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PANP 301 - 2001

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 301, DE 18.12.2001 - DOU 20.12.2001

Revoga, a partir de 1º de janeiro de 2002, as Portarias ANP nº 177, de 28 de outubro de 1999, nº 138, de 11 de agosto de 1999, nº 160, de 28 de setembro de 1999, e demais disposições em contrário.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O substituto eventual do DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o disposto nos Decretos nº 3.890, de 17 de agosto de 2001, e nº 4.030, de 23 de novembro de 2001, e a Resolução de Diretoria nº 964, de 18 de dezembro de 2001, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam revogadas, a partir de 1º de fevereiro de 2004, as Portarias ANP nº 177, de 28 de outubro de 1999, nº 138, de 11 de agosto de 1999, nº 160, de 28 de setembro de 1999, e demais disposições em contrário.

(Nota)

Art. 2º. Ficam vedados os lançamentos, pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, a débito da Conta Petróleo e Álcool, dos custos e despesas de qualquer natureza, gerados a partir de 1º de janeiro de 2002, relativos à manutenção de estoques reguladores de álcool combustível, anidro e hidratado.

Art. 3º. Fica a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras autorizada a exportar, no estado em que se encontrar ou em mistura com gasolinas automotivas, a parcela dos estoques de álcool combustível em seu poder cuja aquisição não tenha decorrido de deliberações do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO COLOMBI NETTO
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