a obrigatoriedade de apresentação de dados relativos à comercialização de gasolinas A e A Premium, óleo diesel B, D e marítimo, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, gás liqüefeito de petróleo, óleos combustíveis 1A, 2A, 1B e 2B, produtos asfálticos CAP e ADP, nafta petroquímica, querosene de aviação, gás natural veicular, industrial, doméstico e comercial por produtor e importador."

(Nota)

O substituto eventual do DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria nº 933, de 18 de dezembro de 2001, torna público o seguinte ato:

Art. 1° O produtor e o importador obrigam-se a apresentar os dados relativos à comercialização de gasolinas A e A Premium, óleo diesel B, D e marítimo, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, gás liqüefeito de petróleo, óleos combustíveis 1A, 2A, 1B e 2B, produtos asfálticos CAP e ADP, nafta petroquímica, querosene de aviação, gás natural veicular, industrial, doméstico e comercial, conforme discriminados a seguir.

(Nota)

I - preços de venda máximo, mínimo e médio ponderado do produto nacional, nos pontos de fornecimento, indicando a condição de comercialização (FOB ou CIF), bem como os correspondentes volumes comercializados;

II - preços de venda máximo, mínimo e médio ponderado do produto importado, nos pontos de fornecimento, indicando a condição de comercialização (ponto alfandegado ou no estabelecimento do adquirente), bem como os correspondentes volumes comercializados.

Art. 2º. Para os efeitos desta Portaria, define-se como:

"I - Produtor: refinarias, centrais petroquímicas, formuladores e produtores de biodiesel, autorizados pela ANP"

(Nota)

II - Importador: empresa autorizada pela ANP a exercer a atividade de importação dos produtos de que trata o artigo anterior;

III - Ponto de fornecimento: local de entrega, pelo produtor ou importador ao adquirente, dos produtos referidos no artigo anterior.

Art. 3º. Os dados previstos no art. 1º deverão ser apresentados à ANP, por meio magnético, até o quarto dia útil subseqüente ao fechamento da semana de competência, em conformidade com as instruções disponibilizadas na página da ANP na Internet (www.anp.gov.br).

Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas no inciso XVI, art. 3º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO COLOMBI NETTO
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