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PANP 21 - 2001

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 21, DE 6.2.2001 - DOU 8.2.2001

Regulamenta o art. 72 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que trata das condições operacionais e econômicas para as refinarias excluídas do monopólio da União.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 62, de 30 de janeiro de 2001, torna público:

Art. 1º. Fica regulamentado, pela presente Portaria, o art. 72 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que determina à União assegurar, por intermédio da ANP, durante o prazo de cinco anos, contados da data de publicação da referida Lei, às refinarias em funcionamento no país excluídas do monopólio da União, condições operacionais e econômicas, com base nos critérios em vigor, aplicados à atividade de refino.

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, são estabelecidas as seguintes definições:

I - Refinarias: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. e a Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A.;

II - Condições Operacionais: condições disponibilizadas às Refinarias para aquisição de petróleo bruto e escoamento de derivados básicos de petróleo produzidos;

III - Margem Bruta de Refino (MBR): remuneração, por unidade de volume expressa em metro cúbico, da atividade de refino, deduzido o custo do petróleo processado no período de competência considerado;

IV - Condições Econômicas: MBR definida no inciso anterior, observado o disposto nesta Portaria;

V - Receita: receita auferida com a venda dos derivados de petróleo obtidos da atividade do refino e comercializados pelas Refinarias, no período de competência considerado, observados, quando couber, os preços de faturamento estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia;

VI - Receita Líquida: resultado da diferença entre a Receita, exclusive tributos e contribuições sociais, e o custo do petróleo processado pelas Refinarias no período de competência considerado;

VII - Receita Assegurada: MBR multiplicada pelo volume total de petróleo processado pelas Refinarias no período de competência considerado;

Art. 3º. Ficam garantidas, às Refinarias, as Condições Operacionais nos termos da regulamentação relativa ao abastecimento de petróleo e seus derivados básicos, editada pela ANP.

Art. 4°. Fica assegurada às Refinarias, a partir de 01 de fevereiro de 2001, a MBR resultante da seguinte expressão:

MBRn = MBR1997 x (1 - In), onde:

n = período de competência considerado;

MBR1997 = MBR apurada nas estruturas de preços de derivados de petróleo relativas às Refinarias, emitidas pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, em vigor na data da publicação da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;

In = índice de atualização da MBR do período n, apurado mensalmente pela ANP com base na equação (VPn/VPA) -1, onde:

VPA = volumes diários que as Refinarias estavam autorizadas a processar na data de publicação da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, de 1.590m3 (um mil e quinhentos e noventa metros cúbicos), para a Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., e de 1.479m3 (um mil e quatrocentos e setenta e nove metros cúbicos), para a Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A., conforme estabelecido na Resolução da 897ª Sessão Plenária, de 12 de fevereiro de 1957, do extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP, e no Título de Autorização CNP nº 753, de outubro de 1946, respectivamente.

VPn = volume médio diário de petróleo processado no período compreendido entre fevereiro de 1998, data de autorização da ANP para as Refinarias processarem petróleo em volumes superiores ao VPA, e o mês n;

Parágrafo único. Na determinação do In, serão adicionalmente considerados os ganhos de produtividade, a serem avaliados periodicamente pela ANP, decorrentes das melhorias das instalações industriais, previstas nos planos de investimentos e suas revisões, encaminhados à ANP em junho de 2000, pela Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A., e em setembro de 2000, pela Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., e aprovados em 23 de janeiro de 2001 pela ANP.

Art. 5°. A MBR de fevereiro de 2001 não poderá ser excedida pela MBR de meses subseqüentes.

Art. 6º. A ANP procederá à apuração mensal da Receita Líquida e da Receita Assegurada.

Art. 7º. A diferença entre a Receita Líquida e a Receita Assegurada constituir-se-á em saldo credor a ser liquidado pela parte devedora, consoante os seguintes procedimentos:

A Resolução ANP nº 16, de 26.8.2004- DOU 27.8.2004 anula parcialmente, sem redução de texto o que trata este artigo.

I - as Refinarias deverão informar, em formulário padronizado pela ANP, até o dia 10 (dez) de cada mês, os preços de venda, exclusive impostos e contribuições sociais, e os volumes de derivados de petróleo obtidos da atividade de refino e comercializados no mês anterior, bem como o custo, volume, densidade, origem e fornecedor do petróleo processado nesse mês;

II - a diferença de que trata o caput deste artigo será calculada pela ANP até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de competência, para adoção de uma das seguintes providências:

a) em caso de saldo credor em favor da União, as Refinarias recolherão o valor apurado, à conta única do Tesouro Nacional, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao de competência;

b) em caso de saldo credor em favor das Refinarias, a ANP determinará, por meio de Despacho, seu pagamento até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao de competência.

A Portaria ANP nº 8, de 25.1.2002- DOU 28.1.2002 - Efeitos a partir de 28.1.2002, delegou competência ao Diretor Júlio Colombi Netto, para assinar os despachos relacionados com o saldo credor a que se refere este artigo.

Art. 8º. Na apuração do saldo credor disposto no art. 7º desta Portaria, relativamente ao período compreendido entre 28 de julho de 1998, data de publicação da Portaria Interministerial n° 3, dos Ministros de Estado da Fazendae de Minas e Energia, e 31 de janeiro de 2001, será considerada a MBR1997.

A Resolução ANP nº 16, de 26.8.2004- DOU 27.8.2004 anula parcialmente, sem redução de texto o que trata este artigo.

§ 1o Para a liquidação do saldo credor a que se refere o caput deste artigo, aplicam-se os seguintes procedimentos:

I - as Refinarias deverão informar, em bases mensais, até 16 de fevereiro de 2001, os preços de venda, exclusive impostos e contribuições sociais, e os volumes de derivados de petróleo obtidos da atividade de refino e comercializados no período compreendido entre 28 de julho de 1998 e 31 de janeiro de 2001, bem como o custo, volume, densidade , origem e fornecedor do petróleo processado nesse período;

II - a diferença de que trata o caput deste artigo será calculada pela ANP até 10 (dez) de março de 2001, para adoção de uma das seguintes providências:

a) em caso de saldo credor em favor da União, as Refinarias o recolherão à conta única do Tesouro Nacional;

b) em caso de saldo credor em favor das Refinarias, a ANP determinará seu pagamento por meio de Despacho.

§ 2º. O saldo credor a que se refere este artigo será atualizado com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e deverá ser liquidado 15 dias após notificação da ANP.

Art. 9º. O não atendimento às disposições desta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto n° 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
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