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PANP 308 - 2001

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 308, DE 27.12.2001 - DOU 28.12.2001

Delega competência ao Diretor Júlio Colombi Netto para autorizar a importação e a exportação de petróleo e seus derivados, em conformidade com os critérios estabelecidos na Portaria.

Revogada pela Portaria ANP nº 36, DE 21.3.2002 - DOU 22.3.2002 - Efeitos a partir de 22.3.2002.

O substituto eventual do DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, com base na Resolução de Diretoria nº 968, de 27 de dezembro de 2001, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Diretor Júlio Colombi Netto para autorizar a importação e a exportação de petróleo e seus derivados, em conformidade com os critérios estabelecidos na presente Portaria.

Art. 2º. No caso de importações, deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios:

I - valor (FOB) de cada importação, por empresa, inferior ao equivalente a US$15.000.000,00 (quinze milhões de dólares americanos); e

II - volume mensal de importação, por empresa, inferior a 60.000 (sessenta mil) toneladas por produto.

Art. 3º. No caso de exportações, o valor (FOB) deverá ser inferior ao equivalente a US$15.000.000,00 (quinze milhões de dólares americanos).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se a Portaria ANP nº 85, de 29 de maio de 2001, e demais disposições em contrário.

JÚLIO COLOMBI NETTO
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